1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: LUIS CRAVO
/reconvinte “Junta de Freguesia dos Pousos”, tendo deduzido pedido reconvencional do reconhecimento do caminho público, tem legitimidade directa para tanto, pois que o que se trata aqui é precisamente ... direito ao reconhecimento e declaração de que o dito caminho faz parte do domínio público da “Junta de Freguesia dos Pousos”. 4. – Os atravessadouros (ou serventias públicas) são caminhos
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
estabelecimento industrial vocacionado para a atividade de reparação naval implantado em terrenos do domínio público, existente no lugar da Mitrena (Estaleiro da Mitrena), foi celebrado em 31 de julho ... concessão de obra pública – mas seriam alteradas as prestações principais: a obra pública concessionada deixaria de ser a reconstrução do estabelecimento industrial implantado em terrenos do domínio público, existente
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
domínio público marítimo é integrado pelas águas dos mares e pelas águas interiores sujeitas à influência das marés, seus leitos e margens, de acordo com as definições introduzidas pelo Decreto ... Novembro, e mantidas pela Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro; 2ª – Integram o domínio público as praias, constituídas pelas margens que apresentem uma tal natureza que, sendo contíguas
Relator: João Beato Oliveira Sousa
entre a taxa municipal de urbanização em compensação pela não cedência de áreas ao domínio público, oportunamente liquidada e paga, mas por excesso, considerando a alteração dos pressupostos ... rectificação do Alvará de Loteamento ficando dele a constar área cedida para o domínio público superior àquela sobre a qual incidiu a dita taxa e é nesta alteração dos pressupostos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Trata-se de concessões do uso privativo de bens do domínio público e que podem, ou não, vir a convolar-se em concessões de exploração do domínio público: se forem ... territoriais que protegem a ordem pública ambiental, urbanística e cultural. 5.ª – As concessões dominiais públicas, contrariamente às concessões de serviço público ou de certas obras públicas, têm como base
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais são titulares de bens domínio público; 8.ª – Integram o domínio público municipal, designadamente, as estradas e caminhos municipais, as ruas ... solidariedade social, a transferência da propriedade de património não pode abranger bens pertencentes ao domínio público; 11.ª – A alínea b) da cláusula primeira do Auto de Cessão, a entender
Relator: PADRÃO GONÇALVES
cais de atracação construidos no carreiro do Mosteiro, na referida Ilha, pertencem ao dominio do Estado; 3 - Não existe no processo administrativo prova bastante de que qualquer parcela do leito ... artigo 8 do referido diploma legal, deve concluir-se estar-se perante terrenos do dominio publico; 5 - Para alem do constante na conclusão anterior, relativamente a propriedade dos terrenos
Relator: FURTADO DOS SANTOS
obras de fomento hidroagricola e as respectivas aguas estão submetidas ao regime do dominio publico; 2 - O uso das aguas de dominio publico para fins de rega, adaptação a regadio
Relator: VERA JARDIM
bens do dominio publico podem ser adquiridos por prescrição, quando tenham sido expressa ou tacitamente desafectados; 2 - A desafectação tacita so pode verificar-se por abandono intencional da Administração
Relator: FERNANDO BENTO
Aveiro compreendida na faixa de 50 metros adjacente ao leito da ria pertencia ao domínio público marítimo do Estado; 2.ª – Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças ... pousada da ria, nele se compreendendo a parte que se encontrava integrada no domínio público marítimo do Estado; 4.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 151/92, de 21 de julho
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
domínios ou direitos: o domínio útil que o senhorio transfere para o foreiro ou enfiteuta contra a obrigação do pagamento, por este, de um foro anual; e o domínio directo ... qual incidia o seu domínio “útil”. V. Assiste direito a ser reconhecido proprietário de bem imóvel situado em área de protecção do domínio público marítimo, ao actual titular do registo
Relator: EMILIO SALGUEIRO
terrenos expropriados na obra ferroviaria que opera, ipso facto, a sua integração no dominio publico; 2 - Enquanto se não verifica essa utilização, os terrenos expropriados conservam-se na economia privada
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
termos do artigo 84.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) se integrar no domínio público, ou se tal classificação resultar de um diploma legal infraconstitucional, ou, então, poderá
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
autores pedem que seja reconhecido por um particular que um caminho pertence ao domínio público
Relator: FONSECA RAMOS
embora, a peculiar natureza da acção popular, a que subjaz a defesa de interesses públicos, ainda que exercida por um particular, não pode considerar-se que esteja em causa ... exercida contra um particular, visando a defesa do que considere um bem do domínio público autárquico, não permite que se qualifique a relação jurídica como administrativa, o que exclui, desde
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
bens do dominio privado do Estado ingressam automaticamente no dominio publico, quando uma lei os inclui entre os bens pertencentes a este ultimo dominio; 2 - Assim, e por força ... como um conjunto formado por uma lagoa propriamente dita e terrenos contiguos, pertence ao dominio publico, permanecendo a restante parte no dominio privado do Estado
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de
Relator: VERA JARDIM
areas de exploração dos portos pertencem ao dominio publico do Estado; 2 - Fixada a area de exploração de um porto, nos termos do disposto no artigo 1 do Decreto ... bens do dominio publico das autarquias locais que dentro dela se encontrem passam para o dominio publico do Estado; 3 - As autarquias locais tem direito a ser compensadas dos prejuizos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
barracos ou anexos, ocupando uma área de cerca de 61 m2, são espaços do domínio público", bem como a condenação do dito casal a "demolirem a parte ampliada da casa ... habitação e os barracos ou anexos, desobstruindo tais parcelas do domínio público, restituindo-as ao domínio público
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são ... domínio. IV. A abertura do procedimento administrativo de delimitação deve ocorrer quando haja dúvidas fundadas na aplicação dos critérios legais à definição no terreno dos limites do domínio público hídrico