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Relator: MIGUEZ GARCIA
conceito tem uma extensão precisa e incontomável. II – Daqui se infere que os “fortes indícios” terão que corresponder a uma probabilidade elevada de ao sujeito, por força deles ... probabilidade que se possa considerar adequada para caracterizar a indiciação exigida por lei, “ fortes indícios “, nem no mesmo se contém uma concreta, rigorosa e inequívoca referência à alínea
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
destes pressupostos alternativos, a AT pode deferir o pedido “desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado ... Saber se existem fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado é, com a redação introduzida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Instrução pronunciar, sempre que tal questão seja respondida afirmativamente. II - O conceito de «fortes indícios» não é projectado no enunciado juízo de prognose, intervindo, na maioria dos casos, num momento ... investigação se encontra por vezes ainda numa fase incipiente. Nesta ordem de ideias, serão «fortes indícios» aqueles que, no contexto de um determinado estado de desenvolvimento da investigação se apresentem
Relator: Helena Lopes
Fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso; Prejuízos irreparáveis. l. Sempre que, no quadro das diversas soluções plausíveis em direito permitidas, for possível configurar o acto suspendendo como ... acto administrativo recorrível, não se poderá, concluir pela existência de fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso (alínea c) do n.º l do art.0 76.º da LPTA
Relator: MOREIRA DAS NEVES
lhes respeitem (artigos 191.º e 193.º CPP). III. O conceito de «fortes indícios» da prática de ilícito, enquanto requisito da prisão preventiva, aponta para um grau de medida ... medida de segurança» (artigo 283.º, § 2.º CPP). E, como assim, os «fortes indícios» corresponderão a uma elevada probabilidade de ao sujeito, por força deles
Relator: RUI A.S. FERREIRA
protegida durante três anos civis consecutivos (2020 a 2022) relativamente aos quais se apuraram indícios fortes de que o sujeito passivo obteve rendimentos superiores aos declarados; VI – Não é ilegal/inconstitucional ... procedimento de inspeção em curso no Estado-requerente (Espanha) no qual se apuraram indícios fortes de que o sujeito passivo e titular das contas bancárias protegidas, sediadas em Portugal, beneficiou
Relator: JORGE FRANÇA
5/2002, de 11-01, exige, tão só, a existência de fortes indícios da prática de um crime de catálogo, ou seja, a verificação de um dos ilícitos penais previstos ... diminuição ou de descaminho das garantias patrimoniais (“periculum in mora”). II – Segundo revelam os fortes indícios evidenciados no caso concreto, o crime de lenocínio foi perpetrado de forma organizada
Relator: LUISA SOARES
pagamento da dívida exequenda e acrescido; cumulativamente, cumpre demonstrar (iii) a inexistência de fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado ... executado. III. Por seu turno, à Administração Tributária cabe demonstrar a existência de fortes indícios de que a insuficiência de bens se deveu a atuação dolosa por parte do executado
Relator: ANA PATROCÍNIO
pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa ... pressupostos enunciados, a AT pode deferir o pedido “desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado
Relator: Rosário Pais
pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa ... pressupostos enunciados, a AT pode deferir o pedido “desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado
Relator: Mário Rebelo
bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa ... pressupostos enunciados, a AT pode deferir o pedido “desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pagamento da dívida exequenda e acrescido; Cumulativamente, cumpre demonstrar: iii) a inexistência de fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado ... pressupostos para tal dispensa. III - Compete à Administração Tributária a demonstração da existência de fortes indícios de que a insuficiência de bens se deveu a atuação dolosa dos Reclamantes
Relator: VITAL LOPES
pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa ... dívida exequenda e do acrescido, e; – Que, em qualquer dos casos, não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado
Relator: Aníbal Ferraz
sequência de intervenção dos serviços de fiscalização da Administração Tributária/AT, se recolheram fortes indícios de que os impugnantes, com relação aos anos de 1992 a 1996 (início), haviam contabilizado ... inscritos em facturas existentes na contabilidade daqueles, relativamente às quais foram recolhidos e apresentados indícios fortes e seguros de que não correspondiam a efectivas aquisições de mercadoria, por parte
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sustentado. Na realidade, para a aplicação da prisão preventiva, exige-se que os indícios sejam fortes, o que inculca a ideia da necessidade de que a suspeita sobre a autoria ... indiciação da prática de certo crime (…) Nos casos em que a lei exige fortes indícios a exigência é naturalmente maior (…). Conceitualmente, os indícios constituem o conjunto de elementos, cuja legalidade
Relator: MARIA PERQUILHAS
realização de buscas domiciliárias não fazem depender a sua autorização da existência de indícios suficientes ou fortes, à semelhança de outros normativos legais, mencionando-se tão-só a existência ... local reservado. II - Da prova já recolhida nos autos verifica-se que existem fortes indícios da prática de um crime de roubo agravado e de um crime de detenção
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
caso do crime de tráfico de estupefacientes. XIII – Nessa senda, havendo indícios – apenas indícios e não fortes indícios e / ou suficientes indícios – como o reclama o artigo 174º
Relator: BELMIRO ANDRADE
realização de uma busca a lei exige apenas a existência de indícios e não indícios suficientes ou fortes indícios, pelo que a busca domiciliária não está subordinada à condição
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
numa fundamentação plausível assente em indícios objectivos, embora sem que a suspeita fundada possa ser entendida como sinónimo de indícios suficientes ou de fortes indícios. 3. A categoria de indício
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
matéria de busca domiciliária, a lei ordinária exige a verificação de indícios da existência de objectos no domicílio relacionados com um crime ou que possam servir de prova ... esta suspeita qualificada possa ser entendida como sinónimo de indícios suficientes ou de fortes indícios. 4. Em abstracto, nada obsta a que o juízo indiciário seja fundado apenas nos depoimentos