TRE
6207/23.5T8STB.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
mesmo, enquanto tal, salvando-o da invalidade. II. Não ofende os bons costumes o contrato de compra e venda de um imóvel celebrado entre Autores e Réus
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
mesmo, enquanto tal, salvando-o da invalidade. II. Não ofende os bons costumes o contrato de compra e venda de um imóvel celebrado entre Autores e Réus
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
pedido formulado é o da anulação da venda do imóvel, bem como a declaração da nulidade dos actos subsequentes, constitui fundamento da invalidade da decisão proferida pelo órgão da execução
Relator: EVA ALMEIDA
constituto possessório). Não pode o autor alegar que (juntamente com o irmão) vendeu o prédio, (ainda que com a finalidade de garantir uma obrigação) e que continuou a possuir ... compra e venda. VIII - Assim, há contradição entre o pedido e a causa de pedir, pois, dos factos alegados resultaria sempre a validade das transmissões efectuadas (cuja invalidade ou ineficácia
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pretensão, pedindo que seja declarada a invalidade da deliberação de 10/04/2014, de declaração de caducidade da deliberação de 26/01/2012 e da dali resultante venda do lote à Contrainteressada
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Justiça): se a autoridade fiscal suspendeu o prosseguimento da execução fiscal para a venda do imóvel, por entender que estava verificada a previsão impeditiva do art.244 ... familiar (previsto como impedimento de venda no referido art.244º/2 do CPPT). 2. A falta absoluta de prova de factos integra a invalidade do art.662º/2-c
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os
Relator: COELHO DE MATOS
I.O artigo 292º do Código Civil consagra o princípio da redução dos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
negócio – a compra e venda - quando, na realidade, pretendiam outorgar uma doação ( art.º 241º do Cód. Civil). II. O negócio dissimulado não é inválido porque a a lei não
Relator: FERNANDES DA SILVA
transmissão decorrente da venda judicial, passando pela mudança de titularidade em resultado da fusão ou cisão de sociedades ou pela aquisição por transmissão inválida, etc. , não obstando sequer
Relator: FERNANDES DA SILVA
transmissão decorrente da venda judicial, a mudança de titularidade por força da fusão ou cisão de sociedade, e até a aquisição por transmissão inválida ... , sendo factor relevante o da continuidade
Relator: FERNANDES DA SILVA
transmissão decorrente da venda judicial, a mudança de titularidade por força da fusão ou cisão de sociedades, e mesmo a aquisição por transmissão inválida, etc. . III - O critério determinante para
Relator: CRISTINA CERDEIRA
terceiro não produziu quaisquer efeitos, pelo que deve ser declarado ineficaz. VI) - A venda de um bem alheio por quem não tem legitimidade para o fazer, tem como consequência ... artº. 289º do mesmo diploma legal. VII) - Tratando-se de um negócio nulo, a invalidade pode ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente
Relator: JOSÉ AMARAL
tenha tido em vista e explanado nas alegações para, salientando os preconizados erros ou invalidades, atacar a decisão recorrida, não devendo aquela traduzir-se numa simples e cómoda reprodução textual ... segundo os seus traços qualitativamente mais distintos e característicos), as alterações pretendidas ou as invalidades arguidas quanto à decisão alvo do recurso e os fundamentos respectivos, aí não tendo lugar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
exarada na escritura pública de que já tinha recebido dos compradores o preço da venda é dotada de força probatória plena no que respeita a que essa declaração foi feita ... falta ou vícios de vontade que inquinam de invalidade essa declaração confessória. 5- Exceto quando seja alegada pelo confitente a invalidade da declaração confessória com fundamento em simulação
Relator: HÉLDER ROQUE
dono da coisa, perante o qual o contrato é ineficaz, a nulidade resultante da venda de bens alheios, mas, tão só, nas relações entre o alienante e o adquirente ... recurso à acção judicial de nulidade da venda. 4. A questão de saber se o acto de compra e venda celebrado pelos que nela participaram, com inobservância das regras sobre
Relator: GOMES CORREIA
existência de escritura pública de compra e venda na qual se declara um preço não impede a Administração Fiscal, atento o artigo 39º nº2 da Lei Geral Tributária, de corrigir ... nulidade do negócio cujo preço foi simulado. II) - A regra geral no regime de invalidade do acto administrativo é a da anulabilidade - art. 135° do CPA. Sendo, todavia, nulos, nomeadamente
Relator: VÍTOR AMARAL
invalidade tenha sido praticada na sentença ou esteja por ela coberta – do despacho que decida tal reclamação. 5. - Uma decisão recursiva de anulação de uma venda executiva não comporta qualquer
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
efetuada a venda, é espontânea, não se encontrando dependente de qualquer notificação; II - Estando em causa o exercício do direito de remição sobre um bem imóvel vendido em leilão eletrónico ... momento da remição constitui condição de validade do exercício do direito; III - A invalidade do anterior exercício do direito de remição não impede o apelante, caso não tenha ainda decorrido
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
venda de bens integrantes da massa insolvente efetuada por licitação particular entre os interessados conhecidos até ao momento da diligência não é suscetível de ser considerada oficiosamente inválida ou ineficaz