TCONSTsó sumário
91-0412
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, e manifesta a sua
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, e manifesta a sua
Relator: MESSIAS BENTO
Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento
Relator: ALVES CORREIA
Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento
Relator: ALVES CORREIA
Extinto por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento
Relator: ALVES CORREIA
Extinto por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o processo
Relator: RAUL MATEUS
I - Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Aplicada a amnistia a infracção imputada ao arguido e extinto, por
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Aplicada a amnistia a infracção imputada ao arguido e extinto, por
Relator: MONTEIRO DINIS
Amnistiada a infracção imputada ao recorrente, por decisão transitada em julgado, tornou
Relator: MONTEIRO DINIS
Julgado extinto, por amnistia, o procedimento criminal no decurso do qual fora
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Extinto, por amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto
Relator: VITAL MOREIRA
Extinto, por amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto
Relator: MARIO AFONSO
Extinto, por amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto
Relator: MARIO AFONSO
Extinto, por amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
amnistia do crime imputado ao arguido e a extinção do procedimento criminal contra ele instaurado resolvem a situação material do processo em termos definitivos. II - Atenta a natureza instrumental ... resolvida em termos definitivos, deve julgar-se extinta a instancia por falta de interesse processual e manifesta inutilidade superveniente do recurso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Declarado extinto por amnistia o procedimento criminal instaurado contra o arguido, o
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Aplicada a amnistia a infracção imputada ao arguido e extinto, por
Relator: MESSIAS BENTO
I - Pretendia o arguido que lhe fosse admitido o recurso que interpos