65 resultados nos descritores e sumários
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundada dúvida prevista na norma do art.º 121.º do CPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes, sobretudo ... factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová-los; 5. Não
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
quantificação: 3- A fundada dúvida prevista na norma do art.º121º do CPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes ... factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová-los; 4- Tendo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundada dúvida prevista na norma do art.º 121.º do CPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes, sobretudo ... factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová-los; 4. Não
Relator: Eugénio Sequeira
pedir na petição inicial e quando a mesma sentença, em discurso lógico e coerente, fundamenta as opções tomadas, quer em matéria de facto, quer quanto ao direito aplicável ... fundada dúvida prevista na norma do art.º 100.º do actual CPPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes
Relator: Eugénio Sequeira
fundada dúvida prevista na norma do art.º 100.º do actual CPPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes ... factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juíz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová-los; 5. Para
Relator: José Gomes Correia
quantificação; 4.- A fundada dúvida prevista na norma do art.° 121.° do CPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes ... factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder - dever inquisitório, diligenciar também comprová-los; 5.- Para
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
quantificação; 5. A fundada dúvida prevista na norma do art.° 100.° do CPPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes ... factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová-los; Para determinação
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
apontam no sentido da decisão, bem como não é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando aqueles conduzem a esta; 2. Depois da entrada em vigor ... quantificação; 6. A fundada dúvida prevista na norma do art.° 121.° do CPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes
Relator: J. Correia
forem deduzidas no seu âmbito visto que a oposição à execução fiscal corresponde aos embargos de executado em processo civil, tratando-se de uma verdadeira contestação à execução, permitindo ... invocando o direito que não autoriza a cobrança e inviabiliza a respectiva execução. X)- Fundamentando a oponente a sua oposição na inconstitucionalidade da Lei ou regulamento em que se baseia
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
encerra factos essenciais e imprescindíveis para a boa decisão da causa, isso sem embargo de os mesmos poderem ser considerados plenamente provados pelos documentos que os suportam ... Demandada no sentido da manutenção das propostas coadjuvadas por documento em formato Excel, inexistindo fundamento para as excluir e mostrando-se respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis até porque
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia ... nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto
Relator: Magda Espinho Geraldes
reparação para os seus interesses, nos precisos termos em que a decisão recorrida se fundamenta, visto que na instância nada de novo ou com interesse relevante se impõe, sendo certo ... recurso hierárquico interposto pela recorrente do acto que determinou um embargo de obras para o Presidente da CML, sendo um recurso impróprio, facultativo, visto o despacho da Vereadora ter sido
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - A falta de inquirição de testemunhas não constitui nulidade porque não
Relator: Helena Lopes
não havia sido demonstrado o nexo de causalidade entre o acto impugnado - embargo de obra -e a alegada impossibilidade de execução das obras adjudicadas, não constitui questão que devesse ... interesse público deve ser apreciada nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta os fundamentos do acto e as razões invocadas pelo requerente e pelo requerido. 3. Se da apreciação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
menos certo que a demonstração se bastará com simples indícios, desde sérios e fundamentados, de que o contribuinte rompeu com o princípio de confiança para com aquela ... força da qual as partes litigantes não têm um especial dever de provar, sem embargo de, em caso de dúvida e por impossibilidade de manutenção de um "non liquet" final
Relator: JOAQUIM CONDESSO
circunstância dos documentos cuja junção se pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência ... Código de Processo Civil, aprovado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, os embargos de terceiro deixaram de ter a natureza de processo especial, passando a ser configurados como modalidade
Relator: José Correia
prevista no artigo 165, nº 2, ambos do C.P.P.T. e não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente ... termos do artº 151º do CPPT, compete aos tribunais apenas decidir os incidentes, os embargos, a oposição, a graduação e verificação dos créditos e as reclamações dos actos materialmente administrativos
Relator: JOSÉ CORREIA
extinto pelo pagamento no momento em que a sentença foi proferida nos autos de embargo de terceiro, nada mais restava ao julgador do que ordenar o levantamento da penhora ... tribunal conhecer da prescrição da obrigação pois, se é certo que aquela constitui fundamento de oposição e é de conhecimento oficioso (cfr. artº 204º nº1, al. d) e 175º, ambos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
dever de dar cumprimento aos deveres que a Administração não tenha cumprido com fundamento no ato entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento ... tutela jurisdicional efectiva e da autoridade de caso julgado das decisões jurisdicionais, sem embargo de se cumprir o previsto nos nº 1 e 2 do artigo 173º cit., o disposto