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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
interesse em demandar ou em ser demandado, o que ocorre é uma situação de ilegitimidade activa ou passiva, respectivamente. IV. Estando demonstrado por certidão que o credor transmitiu ... sociedade terceira em data anterior à propositura da acção executiva, aquele é parte ilegítima activa no processo de execução que move ao devedor
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
diligência devida. II – A invocação na contestação das excepções de ineptidão da petição inicial, ilegitimidade activa e ilegitimidade passiva, quando indeferida, mesmo por improcedência manifesta, não é passível de condenação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
critério geral de legitimidade contido no art. 9º do CPTA, a legitimidade processual activa determina-se em função da relação material controvertida alegada pelo autor. III. Se na pendência processual ... relação material controvertida, tal como foi apresentada pelo autor, tal consubstancia fundamento de ilegitimidade superveniente activa
Relator: LINA COSTA
relação material controvertida, pelo que não tem legitimidade processual activa; V - A ilegitimidade processual activa nas providências cautelares que correm termos nos tribunais administrativos não é susceptível de sanação, face ... disposto VI - A ilegitimidade processual activa nas providências cautelares que correm termos nos tribunais administrativos não é susceptível de sanação, de acordo com o disposto na alínea
Relator: FONSECA DA PAZ
Tendo a sentença julgado procedente as excepções de inidoneidade do meio processual, da ilegitimidade activa e da ilegitimidade passiva, a não impugnação, no recurso jurisdicional, desta última implica
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
julgando-a procedente e, com isso, pondo termo ao processo, a excepção dilatória da ilegitimidade activa no despacho saneador, e a mesma não foi debatida nos articulados, a audiência prévia
Relator: José Correia
ínsito no artº 87º nº 1 al. a) do CPTA, conhecendo da excepção da ilegitimidade activa para decretar a absolvição da instância réu e contra –interessada, consignando na decisão recorrida
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
fundamentação a sentença do Julgado de Paz que, em face da deduzida excepção de ilegitimidade activa e passiva, se limita a dizer que as partes são legítimas acrescentando apenas
Relator: Fonseca da Paz
Civil, a decisão contida no despacho saneador a julgar improcedente a excepção da ilegitimidade activa só pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão final
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
almejar obter uma decisão de adjudicação em seu favor; I.1-não tem legitimidade activa quem, tendo sido excluído de um Concurso, pretenda impugná-lo com base em ilegalidades procedimentais alegadamente ... ilegalidades em nada o afectaram; I.2-ademais transitou em julgado a decisão que declarou a ilegitimidade activa da Recorrente para impugnar decisões sobre lotes sobre os quais não mostrou interesse
Relator: CARLOS QUERIDO
insolvente (art. 125 CIRE). 4. Na vigência do CIRE, não pode ser declarada a ilegitimidade activa do credor, apenas baseada na possibilidade futura e hipotética de vir a ser considerado ... real interesse” para o insolvente. 5. Para o tribunal a quo poder concluir pela ilegitimidade do requerente, teriam que ter sido alegados perante essa instância, factos a partir dos quais
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
proferir pelo Tribunal; ii) Se o Autor se pronunciou sobre a excepção de ilegitimidade activa como autor popular, que determinou a absolvição da instância, não se impunha nova pronúncia
Relator: MARIA ALEXANDRA
termos diferentes. III – O artigo 2078º do Código Civil refere-se à legitimidade activa nas acções de petição de herança, reconhecendo a qualquer dos herdeiros o poder de reivindicar bens ... danos resultantes da ocupação dum prédio pertencente ao acervo hereditário, já deparamos com uma ilegitimidade activa, pois a lei impõe o litisconsórcio necessário de todos os herdeiros, nos termos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
critério geral de legitimidade contido no artigo 9º do CPTA, a legitimidade processual activa determina-se em função da relação material controvertida alegada pelo Autor. II – Tendo a Requerente ... alienado tal parcela em momento posterior à propositura da requerida providência determina a ilegitimidade activa superveniente da Requerente. III - A legitimidade é um pressuposto processual que, faltando, obsta ao conhecimento
Relator: SÍLVIA PIRES
prestação de contas, a acção deve ser proposta por todos eles sob pena de ilegitimidade activa, pois estamos num caso de litisconsórcio necessário, sendo que só com a presença
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
ambos do CC). iv. Na acção especial de destituição de órgãos sociais a legitimidade activa está reservada aos sócios da sociedade em causa ... gerente da sociedade em causa); e, fazendo-o, verifica-se a excepção dilatória de ilegitimidade activa, insuprível (já que não radica na preterição de qualquer litisconsórcio necessário
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
exercer os direitos sociais inerentes a esta participação social, carecendo, portanto, de legitimidade processual activa para instaurar a presente acção especial (não sendo o direito de destituição do gerente ... pode ser exercido por um representante comum dos contitulares, então não estamos perante uma ilegitimidade activa decorrente da falta de intervenção no processo dos demais titulares, inexistindo, assim, uma situação
Relator: MANUEL MARQUES
eliminação dos defeitos, sem que seja lícito a este opor-lhe a excepção de ilegitimidade activa por estar desacompanhado dos demais condóminos ou por tal pedido não ter sido deduzido
Relator: Helena Lopes
Ministério Público, ou seja, por quem tenha legitimidade para usar os meios impugnatórios - legitimidade activa; 2- O pedido, contudo, depende de um pressuposto processual específico - é necessário que os interessados ... devena o pedido ter sido rejeitado com este fundamento, e não com fundamento em ilegitimidade activa
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
acção em que se invocam direitos emergentes de um contrato de locação, a legitimidade activa radica em quem alegar factos que evidenciem a sua qualidade de senhorio, e não ... sede de recurso. VIII) - Mesmo que a acção pudesse estar, de início, ferida de ilegitimidade activa da A., com a intervenção espontânea dos demais comproprietários do locado, na qual aderem