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Relator: SARA REIS MARQUES
recurso. 4. Não obstante o juiz estar obrigado a tomar posição sobre os factos alegados pela acusação e pela defesa e sobre os que tiverem resultado da discussão da causa ... tribunal não possa, ou não deva, expurgar da sua atividade probatória, factos instrumentais irrelevantes para a decisão, factos inócuos, considerações meramente conclusivas ou conceitos de direito. 5. É lícito
Relator: JORGE JACOB
facto ilícito. II – A perda de vantagens, no que concerne às vantagens pecuniárias, é limitada pelo valor pecuniário directa ou indirectamente resultante do facto criminoso, quer esse facto tenha beneficiado ... vantagens pressupõe a verificação judicial de um facto ilícito típico. IV – Desde que judicialmente verificado o facto típico, é irrelevante, para a declaração de perda de vantagens, que haja condenação
Relator: ALBERTO MIRA
despropositada do agente, sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação do facto, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente. E actua com frieza
Relator: José Correia
momento em que o impugnante cedeu a sua posição contratual a terceiro, irrelevando que o impugnante haja retirado qualquer vantagem económica da cedência de posição já que o Imposto Municipal ... valorativamente neutra, devendo atender apenas às circunstâncias reveladoras da capacidade contributiva do facto ou acto, irrelevando, pois, os imperativos jurídicos ou éticos como pressuposto ou medida da tributação a qual
Relator: Magda Geraldes
momento da instauração do processo, em função dos dados de facto e de direito existentes a essa data, sendo irrelevantes para o efeito que eles se alterem depois disso (princípio ... Coimbra, à data da entrada em vigor do novo ETAF, sendo irrelevante o facto de a àrea da sede da autoridade recorrida ter deixado de pertencer à área de jurisdição
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
juiz na condensação só deve pôr de parte, como irrelevantes, aqueles factos que não interessam à decisão da causa em face de qualquer das soluções plausíveis da questão
Relator: JOÃO AMARO
Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ... caso concreto (seja quanto à imputabilidade, seja relativamente à qualificação jurídico-criminal dos factos, seja quanto às consequências jurídicas do crime, designadamente quanto à espécie e medida da pena
Relator: ACÁCIO NEVES
exigir dos réus o pagamento de tais quantias. É para o efeito irrelevante o facto de o valor do imóvel, aceite naquela escritura, por ambas as partes, como sendo
Relator: Rosário Pais
fundamentação de direito da sentença, o Juiz reconhece que determinado facto é irrelevante para a decisão a proferir, deve o mesmo ser excluído no probatório, pois deste apenas devem constar
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
insuficiência da matéria de facto não constitui nulidade de sentença por omissão de pronúncia, mas sim eventual erro de julgamento sobre a matéria de facto, situação que cabe no âmbito ... alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, são irrelevantes os factos alegados pelo recorrente que visam infirmar a culpa e o nexo de causalidade entre
Relator: VITAL MOREIRA
não foi isso o que aconteceu, pelo que tal pagamento não tornou inutil ou irrelevante o presente recurso. II - A autorização invocada pelo Decreto-Lei n. 374-L/79 ... não lhes falta uma (alias evidente) indicação implicita de duração. IV - E irrelevante o facto de o Decreto-Lei n. 374-L/79 ter sido publicado antes da entrada em vigor
Relator: Francisco Rothes
senão de lei que a previsse. IX- A omissão na averiguação e fixação de factos pertinentes à boa decisão da causa, que determina a anulação da sentença recorrida ... investigação probatória deve restringir-se aos factos relevantes para a decisão a proferir, não fazendo sentido estender tal actividade aos factos manifestamente irrelevantes para aquele efeito, designadamente aos referidos
Relator: CARLOS MOREIRA
decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser alterada se a prova aduzida pela recorrente, não apenas indiciar ou sugerir, mas antes claramente impuser decisão diversa ... contas – saber se o réu está, ou não, obrigado a prestá-las – são irrelevantes os factos atinentes à fundamentação das mesmas, os quais, eventualmente, apenas relevam para a fase
Relator: LURDES TOSCANO
regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos – artigo 342.º, n.º 1, do código Civil e artigo ... existência de gestão de facto. II - Quanto ao facto de não estar averbada a renúncia na certidão permanente da devedora originária, tal facto é irrelevante. É que não basta
Relator: ANA BARATA BRITO
processualmente atendível e contrariaria até regras de boa prática processual. IV - O domínio do facto não exige a execução corporal da acção típica e, no caso de quem exerce poderes ... suas obrigações por via do exercício do controlo efectivo, impedindo a prática dos factos, sendo irrelevante que tenha ou não executado por sua mão todos os actos que realizam
Relator: ESTEVES MARQUES
sociedade e o arguido, este enquanto gerente daquela, sido condenados, com base nos mesmos factos, pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, preenchida está a situação ... condenada. 2. Decorrendo aquela responsabilidade solidária expressamente da lei, é irrelevante o facto de no acórdão condenatório tal não se referir explicitamente. 3.Não há qualquer condenação adicional quando
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
condutas descritas aos arguidos. II) O juiz só deve pôr de parte, como irrelevantes, aqueles factos que não interessam à decisão da causa em face de qualquer das soluções plausíveis
Relator: DR. COELHO DE MATOS
compete elidir tal presunção; quem beneficia da presunção escusa de provar o facto que a ela conduz (cfr. artigo 350.º, 1 e 2 do Código Civil). 3. Por conseguinte ... estava em bom estado e que tinha tomado todos esses cuidados. 4. É irrelevante o facto de o lesado ter alegado e não provado que o pneu rebentou porque estava
Relator: Magda Geraldes
Versando o recurso da matéria de facto a modificação da decisão de facto, possibilitada hoje no âmbito do processo civil pelo acolhimento do sistema de registo da prova produzida ... respectivos prazos, ou seja, o objecto e função da notificação, mostra-se irrelevante o facto da notificação não ter incluído a entrega material de cópia do referido despacho
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
facto de o Conselho Directivo ter poder para, face aos Estatutos do ISCAP aprovar as disposições regulamentadoras que caibam na previsão da alínea e) do nº 1 do artigo 17º ... aprovação do Conselho Geral e nomeadamente o seu art. 27º nº3, é irrelevante o facto de um funcionário pertencer aos quadros da entidade recorrida e outro apenas possuir um contrato