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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
admissível a utilização, pelas partes nos articulados e pelo juiz na decisão de facto, de conceitos jurídicos simples e inequívocos, correntemente utilizados na linguagem vulgar, desde que não incidam sobre ... incluir como provados e não provados todos os factos alegados pelas partes nos respectivos articulados, mas apenas os factos essenciais (art. 5º nº 1 do C.P.C.)., e os factos complementares
Relator: FRANCISCO XAVIER
parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda ... autor apresentar na audiência prévia o rol de testemunhas, apesar de no requerimento probatório entregue com a petição inicial não ter indicado esse meio de prova. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PIRES ROBALO
obrigatória, conforme decorre no art.º 598, do C.P.C. II - Nestas ações, findos os articulados, o juiz pode, consoante a necessidade e a adequação do ato ao fim do processo ... defeito e não pode exceder-se o prazo de seis meses após a entrega da coisa (cf. artigo 916.º, n.os 1 e 2 do Código Civil). IV - O reconhecimento
Relator: PAULA DO PAÇO
caso de união de facto. II. Do teor do n.º 8 da cláusula, articulado com o n.º 3, parece resultar que os outorgantes deste instrumento de regulamentação coletiva ... ficassem na situação de “viúvos de facto” antes de decorridos dois anos desde a entrega à instituição bancária dos documentos probatórios, ainda que tivessem vivido em união de facto
Relator: ARTUR DIAS
processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial todos os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da contestação do réu, serão notificados pelo ... data da notificação à contraparte (nº 2). V – Se a parte não fizer entrega de qualquer dos duplicados e cópias exigidos, é notificada oficiosamente pela secretaria para os apresentar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
pelo artigo 72.º do CPT, que permitem a consideração de factos essenciais não articulados desde que os mesmos sejam relevantes para a boa decisão da causa e sobre eles ... serviço, a recolha de refeições nos estabelecimentos de parceiros, procede ao transporte e entrega na morada dos clientes, no circunstancialismo fáctico em que, no essencial, se apura: - após receber
Relator: Dulce Manuel Neto
confirmado a existência da questionada tradição com base em elementos factuais que a impugnante articulara na petição para se qualificar como mera detentora e que a AF não especificara ... questões suscitadas, limitando- -se a cumprir o dever de enquadrar juridicamente a situação fáctica articulada e provada (sabido que o enfoque jurídico da situação não é elemento da causa
Relator: Tiago Miranda
Sentença de declaração de insolvência, atentos os poderes/deveres do administrador e as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não ... responsabilidade subsidiária, é da Autoridade Tributária exequente o ónus de alegar, no articulado próprio que é a contestação, os factos integrantes da continuação da gestão da insolvente pelo mesmo oponente
Relator: ANA BARATA BRITO
crime de abuso de confiança fiscal preenche-se com a não entrega das prestações tributárias ao Estado, sendo irrelevante para a realização do tipo de ilícito o concreto destino dado ... Estado – pagamento de salários e outras dívidas da empresa -, circunstâncias que o arguido articulara na contestação, padece do vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão
Relator: E. Sequeira
comissão, configura uma prestação de serviços sujeita a IVA; 2. A obrigação de entrega nos cofres do Estado do imposto sobre o montante das comissões percebidas pela empresa nacional ... pode ter lugar face a inércia probatória da contribuinte, cuja f actualidade articulou, mas em cuja prova não ousou colocar em dúvida séria, fundada, os elementos apurados pela fiscalização
Relator: HELDER ROQUE
decisão recorrida ordenado o levantamento da restituição provisória de posse, anteriormente decretada, com a entrega e reposição da situação factual antecedente, a manutenção da subsistência de um contrato ... encerra um conceito jurídico, que o Tribunal retirará, mas não as partes, nos seus articulados, ou as testemunhas nos seus depoimentos, não sendo susceptível de figurar nos pontos da matéria
Relator: Cristina dos Santos
objecto da causa principal que se impõe conhecer é aquele que decorre do primitivo articulado inicial cautelar que, por convolação do meio adjectivo, assume a natureza de petição inicial ... examinando e, simultâneamente, insusceptível de ser conhecida pelo avaliador antes de efectivada a entrega das provas respondidas pelo examinando, salvo fraude. 5. O referido em 4. inviabiliza a operância
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
contestação, não representando a falta de contestação especificada dos factos a confissão dos factos articulados pelo impugnante, sendo antes apreciada livremente pelo juiz; IV - Não se justifica o reenvio prejudicial ... destinatário das operações; o subsídio deve ser pago ao operador para realizar uma entrega de bens ou prestação de serviços; seja proporcionada uma vantagem ao adquirente dos bens ou destinatários
Relator: JOÃO NUNES
conciliação, deve o empregador, cumulativamente, e no prazo de 15 dias, (i) apresentar articulado a motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento ... fonte (IRS, Segurança Social), a efectuar pela entidade empregadora, que terá que as entregar às entidades respectivas, pelo que a quantia a entregar/pagar, efectivamente, ao trabalhador será a apurada depois
Relator: Eugénio Sequeira
vício formal de omissão de pronúncia, a sentença que não conheceu dos fundamentos articulados na petição inicial, por prejudicados, face à caducidade do direito de accionar verifica a e consequente ... qualquer outro facto que não seja desta citação pessoal; 5. A eventual falta de entrega da cópia do título executivo nesse acto, constitui preterição de formalidade sem qualquer relevo para
Relator: MATA RIBEIRO
excessiva ou exorbitante, quando não sendo elaborada base instrutória, se considere provado facto não articulado pelas partes, que não possa ser considerado meramente instrumental, mesmo resultando do debate da matéria ... poder, mesmo que seja o proprietário do mesmo a exigir a entrega
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sociedade Comercial, e aí tendo sido recepcionada por alguém que se comprometeu a entregá-la ao seu destinatário, deve-se considerar por isso, ao abrigo do disposto no artigo 225º ... presumidamente feita a citação (presunção juris tantum). II. Em face dessa presunção de entrega da carta ao destinatário, incumbia à Ré alegar e, principalmente, provar os factos que lhe permitissem
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: ALBERTINA PEDROSO
soluções a equacionar, mas ainda que, na tomada de decisão sobre a entrega da criança, se deva avaliar, em primeiro lugar, a aplicação do regime de residência alternada ... não precisam de estar sempre em contacto para esse efeito e cada um deverá articular os seus tempos com a criança e a sua família alargada na semana
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças