TRCsó sumário
264/22.9PBVIS.C1
Relator: ROSA PINTO
1. O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente
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Relator: ROSA PINTO
1. O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. O crime de perseguição não exige um comportamento violento ou sequer
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – Nos termos do artigo 2.° do RGIT, constitui infração tributária todo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – Nos termos do artigo 2.° do RGIT, constitui infração tributária todo
Relator: JOÃO AMARO
O que se exige, para a ocorrência do crime de ameaça, não
Relator: Margarida Reis
Em face da instrumentalidade do pagamento por contra previsto na alínea a
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pessoa ameaçada, pelo que o conhecimento da ameaça por parte desta é elemento integrante do tipo objetivo do ilícito de ameaça: “Quem ameaçar outra pessoa” II - O dolo ... essencial à perpetração do crime de ameaça, que tem de abranger todos os elementos do tipo objetivo, depende do conhecimentoe vontadepor parte do arguido que as palavras ameaçadoras proferidas cheguem
Relator: LUÍS RAMOS
factos nela descritos terão que integrar, para além do mais, todos os elementos típicos do crime (elementos objetivos e subjetivos); 3.- Tratando-se crime dependente de acusação particular ... substancial dos factos constantes da acusação particular se, sendo a acusação omissa quanto ao elemento subjetivo, essencial para a definição do crime imputado, apenas passa a integrá
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de desobediência do Artº 348º CP tem como elementos objetivos: a) a ordem ou mandado; b) a sua legalidade formal e substancial; c) a competência da autoridade ou funcionário ... conhecimento pelo agente dessa ordem. 2.- No que diz respeito ao elemento subjetivo do tipo, para a sua verificação exige-se o dolo, em qualquer das suas modalidades enunciadas
Relator: LUIS CRAVO
antes parte comum do prédio, objeto de compropriedade entre os vários condóminos. 2. Sem embargo, tem sido entendido que se configura uma destinação objetiva de uma coisa/espa ... funda na destinação ao uso ou ao gozo comum – que deve resultar de elementos objetivos – e determinam uma aptidão funcional do bem ao serviço e ao gozo coletivo
Relator: MARTINS SIMÃO
apropriação constitui um dos elementos objetivos do crime de abuso de confiança, mas exige, por parte do agente do crime, um «animus» que lhe corresponde e se exteriorize, através ... registar a propriedade do veículo em seu nome o ter procedido à alteração dos elementos do veículo (matrícula ou número do quadro do motor), ter forjado ou viciado vários documentos
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
objetivo. O subjetivo visa apurar se o juiz deu mostras de ter interesse na causa ou estar imbuído de algum preconceito sobre o mérito da mesma. O teste objetivo reporta ... fazer aquela ponderação e emitir aquele juízo. Assim sendo, torna-se óbvio que os elementos objetivos (probatórios da sentida necessidade do que se pede) hajam apenas de conter ou possuir
Relator: FÁTIMA SANCHES
forma significativa a dignidade da vítima. 3 - Subsistindo matéria de facto que preenche os elementos objetivo e subjetivo constitutivos do tipo legal de crime de ofensa à integridade física simples
Relator: MOREIRA DAS NEVES
estupefacientes no sangue, apurados nos termos regulamentares, não é suficiente para o preenchimento do elemento objetivo do tipo de ilícito, tornando-se também necessário que aquela circunstância seja impeditiva
Relator: MOREIRA DAS NEVES
vestígios de substâncias estupefacientes no sangue, não é suficiente para o preenchimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito, tornando-se necessário que aquela circunstância impeça o exercício da condução
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
princípio, os documentos registais e notariais resolveriam - é questão irrelevante para o preenchimento dos elementos objetivos do ilícito contraordenacional em causa. VI - A determinação da medida da coima
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
proprietário, ou dispõe dele de forma injustificada. ii) os factos que integram o elemento subjetivo «acontecimentos do foro interno» não são provados, por via de regra, por prova direta ... abuso de confiança é a propriedade e do tipo legal decorre que são elementos objetivos do mesmo: a) a apropriação ilegítima; b) de coisa alheia móvel; c) entregue por título
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Perspetivando-se o conhecimento da ilicitude como materialidade que acresce ao conhecimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito, a falta de consciência da punibilidade que lhe corresponde como realidade
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Decreto-Lei n.º 126/2006, de 3 de Julho, pressupõe a verificação dos seguintes elementos objetivos: - Queima a céu aberto; - Que os produtos queimados sejam resíduos, na aceção do Decreto
Relator: JOÃO AMARO
agressão, e não tendo o seu portador justificado a sua posse, integra todos os elementos objetivos do crime de detenção de arma proibida previsto no artigo 86º ... Assim, o erro do tipo pode referir-se, como o dolo, a todos os elementos objetivos do tipo, incluídos os conceitos jurídicos contidos no mesmo e outros elementos normativos