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671 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    473/10.3BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... regime processual de defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito

  2. TCANsó sumário

    01223/09.2BEVIS

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    impunha aproveitá-la pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. III. O acto de dispensa de prova testemunhal está na esfera decisória do Juiz do Tribunal ... conformidade, donde, não pode ser entendido como um acto que tem de ser realizado obrigatoriamente, donde constitua uma nulidade processual. IV. O acto de dispensa de prova testemunhal, não está

  4. TCANcitado por 1só sumário

    00695/09.0BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos correspondem à realidade ... Processo Tributário. VI - A anulação do acto de reversão acarreta a falta de título executivo contra o revertido e a sua ilegitimidade processual passiva na execução, pelo que em relação

  7. TCASsó sumário

    970/25.6BELRS.CS1

    Relator: LURDES TOSCANO

    constituindo este um pressuposto processual da reclamação de acto do órgão de execução fiscal, impõe-se concluir que a reclamação padece de falta de objeto. II - Tendo a sentença recorrida

  10. TCASsó sumário

    464/18.6BELLE

    Relator: VITAL LOPES

    Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício ... elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade. 2. Tratando-se de uma Oposição ao Processo

  12. TCANsó sumário

    00011/21.2BEBRG-A

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    Processo Tributário. III - A anulação do acto de reversão acarreta a falta de título executivo contra o revertido e a sua ilegitimidade processual passiva na execução, pelo que em relação ... articulação com os fundamentos da sentença relativos à insuficiência de motivação do acto de reversão por falta de ponderação pelo órgão de execução fiscal de decisão absolutória em processo criminal

  13. TCASsó sumário

    242/19.5BELRA

    Relator: ANABELA RUSSO

    Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia ... Tributário. III – Para que ocorra falta de citação é necessário que o respectivo destinatário alegue e prove que não chegou a ter conhecimento do acto de citação por motivo

  14. TCASsó sumário

    08364/11

    Relator: RUI PEREIRA

    instância. V – Ocorre manifesta falta de interesse em agir na medida em não foi praticado nenhum acto lesivo, susceptível de impugnação pelo meio processual previsto nos artigos 100º e segs ... 26º do CPCivil, aplicável “ex vi” artigo 1º do CPTA]. VI – A consequência processual da falta de interesse em agir da recorrente não é a extinção da instância

  15. TRCcitado por 1

    1516/13.4TBCLD.C2

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    essa paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever à negligência das partes. II- A falta de impulso processual pressupõe, desde logo, que as partes ... alguma delas) não praticaram, durante aquele período de tempo, acto (processual) que condicionava ou do qual dependia o andamento do processo. III- Sendo assim, não se integra em tal pressuposto

  17. TRC

    625/08.6GBOBR-A.C1

    Relator: ALICE SANTOS

    notificação para comparecimento, com indicação do dia hora e local em que o acto processual vai ter lugar, bem como o teor da diligência a realizar; que tal convocatória ... quem tem competência para tal; que a comparência seja obrigatória; que o notificado falte ao acto e não haja justificação da falta no prazo legal ou que o pedido

  18. TCASsó sumário

    644/05.4BELSB-A

    Relator: JOANA COSTA E NORA

    réu, verifica-se a omissão de um acto prescrito pela lei - a notificação -, pelo que estamos perante uma irregularidade processual; e tendo a sentença sido desfavorável ao réu – na medida ... defesa do réu, na sua vertente de direito ao recurso. E, assim, a falta de notificação da sentença ao réu consubstancia uma nulidade processual. II - A nulidade por falta

  19. TRCsó sumário

    6/21.6GASCD-I.C1

    Relator: ROSA PINTO

    artigo 213º do CPP. 4. A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, a menos que se verifique na sentença, acto processual que, conhecendo a final do objecto ... garantia patrimonial ou no de pronúncia, em que o legislador igualmente comina a falta de observância do específico dever de fundamentação desses actos com nulidade. 5. No caso