TCASsó sumário
05756/01
Relator: Beato de Sousa
requisito «disponibilidade orçamental» previsto no mesmo artigo 15º/1/d), uma vez que se trata de facto impeditivo do direito invocado pela Recorrente (artigo 342º/2 C. Civil
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Relator: Beato de Sousa
requisito «disponibilidade orçamental» previsto no mesmo artigo 15º/1/d), uma vez que se trata de facto impeditivo do direito invocado pela Recorrente (artigo 342º/2 C. Civil
Relator: Beato de Sousa
requisito «disponibilidade orçamental» previsto no mesmo artigo 15º/1/d), uma vez que se trata de facto impeditivo do direito invocado pela Recorrente (artigo 342º/2 C. Civil). III - O requisito «parecer prévio
Relator: Ivone Martins
artigo 53º do CIVA não é de conhecimento oficioso. III - A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita
Relator: Gomes Correia
formalidades preteridas deixam de ser essenciais quando, apesar da omissão, se tenha verificado o facto que elas se destinavam a preparar ou alcançado o objectivo específico que, mediante elas ... VIII)- É que a, como decorre do art. 33° CPT, o que funciona como facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não é a sua efectivação
Relator: Cristina Santos
todas as excepções arguíveis pelo terceiro-devedor, que não poderá alegar posteriormente quaisquer factos impeditivos, modificativos ou extintivos não supervenientes
Relator: J. Torrão
mesmos preceitos, a caducidade da isenção não é excepcionada por qualquer outro facto impeditivo a não ser o referido na lei: a revenda no referido prazo. 3. Como
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
estiver em melhor situação de poder comprovar determinados factos que a favorecem (no caso, factosconstitutivos da sua diligência, ou factos impeditivos de um juízo de culpa). VI.- Não realizada
Relator: José Correia
mesma tem de aceitá-la na íntegra - facto favorável e facto desfavorável - salvo provando a inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis. VI) -O âmbito da previsão do artigo ... ónus da alegação e da prova, assentando como eles, na distinção entre factos constitutivos, impeditivos, modificativos e extintivos, pelo que para saber se a regra da indivisibilidade se aplica
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo ... dissolução de casamento anterior impede a aplicação do regime relativo aos unidos de facto, atento o disposto no art.º 2.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, exceto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Administração, pois as nomeações de outros vogais não são, nem de facto, nem de Direito, impeditivas da manutenção da nomeação do Autor, em face do disposto no artigo ... esfera jurídica, ainda que de forma indireta ou implícita, por se tratarem de factos cujos efeitos jurídicos não se podem projetar na esfera jurídica de terceiros
Relator: CATARINA JARMELA
suscitadas pelo requerido na contestação. II – Se na contestação são invocados factos novos que servem de causa impeditiva do direito (à informação) invocado pelo requerente (concretamente, alegação da existência
Relator: Helena Lopes
caso se demonstre a alegada carência de motivação do acto, impeditiva da apreensão dos pressupostos de facto que determinaram a adopção da decisão nele contida, fica o tribunal impossibilitado
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
quando, em face da totalidade dos factos provados que revelam que, não obstante estarmos perante uma plataforma no code que pode ser utilizada por quem não detenha conhecimentos de programação ... decisão de facto deve incluir a matéria indispensável à decisão da causa, respeitando aos factos essenciais constitutivos do direito do autor ou impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor
Relator: RUI PEREIRA
conceitos indeterminados, insusceptível de outro controlo pelo Tribunal, isto é, impeditiva de o Tribunal entrar a aplicar aos factos os seus critérios de valoração e apreciação numa área
Relator: DORA LUCAS NETO
plataforma eletrónica em tempo, a sua proposta; III - O facto de a Recorrente não ter comunicado a causa impeditiva ao júri do concurso logo que teve conhecimento da mesma, conforme
Relator: António Coelho da Cunha
papel activo na direcção do processo, ordenando as diligências necessárias ao esclarecimento dos factos controvertidos (arts. 268º nº 4 da C.R.P. e 2º, 3º nº 2, 7º e 118º ... disposto no art. 124º do CPTA não é impeditivo de que a parte obtenha a modificação ou esclarecimento da matéria de facto mediante a interposição de recurso jurisdicional, nos termos
Relator: LUCAS MARTINS
excepção traduz-se na alegação de factos distintos dos alegados no articulado inicial e que "(...) constituam pressuposto de uma contra-norma impeditiva, modificativa ou extintiva (...)"; 6. Ao invés, a "negação
Relator: ISABEL SILVA
crédito, isto é, a alegação e prova dos factos demonstrativos de que a Requerida se colocará em situação impeditiva de que o seu património responda pelas dívidas fiscais em causa ... estava liberada de cumprir com aquele quer era o seu ónus - da prova dos factos que concretamente indiciassem ou exprimissem a tendente ou eventual diminuição ou frustração do património
Relator: João Beato de Sousa
267/88, de 1/8, que o facto comprovativo do exercício do direito à qualificação como DCFA, impeditivo da caducidade do mesmo direito, se concretiza com o requerimento feito pelo interessado nesse