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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
executivo, do qual deve resultar o dever de prestar. É ele a base da execução, tal como a configura. 2 – Existindo título executivo, o credor tem o direito de executar ... terceiro (art. 818º do CCiv). 3 – A falta de título executivo constitui fundamento de oposição à execução por embargos de executado. 4 – Na execução por dívida provida de garantia real
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
depois de terem sido apresentados embargos de executado, já definitivamente julgados, em execução pendente, na fase da venda executiva, na sequência da decisão do agente de execução relativa à venda ... apresentar embargos de executado, independentemente dos seus fundamentos (no caso concreto, com fundamento na discordância desta decisão e ainda com fundamento em factos atinentes ao título executivo incluindo a prescrição
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Pretendendo o executado obter a extinção da execução mediante a invocação de fundamento taxativamente previsto no artigo 729.º do CPC – no caso: contracrédito sobre o exequente, com vista ... para o efeito consiste na dedução de embargos; II – A defesa do executado no âmbito do processo executivo, mediante a invocação de fundamento taxativamente previsto no artigo 729.º, deve
Relator: FERNANDA PROENÇA
fundamento de rejeição dos embargos por dedução fora do prazo (art. 732º nº 1, a) do CPC) respeita apenas às situações em que o direito da parte os apresentar ... credor ou de terceiro, incumbe ao credor alegar e provar documentalmente, no próprio requerimento executivo, que se verificou a condição ou que efetuou ou ofereceu a prestação
Relator: ELISABETE VALENTE
embargos de executado têm como fundamento a ilegalidade da execução ou a inexistência da dívida que serve de base à execução e na oposição à penhora invoca-se apenas
Relator: JOSÉ AMARAL
execução instaurada em Portugal com base em Título Executivo Europeu, emitido em Itália, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 805/2004, de 21 de Abril, na sequência de Decreto Injuntivo declarado ... artºs 633º e seguintes do Cód. de Proc. Civil italiano, a sociedade executada pode deduzir embargos com fundamento na falta ou nulidade da citação ocorrida naquele procedimento injuntivo. 2. Como
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
cessa logo que esteja comprovado o pagamento da dídiva e das custas realizado pelo executado ou por qualquer outra pessoa; ocorrida uma causa de extinção da execução, o Juiz profere ... extintivo do facto (pagamento ou outro) invocado na acção executiva, mediante a dedução de embargos de executado com o fundamento do art.º 813.º, al.g), do C.P.Civil, não deixará
Relator: ALCIDES RODRIGUES
final do n.º 1 do art. 17º-E do CIRE quanto à ação executiva na qual aquele crédito estava a ser objeto de cobrança coerciva, justificar ... dependência de que os embargos de executado têm em relação aos autos de execução principal, a extinção definitiva desta instância executiva, sem que haja fundamento para a sua renovação, determina
Relator: GIL ROQUE
quantia certa tenha por base outro título diverso da sentença, o executado pode deduzir embargos com os fundamentos previstos no artigo 813° do C.P.Civil na parte que lhe seja aplicável ... deduzir como defesa na acção declarativa. II - Assim se entre o exequente e os executados for estabelecido um contrato através do qual englobaram num escrito que consubstancia uma declaração
Relator: SANDRA MELO
autoridade do caso julgado opera quando os fundamentos de uma decisão transitada constituem antecedente lógico necessário para o julgamento de uma ação posterior, havendo coincidência de partes, ainda que não ... interpretada à luz dos seus fundamentos. 3. Assim, se nesse processo, a pedido da ali Autora e aqui Embargante de executada, se reconhece o crédito que esta pretende compensar
Relator: SÒNIA MOURA
instância executiva com fundamento em causa prejudicial. 2. Assim, não pode estender-se à instância executiva a suspensão da instância com fundamento em causa prejudicial decretada nos embargos de executado
Relator: PAULA DO PAÇO
título executivo, obviamente que tem de improceder a oposição por embargos que se fundamentava na inexistência de título executivo para esse valor. II. Não é excessiva a penhora de saldo
Relator: JORGE ARCANJO
ação executiva para pagamento de quantia certa, não constitui fundamento de indeferimento liminar da petição de embargos de executado a circunstância de haver sido apresentada antes da citação do executado
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Constitui título executivo o documento particular autenticado que importe a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação. 2. A autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogado no âmbito ... contrato, a exceção de não cumprimento desse contrato bilateral não constituiu fundamento para dedução de embargos de executado na execução titulada pelo referido documento particular autenticado. 4. A finalidade pressuposta
Relator: ALCIDES RODRIGUES
autonomização da compensação como fundamento de oposição à execução de sentença, nos termos do art. 729º, al. h) do Código de Processo Civil, prende-se com a nova qualificação processual ... fundamento em sede de embargos à execução de sentença, por neste não ser admissível reconvenção. II – Regra geral, a compensação de créditos para ser operante em embargos de executado pressupõe
Relator: ALCIDES RODRIGUES
execução fundada em decisão judicial portuguesa, se o exequente deduzir diretamente o requerimento executivo logo na secção especializada de execução, ao invés de apresentá-lo no processo onde foi prolatada ... não consubstancia por si só fundamento de inutilidade superveniente dos embargos de executado. IV - Reconhecido o direito sobre determinado imóvel e a condenação de restituição ao seu titular por sentença
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Arguida na oposição à execução por embargos de executado a nulidade da citação efetuada na execução, o tribunal, oficiosamente, convola os embargos de executado em reclamação de nulidade (a tramitar ... citação num verdadeiro e próprio articulado de oposição à execução, por embargos de executado, com invocação de fundamentos para tal, a arguição da nulidade não pode ser apagada e esquecida
Relator: ANTÓNIO GERALDES
embargos de executado não está afastada a figura da superveniência dos respectivos fundamentos, como resulta do artº 816º, nº2, do CPC. II- Decorrido o prazo para apresentação dos embargos
Relator: ASCENSÃO LOPES
como fundamentos os previstos n.º 1 do art. 286º do CPT, hoje art. 204º do CPPT. 2) A ilegalidade em concreto da liquidação só pode constituir fundamento de oposição ... valor de sentença, só podendo ser atacada, à semelhança dos embargos de executado em processo civil, pelos fundamentos tipificados, constantes do artº 204 do CPPT
Relator: ANTÓNIO GERALDES
embargos de executado não está afastada a figura da superveniência dos respectivos fundamentos, como resulta do artº 816º, nº 2, do CPC. II - Decorrido o prazo para apresentação dos embargos