DR-I
Portaria n.º 59/2026/1
Portaria n.º 59/2026/1 1/1 1.ª série N.º 24 04
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Portaria n.º 59/2026/1 1/1 1.ª série N.º 24 04
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. A falta de integração do devedor no Procedimento Extrajudicial de Regularização
Relator: CRISTINA NEVES
1-A partilha de bens pelos diversos interessados, visa fazer participar todos
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 92/2026 Processo n.º 1077/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV
Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- As causas determinativas de nulidade da sentença, acórdão ou despacho previstas
Declaração de Retificação n.º 42/2025/1 Sumário: Retifica a Resolução do Conselho
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 968/2025 Processo n.º 242/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Tendo a devedora insolvente, com atraso embora, mas ainda a tempo
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 833/2025 Processo n.º 350/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: PAULO REIS
I - Ainda que do regime previsto no artigo 638.º, n.º
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – Os documentos apresentados em sede de recurso hão-de sempre referir
IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 674/2025 Processo n.º 243/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 673/2025 Processo n.º 1134/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
próprio gera, como consequência da adoção de comportamentos de risco, geradores de endividamento excessivo e instabilidade financeira. Neste pressuposto, foram instituídos diversos regimes em vários Estados-Membros da União Europeia