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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Traduzindo-se a ordem ou autorização do JI para a realização de busca domiciliária numa intervenção em si mesma limitadora do direito fundamental à intimidade da vida privada ... forma de violação do domicílio -, o juiz deve assegurar-se que a busca domiciliária requerida cumpre os seguintes corolários ou subprincípios do princípio da proporcionalidade em sentido amplo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.a), do C.P.P.Tributário. 18. Nos termos do artº.19, da L.G.T., o domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas colectivas, o local ... sede ou direcção efectiva, sendo que o legislador estipula que o domicílio fiscal integra ainda o domicílio electrónico (caixa postal eletrónica), nos termos previstos no serviço público de caixa postal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
busca domiciliária no caso de flagrante delito (art. 177.º, nº2 c) do CPP) exige, para além da verificação do flagrante em qualquer das formas ou modalidades legalmente previstas ... crime relativamente ao qual ocorreu o flagrante, que tornem necessária a busca no domicílio em causa II. Da conjugação da noção legal de flagrante delito e da caraterização legal
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 174 do Codigo, que permite que as revistas e as buscas não domiciliarias sejam, no ambito do inquerito, autorizadas ou ordenadas pelo Ministerio Publico (que e autoridade judiciaria ... mesmo artigo. XIII - Nesse artigo 174 não se abrangem as buscas domiciliarias (que são reguladas pelo artigo 177), pelo que, quanto aquele, não se pode falar em violação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Código Penal, consistente em o agente praticar o facto «no domicilio comum ou no domicílio da vítima», justifica-se pela especial censurabilidade emergente da prática do facto criminoso em espaço ... ação do agressor é favorecida pelo confinamento da vítima ao espaço do domicílio e, ainda, pela inexistência de testemunhas. III - O preenchimento das circunstâncias agravantes elencadas
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
julgamento anterior. IV – O bem jurídico protegido pelo crime de violação de domicílio é a privacidade/intimidade, visando a salvaguarda de uma área de reserva pessoal delimitada, que é a habitação ... objecto da acção do crime de violação de domicílio é a habitação, entendida como espaço fisicamente fechado e efectivamente reservado ao alojamento de uma ou várias pessoas, podendo integrar
Relator: CRISTINA NEVES
achar estabelecido em regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais. III – Estando as partes domiciliadas em diferentes Estados-Membros e inserindo-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída ... deste Regulamento estabelece como princípio geral de atribuição de competência o local do domicílio do demandado, admitindo, no entanto, excepções a esta regra geral de atribuição de competência, nos casos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
requerido para deduzir, querendo, oposição ao requerimento de injunção, consoante exista ou não domicílio convencionado. 2- No caso de não existir domicílio convencionado, a notificação do requerido processa ... carta registada com aviso de receção. 3- No caso de existir domicílio convencionado (o que tem de ser indicado pelo requerente no requerimento de injunção, a fim de beneficiar
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
identificação das partes na petição inicial, que deve ser realizada “indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, números de identificação civil, de identificação fiscal ... pelo Tribunal não corresponde, claramente, à exigência, para o autor, de indicação do seu domicílio, uma vez que a caixa postal em nada completa ou acrescenta à verdadeira identificação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Esse Regulamento elege como elemento de conexão principal atributivo de competência internacional, o domicílio do Réu (art. 4º, n.º 1), a que acresce, em matéria extracontratual, o critério especial ... ação no tribunal do Estado-membro da União Europeia onde o Réu se encontra domiciliado ou no tribunal do Estado-membro em que “ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso
Relator: ANABELA RUSSO
Código de Processo Civil, isto é, por carta registada para o domicílio profissional do mandatário, prática judicial que, de resto, tem sido a seguida no âmbito dos processos administrativos ... remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido. IX - Não regulando a lei expressamente o formalismo conformador da comunicação de alteração
Relator: SÍLVIA PIRES
Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ... administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento
Relator: JOSÉ CORREIA
caducidade do direito a deduzir impugnação judicial como doutamente declarado na sentença. XV) -O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local ... residência habitual, sendo obrigatória, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. XVI) -Os sujeitos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
higiene pessoal, não tem o mais pequeno recorte passível de integrar conceito de domicílio. VI -Um vigilante noturno, movendo-se no armazém no exercício da sua atividade profissional, naturalmente, como ... centro da vida pessoal, familiar e social reservada ou privada, inerente à ideia de domicílio, ainda que a coberto de um entendimento amplíssimo. VIII – Havendo buscas, ainda que domiciliárias
Relator: Ana Patrocínio
CPPT funciona quando ambas as notificações das liquidações foram remetidas para o domicílio fiscal do administrado, que, não tendo atendido no momento da distribuição da correspondência, foi avisado pelo distribuidor ... notificando provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de domicílio no prazo legal. III. Cabe a quem invoca, em seu benefício, o instituto do justo impedimento, alegar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
direito ao contraditório por não cumprir a obrigação de informar da mudança de domicílio, sem, para isso, apresentar qualquer justificação. 3. O facto do devedor, sem qualquer justificação, não informar ... mudança de domicílio e não fornecer informações comprovativas do cumprimento das suas obrigações e dos rendimentos auferidos, determina a recusa antecipada da exoneração do passivo restante, nos termos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Administração não juntou aos autos o registo comprovativo do envio da liquidação para o domicílio fiscal do sujeito passivo (tão-pouco um registo colectivo ou o aviso de recepção ... executada. Os ditos prints não provam a remessa da liquidação em causa para o domicílio da Recorrente, nem o seu recebimento, sendo ainda de realçar que nada garante
Relator: EDGAR VALENTE
merda.” No dia 31 de Julho de 2009, pelas 6:00 horas, numa busca domiciliária à habitação do arguido AN sita….., em Olhão, foram encontradas ... produtos estupefacientes realizados pelo LPC – a fls. 1547 e 2042); Autorização de busca domiciliária e revista – fls. 994 a 996, 1193, 1922 a 1927, 1930-1931 Os apensos Áudio
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Cód. Proc. Civil. II - As partes podem convencionar o local onde se consideram domiciliadas, para efeitos de realização da citação ou da notificação, em caso de litígio. III - Para ... convenção de domicílio ser válida e eficaz tem de ser reduzida a escrito, não bastando o preenchimento do quadrado existente no formulário da injunção relativo à existência
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Face a situação de ausência do domicílio de funcionário e no âmbito de diligência de verificação domiciliária da doença à autoridade recorrida é imposto o dar conhecimento ao funcionário faltoso ... seja, o facto do mesmo não ter sido encontrado pelo médico no seu domicílio naquele concreto dia e hora, pois, só esta realidade na sua integralidade preenche aquela expressão legal