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118 resultados nos descritores e sumários · 580 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    392/10.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. Se a operação ou o preço são ... factura falsa que pagou o I.V.A. ao respectivo emitente não tem direito a deduzi-lo nos termos do preceito em exame, devendo interpretar-se a expressão “operação simulada” como querendo

  2. TCASsó sumário

    00272/04

    Relator: José Gomes Correia

    traduzam uma probabilidade elevada) de que as operações referidas nas facturas cujo IVA foi deduzido são simuladas. 12.- Não logrando a AT fazer a prova do bem fundado da formação ... não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. 14.- Esse princípio vai na linha

  3. TCASsó sumário

    09125/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    facturado nas suas aquisições de bens ou serviços por outros sujeitos passivos de I.V.A. 9. Contrariamente à dedutibilidade em sede de I.R.C., inexistindo factura ou documento equivalente com os requisitos ... não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. Se a operação ou o preço são

  4. TCANsó sumário

    00415/04

    Relator: Dulce Neto

    indícios objectivos, sólidos e consistentes, de que as operações referidas nas facturas cujo IVA foi deduzido são simuladas (fundamentação material ou substancial). 2. A existência da fundamentação formal não impede ... traduzam uma probabilidade elevada, de que as operações referidas nas facturas cujo IVA foi deduzido são simuladas. 3. A insuficiência de fundamentação substancial acarreta a ilegalidade da correcção

  5. TCANsó sumário

    00059/03 - BRAGA

    Relator: Moisés Rodrigues

    Para que haja direito à dedução do IVA mencionado nas facturas e documentos equivalentes, além de ser necessário que estes estejam passados em forma legal - nº 2 do art. 19º ... não podendo deduzir-se imposto que resulte de operações simuladas ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente (nº 3 do art. 19º CIVA

  6. TCASsó sumário

    07169/13

    Relator: CRISTINA FLORA

    fundamentação do acto tributário, aprecia aspectos referentes às acções de inspecções aos emitentes das facturas, quando estas consubstanciam fundamentação do acto tributário; II. O direito à dedução ... Não confere direito à dedução de IVA o imposto que resulte de operação simulada, vulgarmente chamadas “facturas falsas”; IV. O Tribunal de Justiça (TJ), no Despacho proferido no Caso Menidzherski

  7. TCANsó sumário

    00264/04

    Relator: Dulce Neto

    indícios objectivos, sólidos e consistentes, de que as operações referidas nas facturas cujo IVA foi deduzido são simuladas (fundamentação material ou substancial). 2. Enquanto a fundamentação formal visa possibilitar ... traduzam uma probabilidade elevada) de que as operações referidas nas facturas cujo IVA foi deduzido são simuladas. 4. Essa falta ou insuficiência de fundamentação substancial acarreta a ilegalidade da correcção

  8. TCAScitado por 1só sumário

    3279/00

    Relator: Francisco Rothes

    fundamento a não aceitação pela AT de custos declarados, por ter considerado que as facturas em que a contribuinte os pretende suportar não correspondem a operações realmente efectuadas ... facturas em causa não correspondem operações realmente efectuadas, bastar-lhe-á demonstrar a existência de indícios sérios de que as operações referidas nas facturas que suportam tais custos são simuladas

  9. TCANsó sumário

    00664/08.7BEBRG

    Relator: Fernanda Esteves

    Para que haja direito à dedução do IVA mencionado nas facturas e documentos equivalentes, além de ser necessário que estes estejam passados em forma legal (artigo 19º ... não podendo deduzir-se imposto que resulte de operações simuladas ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente (artigo 19º, nº 3 CIVA). 2. Sobre

  10. TCANcitado por 24só sumário

    01424/05.2BEVIS

    Relator: Vital Lopes

    Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito ... saber que quem lhe estava a vender não era a pessoa que figurava nas facturas. 4. E não tendo tal acontecido, concluímos que a administração tributária não recolheu indícios

  11. TCASsó sumário

    5349/01

    Relator: J. Gonçalves

    quer a considerar determinada operação documentada, como simulada. 2. Para efeitos de IVA só confere direito a dedução o imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal ... efeitos daquela dedução este é pressuposto quer da factura que documenta uma operação real quer da que documenta uma operação pretensamente simulada

  12. TCASsó sumário

    06115/12

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova ... facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada de a(s) operação(ões) referida(s) na(s) factura(s) ser(em) simuladas, probabilidade

  13. TCASsó sumário

    665/09.8BELRA

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova ... facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada da(s) operação(ões) referida(s) na(s) factura(s) ser(em) simuladas, probabilidade elevada

  14. TCASsó sumário

    4339/00

    Relator: J. G. Correia

    ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.)- Contabilizados custos suportados por facturas que se apura serem fictícias, é legalmente admissível o procedimento da AF, ao exigir à impugnante ... recorrente não podia contabilizar como custo o valor referido em factura referente a uma operação simulada pois isso equivale à dedução de uma verba a título de um encargo inexistente

  16. TCANsó sumário

    00046/21.5BEAVR

    Relator: Tiago Miranda

    indícios fundados de que o contrato de compra e venda subjacente às facturas desconsideradas pela AT foi simulado pelo tomador das mesmas. IV - Deste modo, a AT deixou por satisfazer ... factos suficientes para se poder julgar haver indícios fundados da natureza fictícia, simulatória, das facturas, pelo que, atentos os termos dos artigos 74º nº 1 e 75º nº 2 alª

  17. TCASsó sumário

    1526/98

    Relator: Ascensão Lopes

    vista á captação de águas, drenagens e saneamentos). 2) Deduzido o IVA constante de facturas cujas prestações de serviços são fundadamente postas em causa pela mesma Administração compete ao contribuinte ... não pode deduzir-se IVA que resulte de operações simuladas ou em que seja simulado o preço constante da factura ou de documento equivalente( vide nº 3 do artº 19º

  18. TCANsó sumário

    00173/04

    Relator: Aníbal Ferraz

    não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente”, impende sobre a Administração Tributária ... credíveis” de que, pelo menos, o preço contratado e constante de documentos contabilizados é simulado, não sendo bastantes meras suposições, conjecturas ou reservas. 2. Nestes casos não é correcto apelar

  19. TCASsó sumário

    01193/03

    Relator: Casimiro Gonçalves

    Para que haja direito à dedução do IVA mencionado nas facturas e documentos equivalentes, além de ser necessário que estes estejam passados em forma legal - n° 2 do art. 19º ... não podendo deduzir-se imposto que resulte de operações simuladas ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente (nº 3 do art. 19º CIVA

  20. TCASsó sumário

    916/10.6BELRS

    Relator: JORGE CORTÊS

    demonstração do carácter simulado da operação exige a prova da factualidade que levou a AT a não aceitar a dedução do imposto. ii) A quebra da presunção de veracidade ... seja no utilizador, por forma a descaracterizar o circuito económico e financeiro subjacente às facturas invocadas