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Relator: CARLOS QUERIDO
embatendo na retaguarda de um veículo automóvel pesado de mercadorias, que se encontrava estacionado nessa mesma hemi-faixa de rodagem, provando-se que estava nevoeiro, era de noite, não existia
Tributação Autónoma – Encargos Suportados com Portagens, Estacionamentos e Parques de Estacionamento
Operações realizadas pelos Municípios – Estacionamento em diversas artérias da cidade; Estacionamento nos parques
Relator: ASCENSÃO LOPES
caso dos autos em que a C. Autárquica é incidente sobre um parque de estacionamento subterrâneo existem duas realidades distintas: o subsolo, propriedade da Câmara Municipal e as construções ... parque de estacionamento) que foi objecto do direito de superfície e edificado pela recorrente. 4) Ora, estas construções cabem perfeitamente na previsão da segunda parte do nº 1 do artº
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
local de trabalho, não pode considerar-se que as manobras necessárias ao estacionamento da viatura onde o trabalhador é transportado, representem, sequer, um desvio ou interrupção de percurso, em especial ... porque a viatura carece de local adequado de estacionamento. 2. Logo, não constitui desvio ou interrupção de percurso a circunstância do trabalhador, para estacionar a sua viatura, o tenha
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual vem peticionado a utente particular ... pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento. (Sumário do Relator
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual vem peticionado a utente particular ... pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento. (Sumário da Relatora
Relator: CRISTINA NEVES
condutor de veículo automóvel que efectua manobra de marcha atrás num parque de estacionamento, sem verificar o espelho retrovisor, causando com essa conduta o embate num peão que naquela ocasião ... encontrava naquele parque de estacionamento. III-Não existido qualquer proibição de permanência ou circulação de peões naquele parque de estacionamento, deve considerar-se a existência de culpa exclusiva do condutor
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
poderiam ser integrados naquela outra. V. As áreas de circulação de viaturas afectas ao estacionamento dos veículos, são integrantes desse parque de estacionamento, pelo que devem ser qualificadas como ... seja a de completarem o fim da afectação a tal fim de nele serem estacionados os veículos. VI. Comportando a arguição do vício formal da falta de fundamentação um inadmissível
Relator: Helena Ribeiro
outubro, veio regular as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização ... estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas. II- Compete à Administração Municipal decidir, de acordo com a avaliação que faça do interesse público, dentro da margem de livre decisão
Relator: VERA SOTTOMAYOR
logradouro de casa da sua progenitora quando se dirigia à sua viatura, que estava estacionada na via pública, a fim de se dirigir ao seu local de trabalho, constitui
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
localidade de origem dos táxis, assim como, ao fixar o tipo de regime de estacionamento e a inclusão nas respectivas escalas. V. Atribuir a competência ao Director-Geral de Transportes ... Terrestres para fixar, por despacho, o regime relativo a “contingentes especiais e regimes de estacionamento” em relação ao serviço de transporte em táxis no Aeroporto da Madeira, nos termos
Relator: PIRES ROBALO
terreno adquirido pelo Município de Évora a outros fins, diferentes do parque de estacionamento, constituiria o Município na obrigação de indemnizar o vendedor, no valor de cinquenta milhões de escudos ... provando-se que na referida parcela de terreno foram, além do parque de estacionamento, foram implantadas instalações fixas de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos, ocupando uma área de cerca
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
pela empresa a que o Município concessionou a exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos e por meio da qual a empresa visa obter, do utente ... pagamento da contrapartida devida pela utilização dos espaços de estacionamento. (Sumário da Relatora
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
apreciação de ação proposta por entidade concessionária da exploração particular de zonas de estacionamento em espaços públicos, que demanda um particular, visando a cobrança coerciva do pagamento de quantias devidas ... pela utilização dessas zonas de estacionamento. (Sumário da Relatora
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
apreciação de ação proposta por entidade concessionária da exploração particular de zonas de estacionamento em espaços públicos, que demanda um particular, visando a cobrança coerciva do pagamento de quantias devidas ... pela utilização dessas zonas de estacionamento. (Sumário da Relatora
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
queda da Autora nas escadas interiores do parque de estacionamento, aberto ao público e explorado pela Ré, faz incorrer a Ré na obrigação de reparar os danos sofridos pela Autora ... Não tendo a Ré logrado demonstrar os cuidados com a manutenção do parque de estacionamento que alegara e nem que a queda ocorreu em virtude do descuido e desatenção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
antecipatória. 2. Pretendendo o município requerente que a empresa requerida, concessionária de lugares de estacionamento para automóveis, se abstenha de colocar “avisos de incumprimento”, com a interpelação aos utentes ... não pagaram a taxa devida para o estacionamento para pagar o valor correspondente à taxa diária, estamos perante um pedido cautelar antecipatório, dado ser esse o efeito pretendido, a título
Relator: MANUEL NABAIS
vias do domínio privado (de entes públicos ou particulares, como, v.g., os parques de estacionamento de restaurantes e hipermercados) são equiparadas a vias públicas. IV- Assim, comete o crime ... demais elementos constitutivos deste tipo de crime, quem conduzir veículo no parque de estacionamento de um restaurante aberto ao trânsito público, com uma taxa de álcool no sangue, igual
Relator: FERREIRA RAMOS
enunciava as actividades a que as tarifas podem respeitar, não incluindo, entre elas, o estacionamento de veiculos em parques ou outros locais a esse fim destinados (cfr, tambem, o artigo ... Março); 3 - As quantias que os municipios podem cobrar como contrapartida do estacionamento referido na conclusão anterior, são cobradas a titulo de taxas e não de tarifas (artigo 8, alinea