1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
advogados e que, só este, foi convocado para a diligência, a respectiva falta não pode deixar de constituir motivo de adiamento, desde que, nos termos ... julgamento o advogado com procuração e o advogado com substabelecimento, se ambos faltarem mas justificando apenas um a falta, o julgamento não pode ser adiado, com fundamento na falta
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Processo Penal pois o arguido faltou injustificadamente à audiência de julgamento (embora tivesse havido anteriores adiamentos em que as faltas foram justificadas por doença). Assim, ao proceder ao julgamento ... esta norma na dimensão em que ela permite dispensar a comparência de quem, tendo faltado justificadamente, não haja manifestado conveniência em não comparecer. II - Ou seja, a parte da norma
Relator: RIBEIRO MENDES
legislador considerou serem medidas idóneas para assegurar tal protecção a solução de considerar justificadas as faltas ao serviço sem qualquer limite temporal, implicando que o trabalhador não seja afectado ... determinadas gratificações (prémio de assiduidade; participação nos lucros) os dirigentes sindicais que hajam dado faltas justificadas, por causa do exercício de funções sindicais, para além do crédito legal de horas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
faltas dadas pela Recorrente (por cedência de créditos de faltas de uma trabalhadora com a relação jurídica de emprego público suspensa) não lhe foram justificadas; I.1-não houve qualquer violação
Relator: ACÁCIO NEVES
Tendo o promitente-comprador faltado à outorga da escritura e justificado a falta com um atestado médico onde se refere doença súbita e imprevista ... não pode haver-se tal falta como mora ou incumprimento definitivo da sua parte. II – Tendo o promitente-comprador faltado à outorga da escritura, justificando a falta por doença
Relator: Fonseca da Paz
situações de ausência para a realização de consultas médicas são consideradas faltas justificadas desde que estas não se possam efectuar fora do período normal de trabalho e que o funcionário ... efectuado fora do período normal de trabalho do recorrente, devem as suas faltas ser consideradas justificadas se ele procedeu à apresentação do aludido documento
Relator: TELES PEREIRA
efectiva inexistência, não verificação ou posterior desaparecimento da concreta “causa justificativa” que presidiu a essa prestação. III – A “causa justificativa”, sendo um dos elementos integradores da obrigação de restituir decorrente ... respectivos factos constitutivos, especificamente dirigidas à produção desse efeito (restituição). IV – A falta de prova da “causa justificativa” alegada implica, relativamente ao enriquecimento sem causa, o accionar, por ausência
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – O acto processual é toda a acção, comportamento ou actuação praticadas
Relator: Magda Espinho Geraldes
inerente ao próprio regime das faltas por doença, estabelecendo-se aí as consequências decorrentes da injustificação das faltas. III- Só as faltas insusceptíveis de justificar a ausência do serviço podem ... para efeitos do disposto no artigo 26 do ED. IV- Contrariamente, as faltas não justificadas a que alude o artigo 28, nº 4 do DECRETO-LEI 497/88, são sempre
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
assistência do defensor na instrução visa proteger o arguido, a sua falta não pode justificar sem mais uma agravação da posição processual deste. III – Apresentado requerimento para a abertura
Relator: MANUEL BARGADO
determina que “não constitui motivo de adiamento a falta das partes ou dos seus mandatários”, quer à situação de falta não justificada – na qual o ausente faltou sem motivo, violando ... negativas associadas à não comparência que lhe é imputável -, quer à situação de falta devidamente justificada, na qual o ausente só não compareceu por motivos que não lhe são imputáveis
Relator: BORDALO LEMA
Contrato de trabalho a termo a que falte a indicação do motivo justificativo por força do nº3 do Art.º 42º do D.L. 64-A/89, considera-se como tendo sido ... direito, a trabalhadora que invoca a nulidade do contrato a termo com base na falta de concretização da respectiva motivação no documento que o formaliza
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ainda que justificadas, sempre a Entidade Pública deverá suspender o período experimental durante o período de ausências justificadas daquele, de modo a não o penalizar pelas faltas justificadas dadas, nomeadamente ... experimental, quando não haja essa prestação efetiva, o que explica que os dias de falta, suspensão do vínculo, licença ou de dispensa, não sejam contabilizados para efeitos de período experimental
Relator: BARRETO DO CARMO
alegar e provar não só os factos e motivos que possam permitir julgar justificada a falta, como ainda os factos e motivos que per-mitam integrar o procedimento ajustado ... termos do disposto no art.330º, n.º 2 (última parte), do CPP, justificado a falta nem comunicado a im-possibilidade de comparecimento, nos termos do art.117
Relator: VERA SOTTOMAYOR
afastar a sua responsabilidade, o que no caso não sucedeu. III- O que justificaria a falta de apresentação das folhas de registo de tacógrafo do dia e dos 28 dias ... ilicitude da sua conduta seria a exibição, no acto da fiscalização, de documento justificativo da falta de registo, documento que poderia ser a declaração de actividade ou um qualquer outro
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
contrário, sem aceitação da obra não surge a obrigação de pagamento do preço cuja falta justificaria o direito de retenção. 4. A invocação genérica de factos de onde decorre ... instrumento de trabalho essencial, não apenas um meio de transporte pessoal e que a falta desse instrumento gera perdas de negócio e indicia um agravamento de um desequilíbrio financeiro
Relator: BARRETO DO CARMO
art.117º, n.º1, do CPP, começa por definir falta justificada, considerando como tal a moti-vada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer ... comunicação que terá de ser efectuada: a) 5 dias antes de ser dada a falta, se esta for previsível; b) no dia e hora da prática do acto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
para tanto existir motivo justificativo, podem ser apresentados até ao terceiro dia útil seguinte. II) Na situação em que é alegada doença como motivo da falta, o atestado médico deve ... situação de justo impedimento, de que resultasse demonstrada a impossibilidade do requerente ter justificado a falta no prazo legal, não podia o tribunal a quo julgar justificada essa mesma falta
Relator: RIBEIRO MENDES
dispõe de sentido constitucionalmente adequado no que toca às consequências em matéria remuneratória das faltas justificadas dadas por motivo de greve na função pública
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos