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60/16.2GEBNV.E1
Relator: LAURA MAURÍCIO
objectiva e razoável que não foi ultrapassada em audiência, o non liquet sobre os factos constitutivos da infracção criminal (ou sobre factos que afastem a ilicitude ou a culpa) deve
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Relator: LAURA MAURÍCIO
objectiva e razoável que não foi ultrapassada em audiência, o non liquet sobre os factos constitutivos da infracção criminal (ou sobre factos que afastem a ilicitude ou a culpa) deve
Relator: SOUSA PINTO
autor faz derivar o correspondente direito e, dentro dessa relação material, na alegação dos factos constitutivos do direito . II – São os factos concretos invocados visando o efeito pretendido que constituem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Cânone este também aplicável ... quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto tributário não haverá lugar
Relator: CARLOS MOREIRA
São elementos constitutivos do contrato de mútuo ( art.1142 CC ) - a entrega a outrem de dinheiro ou coisa fungível e a obrigação do mutuário de restituir a coisa ao mutuante ... obrigação de restituição, pelo que terá que ser alegada e provada pelo autor, como facto constitutivo do seu direito ( art.342 nº1
Relator: BARATEIRO MARTINS
crédito, a dizer que tem que expor/alegar factos com relevo jurídico; a dizer que tem que expor/alegar factos cujo relevo seja justamente o de poder/dever concluir-se, do ponto ... prova da relação fundamental, mas não o dispensa de alegar os factos constitutivos da relação fundamental e que constitui a verdadeira causa de pedir da acção. 5 - É que (salvo
Relator: Ana Patrocínio
estrangeiro, na medida em que cabe ao contribuinte o ónus da prova dos factos constitutivos do direito à inscrição como residente não habitual, nos termos do artigo
Relator: Celeste Oliveira
aquisição, recai sobre os sujeitos passivos, pois que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque (cfr. artigo 74º, nº1 da LGT e 342º
Relator: ORLANDO GONÇALVES
falta de menções essenciais no RAI, como seja por défice de narração dos factos constitutivos do crime de furto qualificado, pode e deve integrar o conceito de “inadmissibilidade legal
Relator: PEDRO MARTINS
provar esse arrogo e os factos que demonstram o seu interesse em agir, cabendo ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos do direito de que se arroga
Relator: JACINTO MECA
pedido de exoneração do passivo restante – artigo 238º/1 do CIRE – já que não são factos constitutivos do direito do devedor, mas, pelo contrário, constituem factos impeditivos desse direito, pelo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca ... qualificação como de maus tratos (físicos ou psíquicos). II – No que respeita aos factos constitutivos do crime de injúria, não se tendo a ofendida, pelo menos, constituído assistente e, logo
Relator: EDUARDO AZEVEDO
matéria de facto, em primeira instância e em recurso, cinge-se aos relevantes para a boa decisão da causa. 4- Sendo impugnada a decisão relativa a outros factos não ... alª b) do CPC). 6- O não gozo do descanso compensatório é facto constitutivo do direito ao pretendido pagamento, competindo ao trabalhador o respectivo ónus de prova
Relator: AZEVEDO MENDES
observação de norma ou regra de segurança por parte da entidade patronal -, como facto constitutivo de direitos ou como facto impeditivo, terá o ónus da prova dos factos respectivos
Relator: CARLOS BARREIRA
I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Enquanto factos constitutivos do direito potestativo à constituição da servidão legal de passagem a favor de prédio encravado, nos termos do art.1550º e seguintes do CC, recairia sobre ... Para o reconhecimento de uma servidão de passagem por usucapião, cabia à autora, como factos constitutivos do direito peticionado, a alegação e prova dos requisitos específicos dos artigos 1547º
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
princípio de que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. E “isto quer os factos sejam positivos quer sejam negativos
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Compete desde à Recorrente/Autora a prova dos factos constitutivos do direito de crédito por si alegado (cfr. art. 342.º, n.º 1, do Código Civil ... sujeitos à livre apreciação do tribunal, não dispensando o emitente do ónus probatório dos factos constitutivos do seu direito, designadamente de que foram aprovadas em acta da assembleia de proprietários
Relator: PAULO CORREIA
Civil, o lapso temporal de um ano consecutivo da separação de facto apresenta-se como um facto constitutivo do direito a qualquer dos cônjuges requerer o divórcio sem o consentimento ... propositura da ação. II – Não obstante, devendo a sentença tomar em consideração os factos constitutivos que se produzam posteriormente à propositura da ação, de modo que a decisão corresponda
Relator: FERREIRA DE BARROS
diploma que visou adoptar medidas de protecção das uniões de facto, as pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas nessa lei têm direito a protecção na eventualidade ... 2009º do CC. 4. Todos esses requisitos são factos constitutivos do direito do membro sobrevivo da união de facto
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
mencionar a descrição dos factos imputados ao arguido que incluem, não apenas os factos que indiciam fortemente o crime catálogo, mas também os factos constitutivos do valor do património incongruente ... alínea a) do Código de Processo Penal]. IIII – A omissão da descrição dos factos constitutivos do valor do património incongruente no despacho de arresto determina a nulidade