63 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
interesses em presença. 2. A remissão das partes para os tribunais civis tem natureza excepcional pois apenas pode ser decidida quando o tribunal estiver efectivamente na contingência de não lograr ... processo penal para efeito de conhecimento daquela matéria, tudo em virtude da excessiva complexidade fáctica ou legal dos elementos existentes nos autos 3. O atraso será intolerável para efeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
título oficioso, embora sempre na decisão final do processo. 4. A maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador ... caso dos autos, a questão decidenda no recurso não se afigura de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes limita-se ao que lhes é exigível
Relator: ANA PESSOA
I. O despacho que fixa o objecto da prova pericial (previamente admitida
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- A norma do art. 531º do CPC, que prevê a aplicação da
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de valor superior a 275.000 euros ... existência de determinados pressupostos habilitantes como sejam os relacionados com a ausência de complexidade da causa e o momento da apresentação do pedido nos casos em que tal não seja
Relator: Fonseca da Paz
alude a al. a) do nº 1 do art. 120º. do CPTA, sendo excepcional, só se deve considerar verificada quando se configura uma situação idêntica às que aí são exemplificadas ... Almeirim, são invocadas diversas inconstitucionalidades e violações ao direito da concorrência, todas de complexa indagação e juntos vários pareceres jurídicos de constitucionalistas com posições divergentes, não podem aquelas ser consideradas
Relator: Fonseca da Paz
outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente". 2 - Em face da complexidade do processo, que teve um projecto inicialmente aprovado e depois sucessivas alterações e da circunstância ... suspendo e que a ilegalidade em questão seria evidente, justificando a aplicação da norma excepcional
Relator: HELENA MELO
para assinar aos fiadores e não sendo um contrato que pela sua extensão e complexidade exigisse um lapso de tempo não compatível com uma leitura naquele momento – tinha apenas ... objectivo, independente da vontade das partes); . que tal alteração seja anormal, caracterizada pela sua excepcionalidade quanto ao percurso normal da vida de contrato semelhante (a que escapa à regra
Relator: EVA ALMEIDA
desentranhamento. VI - Articulados “prolixos” são aqueles que excedem a média razoável, considerando a complexidade dos factos, os institutos jurídicos envolvidos, a quantidade de documentos juntos e o número de partes ... condenação em taxa sancionatória excepcional está prevista no art.º 531º do CPC e a “prolixidade do articulado” não encontra respaldo na previsão deste normativo. X - Por seu turno
Relator: VASQUES OSÓRIO
facto foi concebido como um remédio para sanar o que a lei tem por excepcional no julgamento feito pela 1.ª instância, o erro na definição do facto ... incerteza, objectiva, razoável e intransponível, sobre a verificação, ou não, de determinado facto ou complexo factual, impõe-se-lhe proferir uma decisão favorável ao arguido. Se, pelo contrário, a incerteza
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
não dependa a resolução das questões jurídicas que no processo se discutem. IV - Só excepcionalmente é de admitir a junção de documentos na fase processual de recurso, concretamente quando justificada ... quantum doloris’ possíveis de verificar através da extensão e gravidade das lesões e complexidade do seu tratamento clínico; e morais, traduzidas pelas aflições, desgostos, angústias e inquietações
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Quando está em causa um vasto acervo factual, referente a diversos arguidos, e um complexo universo probatório, constituído por elementos de prova de variada etiologia, por vezes de sentido probatório ... quando correlacionados, serem concordantes entre si e conduzirem a inferências convergentes ou, excepcionalmente, tratando-se de um único indício, ser dotado de um poder revelador singular, não podendo ocorrer contra
Relator: CABRAL BARRETO
regra as despesas de vacinação do gado recaem sobre o respectivo proprietario, sendo excepcional que elas sejam suportadas, total ou parcialmente, pelos serviços oficiais; 9 - Mesmo nos casos ... concreto, uma relação hierarquica; 15- Representa-se conveniente que uma clara definição legal do complexo estatuto dos medicos veterinarios municipais venha obter concretização urgente
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Apenas pode ocorrer cumulação de pedidos ou causas de pedir substancialmente
Relator: ESTELITA MENDONÇA
exigências de punição do facto, deixando aparecer uma imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo «normal» de casos que o legislador terá tido ante os olhos quando fixou os limites ... S.T.J de 29/01/2004, proc. nº 03P1874, WWW.itij.pt). V - No caso dos autos nada de excepcional se descortina, que não tenha já sido equacionado na sentença recorrida e que permita agora
Relator: SARA REIS MARQUES
pena de não ser possível imputar o facto a nenhum dos intervenientes, considerando a complexidade que caracteriza a organização empresarial hodierna. 4. Quando se conclua que um colaborador dotado ... coima - ou seja, quando não se verificam circunstâncias que diminuam de forma acentuada e excepcional a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da coima
Relator: PEDRO LIMA
Consubstancia o crime contra a preservação da fauna e espécies cinegéticas a actividade complexa que inclui a procura, a espera, a perseguição, independentemente do sucesso efectivo ou potencial que caiba ... feito pelos agentes do OPC daquilo que o arguido lhes disse. VIII – A admissibilidade excepcional do depoimento indirecto, nos termos e condições do artigo 129.º do Código de Processo
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Os articulados supervenientes apenas são admissíveis para trazer a juízo factos
Relator: José Gomes Correia
1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a
Relator: RICARDO SILVA
I - A competência territorial e o princípio do juiz natural só remotamente