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Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
sentença pode ser atacada, por duas vias – a de recurso e a dos embargos – porém, com fundamentos diferentes pois enquanto que os embargos serão necessariamente fundados em razões de facto ... sede de recurso, abster-se de apreciar os motivos ou fundamentos próprios do outro meio de reacção – os embargos. Sumário da relatora
Relator: Paulo Escudeiro
venda judicial por meio de proposta em carta fechada, não havia fundamento para a dedução dos embargos de terceiro; V- Em face da rectificação do auto de penhora, esta deixou ... incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, da titularidade da embargante; VI- Não havendo fundamento para a dedução de embargos de terceiro, a Recorrente deu causa às custas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Não é necessário que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por fundamento a privação do gozo da coisa, também a mera perturbação do exercício ... direito, ou o justo receio de perturbação ou da privação do direito, constituem fundamento para embargar, o que significa que o arrendatário não está impedido de deduzir embargos de terceiro
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: Tendo sido a embargante condenada por sentença judicial à prestação de
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
admissível a invocação, como fundamento de embargos de executado à execução, da existência de contracrédito sobre o exequente, com vista a obter-se a compensação de créditos, mesmo que esse
Relator: LÍGIA VENADE
I No caso de ser apresentada à execução sentença condenatória proferida ao
Relator: PEDRO MAURÍCIO
embargos de executado, a distribuição do ónus da prova observa as regras gerais sobre a matéria, pelo que cabe (incumbe) ao executado/embargante a prova dos fundamentos alegados - cfr. art. 342º/1 ... efectivo cumprimento ao ónus de alegação factual que sobre si recai, deduzindo um fundamento de embargos de executado que se enquadra no âmbito de previsão do art. 731º do C.P.Civil
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: É possível a invocação, como fundamento de embargos de executado à execução, da existência de contra crédito sobre o exequente, com vista a obter-se a compensação de créditos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
dedução de embargos de terceiro a título preventivo não se encontra sujeita ao prazo de 30 dias previsto no nº2 do artigo 353º CPC, podendo ser apresentados enquanto a diligência ... invocado pelo embargante, para a determinação do seu âmbito, há que atender ao fundamento dos embargos. 3. Deduzidos embargos de terceiro contra determinada diligência ordenada judicialmente, o embargante
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
embargantes que recai o ónus da prova dos factos que invocam como fundamentos dos embargos e que, em processo comum constituiriam matéria de exceção (sejam eles impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estabelecendo o artigo 397.º, n.º 1, do CPC, entre os fundamentos do embargo, como um dos requisitos do respetivo decretamento, que o ato iniciado – obra, trabalho ou serviço
Relator: RUI VOUGA
mérito proferida nos embargos constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência e titularidade do direito invocado pelo embargante ou por algum dos embargados, nos termos ... alcance do caso julgado terá de ser aferido em função dos fundamentos dos embargos e assim : - Se os embargos se fundarem em direito de fundo do terceiro, ficará assente
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
disposto no artigo 615.º do CPC. II. A posse relevante para fundamentar os embargos de terceiro é a prevista no artigo 1251.º do CC , ou seja, não pode
Relator: Fernanda Xavier
nº1, do artigo 286 do CPT, pois a lei refere-se a " quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores e a provar por documento, desde que não envolvam apreciação ... cuja não verificação importa a sua inexequibilidade, o que, na execução comum, constitui fundamento de embargos de executado, nos termos da alínea a) do nº l do artigo
Relator: PIRES ROBALO
embargante invocar meios de defesa com base na relação causal e nos acordos outorgados com vista ao preenchimento da livrança, deverá, sob pena de indeferimento liminar dos embargos, alegar ... pretende exercer. III - O ónus de alegação dos factos essenciais e constitutivos dos fundamentos de embargos, não pode ser suprido nem por despacho de aperfeiçoamento, nem por eventual contestação
Relator: José Gomes Correia
não se comprova qualquer posse na sua esfera jurídica que justifique os embargos. V)- Não detendo a embargante a posse dos bens, a penhora não ofendeu qualquer posse daquela ... impondo-se concluir que os factos por ela alegados não são susceptíveis de fundamentarem os embargos ao abrigo do disposto no artigo 319º do CPT, havendo lugar a sua rejeição
Relator: MARGARIDA SOUSA
41/2013, de 26/06), particulares cautelas se impõem na suspensão dos embargos com fundamento na existência de uma causa prejudicial; II - Entendendo-se por causa prejudicial aquela que tenha por objeto
Relator: COELHO DE MATOS
embargos de terceiro constituem um meio de reagir contra qualquer acto de apreensão ou de entrega de bens ordenado judicialmente, que ofenda um qualquer direito ... terceiro estranho ao processo onde o acto foi ordenado. II - Não pode constituir fundamento de embargos de terceiro a circunstância de se ter dado como provado, em sentença numa qualquer
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
definir-se a obrigação cambiária. III – Pretendendo opor-se à execução, recai sobre o embargante o ónus de alegação e prova da relação subjacente à emissão do título cambiário ... mostrando cumprido esse ónus de alegação dos factos essenciais e constitutivos dos fundamentos de embargos - falta de factos relativos quer à relação causal quer ao pacto de preenchimento -, os embargos
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
oiça as partes antes de conhecer oficiosamente de uma exceção dilatória e absolver a embargada da instância no despacho saneador. II. O Tribunal da Relação pode pronunciar-se imediatamente sobre ... referida exceção e os autos conterem todos os elementos para conhecer do fundamento dos embargos, que já foram discutidos nos articulados.l