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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
vista obter tal cumprimento (“processo de execução”), isto é, ao processo, melhor, fase processual de carácter executivo (plasmado do processo civil) que visa obter o pagamento da pena pecuniária ... total da pena e não deve confundir-se com “processo executivo” ou com “fase executiva” para obter o cumprimento da pena de multa. Apesar de este “processo executivo” instaurado tendo
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
prédio objecto de expropriação não têm qualquer interesse os valores oferecidos na fase amigável do processo. Trata-se de uma fase encerrada, marcada por outras ordens de razões e critérios
Relator: SÉNIO ALVES
dedução das margens de erro referidas na Portaria, a qual apenas se aplicaria à fase de aprovação e verificação dos alcoolímetros e não à fase de análise de prova ... sede de análise da prova da quantidade de álcool no sangue, em fase de julgamento, se proceda ao desconto dessa margem de erro. E posto que se desconhece o concreto
Relator: GOMES CORREIA
supracitado artigo), pelo que está legalmente prevista a existência de uma fase prévia do procedimento inspectivo, em que os serviços da administração fiscal devem reunir os elementos que possibilitem ... inspecção. VI) -«In casu» as primeiras declarações dos adquirentes das fracções consubstanciam a sobredita fase de preparação prévia, e não podiam deixar de ser considerados nas conclusões da acção inspectiva
Relator: JOÃO NUNES
acordo total, destina-se a delimitar o objecto do litígio, a dirimir na fase contenciosa; iii. por isso, no auto de não conciliação devem constar os factos elencados no artigo ... tentativa de conciliação ter havido discordância apenas quanto à questão da incapacidade, a fase contenciosa inicia-se através de um requerimento, fundamentado ou acompanhado de quesitos, em que é pedida
Relator: ANTERO VEIGA
sinistrado não ter obtido um resultado mais favorável no exame efetuado na fase contenciosa não implica que se repristine o resultado da perícia realizada na antecedente fase conciliatória
Relator: DR. FERNANDO JORGE DIAS
recusa do tribunal deprecado em cumprir a carta precatória em fase de instrução configura um conflito de competência atípico. II- A carta precatória para acto de instrução não constitui “requisição ... acto que a lei proíba absolutamente. III- Porque a fase de instrução é essencialmente escrita e a lei não proíbe absolutamente que testemunhas sejam inquiridas noutra comarca quando solicitada essa
Relator: SÓNIA MOURA
concerne ao “suporte duradouro” aludido nos artigos 14.º, n.º 4 (fase inicial), 15.º, n.º 4 (fase de avaliação) e 17.º, n.º 3 (extinção
Relator: FÁTIMA BERNARDES
depor sobre os factos que constataram, no âmbito das diligências efetuadas, durante a fase investigatória ou de inquérito e ainda antes destas fases, na recolha de indícios de uma infração
Relator: ORLANDO GONÇALVES
provas recolhidas nas fases preliminares do processo penal não constituem pressuposto da decisão jurisdicional de mérito, mas, tão só, da decisão processual no que respeita à prossecução do processo até ... fase de julgamento. II - O juízo de probabilidade razoável de condenação enunciado no n.º 2 do art. 283.º do CPP, aplicável à pronúncia ou não pronúncia, não equivale
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7) não é aplicável somente à fase do fornecimento de tais serviços e que pressupõe a prévia celebração de um contrato formal entre ... tais serviços, mas a toda a relação que se estabelece entre ambos, abrangendo a fase pré-contratual e os serviços prestados pela concessionária com vista ao estabelecimento das condições necessárias
Relator: JORGE LOUREIRO
âmbito de aplicação circunscrito à decisão condenatória da autoridade administrativa que em sede da fase administrativa do procedimento de contra-ordenação aplique coimas ou sanções acessórias. V – O artº 32º/10 ... sancionatório, assegure um conjunto de garantias equivalentes às previstas no processo criminal. VI – A fase da instrução do procedimento de contra-ordenação tem o seu início no momento imediatamente subsequente
Relator: ISABEL VALONGO
Proc. Penal, impõe que seja incluído na acusação. Ultrapassada a fase processual em que a acusação particular deduzida podia ter sido rejeitada ao abrigo do disposto no artigo 311º ... infundada, por falta de alegação de factos integradores do elemento subjectivo do tipo, na fase de julgamento restaria ponderar a possibilidade de accionar os mecanismos dos artigos 358º e 359º
Relator: RUI PEREIRA
I – O procedimento previsto no DL nº 32/2003, de 17/2, nomeadamente no
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
composição justa do litígio. - A ação de divisão de coisa comum comporta duas fases, a primeira declarativa destinada a apurar a natureza comum da coisa, a sua natureza divisível ... seguintes) e, uma vez definidos esses direitos, tem lugar a segunda fase, que os executa, com o preenchimento dos quinhões por acordo ou por sorteio ou, se a coisa
Relator: JOSÉ AMARAL
procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa fase relativas ao acto administrativo propriamente dito e ao procedimento que culminou nele. 2. Após ... chamado processo de expropriação. 3. Este começa e pode findar com a chamada fase da expropriação amigável se houver acordo, designadamente quanto ao valor indemnizatório. 4. Não o havendo, passa
Relator: Mário Rebelo
processo de dedução do IVA pelos sujeitos passivos mistos assenta em duas fases. 6. A primeira é feita pela chamada «imputação directa». Como o nome indica, esta “fase” consiste numa ... actividade em que esse input é consumido não confira esse direito. 7. Esta fase deve ser levada tão longe quanto tecnicamente for possível, porque ela constitui a forma mais rigorosa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
objecto do processo” é variável ao longo do mesmo, já que diverso em fase de inquérito, instrução, julgamento ou recurso. Mas cristaliza-se deduzida que seja a acusação
Relator: Catarina Almeida e Sousa
tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 60º, é dispensada
Relator: JORGE BISPO
crime de natureza pública (ofensa à integridade física qualificada) e assim prosseguido até à fase de julgamento, qualificação jurídica essa suportada pelos elementos então disponíveis nos autos, constatando