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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, diploma que prevalece sobre as normas processuais internas que definem os fatores ... insere. Releva, assim, para esse efeito, na insolvência, o conjunto das circunstâncias objetivas relativas à situação do devedor que sejam cognoscíveis por terceiros. V- A situação de insolvência não
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
registo da hipoteca é condição de eficácia do negócio jurídico, não apenas perante terceiros como também entre as partes que constituíram a garantia real (art.º 687º ... hipotecado seja subsequentemente transmitida a terceiros, não se verifica enquanto a hipoteca não for registada, condição que, uma vez preenchida, só produz efeitos relativamente aos actos de transferência de domínio
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
Para efeitos do Decreto-Lei nº 186/90, de 6 de Junho, o dono da obra é “o autor do pedido de aprovação de um projecto privado ou a entidade pública ... iniciativa relativa a um projecto” – alínea b) do n.º 2 do art.º 1º. II – Apesar de a obra ser concessionada a terceiros, para efeitos ambientais, o requerente
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
partes celebrantes e da eficácia relativa dos contratos, o que significa, que, salvas as excepções consagradas na lei, os efeitos contratuais não afectam terceiros, restringindo-se às partes contratantes
Relator: Alexandra Alendouro
procedimental que incidam sobre matérias reservadas, legal e constitucionalmente previstas, mormente secretas ou confidenciais relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas – artigos ... mero “terceiro” para efeitos do acesso às informações de saúde daquela. V – No entanto, foi legitimamente recusado o acesso ao referido processo na parte relativa a documentos e outros elementos
Relator: SÍLVIA PIRES
ingressado em património imune à impugnação pauliana, por terem sido sub-alienados onerosamente a terceiro de boa-fé. II - Apesar de não se encontrar expressamente mencionado no referido preceito deve ... constitui garantias que concedam a terceiros um acesso privilegiado aos bens alienados, uma vez que também, nesta situação, a neutralização parcial e relativa dos efeitos do acto impugnado obtida
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer formalidade e poder provar-se por todos os meios, não ... sócio ostensivo, património especial, objecto da conta de participação relativa aos negócios sociais, produzindo a especialização patrimonial efeitos apenas em relação aos sócios. II - A Sociedade em Conta de Participação
Relator: José Augusto Araújo Veloso
instrumentos de gestão territorial, com normas relativas à estética das edificações e à sua inserção urbana e paisagística, introduzindo, assim, efeitos positivos na esfera jurídica do respectivo requerente, que, eventualmente ... podem ser lesivos de interesses de terceiros ou de interesses difusos; IV. A centralidade do acto de aprovação do projecto de arquitectura, que já existia no âmbito do RJLMOP, saiu
Relator: MARIA GORETE MORAIS
relativa, isto é, a sentença só tem força de caso julgado inter partes, só vinculando o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas. II - Esse efeito ... força de caso julgado não opera em relação aos chamados terceiros juridicamente interessados. III- A parte que pretenda impugnar validamente a decisão da matéria de facto não pode limitar
Relator: JORGE ARCANJO
descoberto) ou objecto de garantias prestadas pelo próprio beneficiário ou por um terceiro. III - A simulação relativa na modalidade de interposição fictícia de pessoa (simulação subjectiva) pressupõe o acordo tripartido ... nome pessoal, mas no interesse de outrem, assume os efeitos do negócio celebrado e compromete-se a transferir os efeitos num momento posterior, intervindo com mandato sem representação
Relator: SÍLVIA PIRES
nulo, relativamente ao qual não são terceiros. III - Relativamente aos negócios onerosos, cf. art.º 289º, n.º 1, do C. Civil, a declaração de nulidade tem efeito retroativo, devendo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
pauliana, para efeitos de instauração da execução contra o terceiro adquirente, deverá ser aferida em função do que ali for dado como provado e concretamente reconhecido relativamente ao crédito ... determinação dos limites objetivos e subjetivos da pretensão executiva a deduzir contra o terceiro adquirente do bem a penhorar no respetivo património, nos termos conjugados dos artigos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
cujos efeitos se produzem apenas ao nível das relações orgânicas, ou seja, que não extravasam o âmbito próprio do ordenamento da administração, e actos externos serão aqueles cujos efeitos afectam ... afectar terceiros, causando-lhes danos judicialmente atendíveis; VI. Para que uma decisão relativa ao funcionamento dos serviços deixe de ser puramente interna, e passe a ser de efeito externo, basta
Relator: GREGÓRIO JESUS
permite a exibição judicial por inteiro, da escrituração comercial e dos documentos a ela relativos, a favor dos interessados, em questões de sucessão universal, comunhão ou sociedade e no caso ... qualquer uma das partes em litígio ou oficiosamente, relativamente à escrita na posse da outra ou mesmo de terceiro, desde que a pessoa a quem pertençam tenha interesse ou responsabilidade
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
qualquer tipo de crédito, tendo o legislador optado por excluir certos créditos aos efeitos da exoneração, por entender que existe justificação para tal ainda que isto possa vir a colocar ... direito de indemnização de um terceiro lesado que resulta de um acto ilícito e culposo na actividade de condução de veículo automóvel relativamente ao qual o respectivo proprietário (e agora
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
juridicamente vinculativos para a entidade adjudicante, os candidatos ou concorrentes e terceiros. São fonte de normas com efeito externo no procedimento, comandos ou determinações regulamentares. Têm também, como peças ... entidade adjudicante e não conformam nem o procedimento pré-contratual nem têm efeitos externos relativamente aos candidatos ou concorrentes. III - Quer o Relatório Preliminar, quer o Relatório Final do júri
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
juridicamente vinculativos para a entidade adjudicante, os candidatos ou concorrentes e terceiros. São fonte de normas com efeito externo no procedimento, comandos ou determinações regulamentares. Têm também, como peças ... entidade adjudicante e não conformam nem o procedimento pré-contratual nem têm efeitos externos relativamente aos candidatos ou concorrentes. III - Quer o Relatório Preliminar, quer o Relatório Final do júri
Relator: FELIZARDO PAIVA
2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à protecção das pessoas singulares diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação ... caso interessa, “for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, excepto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
direito que goze de tutela possessória. II.- Para efeitos de tutela possessória, a posse é uma realidade distinta, e autónoma, relativamente ao direito nos termos do qual se é possuidor ... alegação da posse do bem penhorado conduz, necessariamente à improcedência dos embargos de terceiro
Relator: FERNANDO VENTURA
cognição do declarante e não da de terceiros. II. Nada obsta a que seja admitida e valorada a confissão do arguido relativamente à condução de veículo automóvel com taxa ... despacho judicial que declara verificada confissão integral e sem reservas e determina o efeito de renúncia à produção de prova consignado na al. a) do nº2 do artº 344º