TCANsó sumário
00244/13.5BEMDL
Relator: Vital Lopes
sociedade sem que se demonstre a solidez dos seus capitais próprios não permite descartar a hipótese de se tratar de uma medida de descapitalização da sociedade contrária ao interesse
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Relator: Vital Lopes
sociedade sem que se demonstre a solidez dos seus capitais próprios não permite descartar a hipótese de se tratar de uma medida de descapitalização da sociedade contrária ao interesse
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
crime de insolvência dolosa é um crime de execução vinculada e um crime especifico próprio, na medida em que a ilicitude das acções típicas descritas depende de determinadas qualidades ... representado, ou exige que agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado. VIII - Por força da cláusula de extensão do tipo prevista
Relator: MANUEL MATOS
utilidade social, dotada de património próprio, específica e autonomamente afectado, por um ou vários instituidores, à realização de uma ou várias finalidades de interesse social, constituindo o exemplo típico ... abandono da finalidade de interesse social que se propôs exercer, e em função da qual se operou o respectivo reconhecimento, ou no próprio esgotamento desse fim, situação esta que pode
Relator: PAULA DO PAÇO
razões de interesse público subjacentes à opção da retirada dos documentos particulares do elenco dos títulos executivos, não prevalecem, sobre as legítimas expectativas individuais geradas pelo próprio ordenamento jurídico ... razão de ser perante a inevitabilidade de razões da maior importância para a sociedade, justificando-se, então, o sacrifício de alguns em prol do coletivo. VIII- Os fins
Relator: LUÍS CRAVO
Cabe à sociedade que invoca a nulidade de garantia real prestada por si a outra entidade o ónus de provar que não tinha um interesse próprio na prestação
Relator: RICARDO SILVA
assim que “ despenderam tais quantias no giro comercial e industrial da referida sociedade.” II – Com isto temos que os arguidos agiram motivados pela vontade/ necessidade de manter a empresa ... delas ao seu proprietário, o Estado, aplicando-as em fins que eram do seu interesse próprio. V – Deste ponto de vista é irrelevante que os arguidos se tenham ou não
Relator: ISABEL SILVA
maior ou menor gravidade de um qualquer comportamento do gerente duma sociedade terá sempre de ser equacionada no contexto da conduta e da estrutura e atividade da empresa ... Sociedade, requer a insolvência dessa Sociedade verifica-se um conflito de interesses, a colidir com a essência dos deveres de lealdade pois é inconciliável a defesa dos seus próprios interesses
Relator: Cristina Santos
correlativa aceitação deriva o estabelecimento de um contrato entre ambos, evidenciado para com a sociedade e terceiros pela titularidade da posição contratual decorrente do contrato de gerência na pessoa ... interesses sociais jurídicamente relevantes) ao sujeito investido cfr. artº 252º CSC. 2. Por este fundamento, a presunção de que quem é gerente exerce, realiza e conclui actos jurídicos próprios
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
viatura dos recorridos era conduzida pelo próprio dono, o condutor do veículo da recorrente fazia-o "ao serviço e por conta" da sociedade proprietária, o que conduz ao problema ... inerente ao próprio veículo, integra-se na responsabilidade objectiva, mantendo-se a responsabilidade da sociedade proprietária do veículo, uma vez que a viatura circulava no seu interesse, ainda
Relator: JOÃO AMARO
nesse crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva não é (propriamente) a honra, vista enquanto interesse essencialmente intrínseco e inerente à dignidade da pessoa, mas antes a credibilidade ... opinião, em assuntos sociais e políticos) constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática, caracterizada, necessariamente, pelo pluralismo, pela tolerância, pela discussão de ideias e pelo espírito de abertura
Relator: HELENA CANELAS
possibilidade de um conflito de interesses, ao dispor que “É anulável o negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome próprio, seja em representação de terceiro, a não ... natureza a possibilidade de um conflito de interesses” (n.º 1). IV – Se formalmente a sociedade Autora e sociedade Ré são duas pessoas coletivas distintas, pelo que a Autora não
Relator: NUNO GARCIA
artigo 89.º do CPP, altamente lesiva de interesses fundamentais da sociedade e no consequente julgamento do(s) respetivo(s) agente(s), o titular do processo, Ministério Público, recorre ... meios que, além de complexos, não dependem do próprio, nem dos órgãos de polícia criminal, e às vezes dependem mesmo de mecanismos de cooperação internacional, que são morosos, pelo
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
Código Civil Brasileiro (relativo à Sociedade Simples, aplicável à Sociedade em Conta de Participação por força do artigo 996º) determina que “O administrador da sociedade deverá ter, no exercício ... cuidado e diligência os negócios da Sociedade em Conta de Participação, não podendo deixar de aproveitar oportunidades de negócios de interesse da sociedade, devendo actuar com o objectivo de atingir
Relator: Dulce Neto
contraprova. 3. Ao assinar cheques em branco da sociedade executada a oponente dava ordens de pagamento em nome e no interesse daquela, tomando dessa forma decisões sobre o destino ... suas receitas e praticando, embora de forma restrita, actos próprios de gerência. 4. A assinatura de cheques em branco constitui uma forma negligente e censurável de gestão, constituindo um acto
Relator: Rosário Pais
contribuinte e foram contraídos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objetivos alheios. III - Em conformidade, sendo o contribuinte uma sociedade que se dedica à comercialização por grosso ... bebidas alcoólicas e proceder, através de meios próprios, ao transporte do vinho que adquire no espaço comunitário para Portugal, não pode a AT desconsiderar os custos por ela suportados
Relator: Dulce Neto
previstos no art. 24º da LGT – relativos ao exercício do cargo de gerente da sociedade devedora no período da constituição do facto tributário ou no período de entrega ou pagamento ... social em nome do representado, já que não celebrou qualquer contrato consigo próprio e no seu exclusivo interesse apesar de ter poderes para o efeito, dessa representação resultou a inserção
Relator: BRAVO SERRA
defesa dos interesses particulares dos credores e dos socios dos estabelecimentos bancarios liquidados, em termos da intervenção destes tanto no processo como ate no proprio orgão ao qual incumba levar ... propria designação de liquidatarios de determinadas sociedades, sendo certo ainda que na designação dos mesmos não se trata de resolver conflitos de interesses entre partes em litigio. VII - Uma norma
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do credor, uma responsabilidade independente da existente para com a sociedade. 2 - Que depende dos seguintes requisitos cumulativos ... facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à protecção dos interesses dos credores sociais; - que o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação
Relator: CLEMENTE LIMA
empresa em funcionamento; II. O interesse, público, do Estado em arrecadar as contribuições para a Segurança Social releva sobre o interesse particular, da sociedade arguida, tendo em conta a força ... disso, o interesse dos arguidos em pagar os salários aos seus trabalhadores, bem como em pagar aos fornecedores, emerge da satisfação, em primeiro plano, do interesse próprio em assegurar
Relator: NAZARÉ SARAIVA
medida em que seja “absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente”. III) Ora, in casu, não existe nenhum elemento ... débito da sociedade para com a denunciante na data da outorga da escritura de dissolução. IV) Sendo assim, não se patenteia uma situação excepcional onde os interesses da administração