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Relator: ELISA SALES
segurança relacionada com os documentos, tendo em conta as duas funções que o documento pode ter: função de perpetuação que todo o documento tem em relação a uma declaração humana ... agente deverá ter conhecimento de que está a falsificar um documento ou que está a usar um documento falso, e apesar disto quer falsificá-lo ou utilizá-lo com intenção
Relator: BARRETO DO CARMO
Ficando provado que o arguido se dedica à prática reiterada e continuada de arranjar documentos falsos, principalmente passaportes que comercializava, assim obtendo avultados lucros, sendo cidadão estrangeiro, sem quaisquer raízes
Relator: PEDRO LIMA
conceito legal de documento, por ser inidóneo a provar facto juridicamente relevante. III – A referência normativa “outra qualidade” integrante do tipo de crime de falsas declarações compreende, para além
Relator: ARTUR CORDEIRO
declara falsamente a notário, depois de advertido, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, para serem exaradas em documento autêntico). III - Arrogando ... dois crimes diversos (de falsificação de documento - previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. e), do CP – e de falsas declarações – previsto e punido pelo artigo
Relator: ELISA SALES
situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado. II - Assim, não comete o referenciado crime ... determinada sociedade e, nessa qualidade, delibera e procede à sua dissolução e liquidação, e, falsamente, que a sociedade não tem qualquer activo ou passivo, declarações essas que conduziram ao averbamento
Relator: MANUEL SOARES
não penal prejudicial para o conhecimento da existência de crime de falsificação de documento, por falsa invocação daquela qualificação, uma vez que a decisão que aí vier a ser proferida ... acto administrativo e, consequentemente, no preenchimento do elemento típico do crime “fazer constar falsamente de um documento um facto juridicamente relevante”. Não tendo sido requerida ao tribunal nem tendo
Relator: HELENA LAMAS
cometimento tem de se verificar «por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos». III - São elementos constitutivos do crime ... Administração da Segurança Social, de uma falsa representação da realidade, que é conseguida através de falsas declarações, falsificação, viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento. V - O crime
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
causa a correção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por faturas reputadas de falsas ou “de favor” pela administração tributária, as regras de repartição do ónus
Relator: Fernanda Esteves
causa liquidações de IRC que tem por fundamento a desconsideração de custos documentados por facturas reputadas de falsas pela administração tributária, compete a esta fazer prova de que estão verificados
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
causa a correção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por faturas reputadas de falsas ou “de favor” pela administração tributárias, as regras de repartição do ónus
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
não, o que significa que o autor do documento deve ser identificável através do próprio documento (exclusão, portanto, dos documentos anónimos); c) - Idoneidade para provar um facto juridicamente relevante, ainda ... tornam falso; inversamente será “inverdadeiro” – e, por isso, ideologicamente falso -, quando, apesar de genuíno nos termos indicados, contenha declarações mentirosas, ou a narração e/ou descrição de factos falsos. IX - Provado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
agente pratica um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando o arguido, na qualidade de sócio gerente ... veio a ocorrer. II – O primeiro caso, não configura crime de falsificação de documento, enquanto o segundo preenche o tipo objectivo previsto no artigo
Relator: BARRETO DO CARMO
descrita através dos factos dados como provados, revelam a intenção criminosa de obter documentos de identificação falsos, que lhes facilitasse a realização de crimes. IV - É na busca do lado
Relator: JORGE FRANÇA
Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo
Relator: EDUARDO MARTINS
erro ou engano sobre os factos, provocado por meios fraudulentos, como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante; - Que sejam aptos ou idóneos a determinar a administração tributária
Relator: ELISA SALES
crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º do CP, em conjugação com os arts ... coordenadores dos projectos nos termos de responsabilidade que assinaram, fizeram constar naqueles documentos facto falso juridicamente relevante, sendo a sua conduta subsumível à previsão do artigo
Relator: EDGAR VALENTE
foram vertidas num documento, independentemente da forma como as mesmas foram produzidas (na elaboração do próprio documento pela própria arguida ou com intermediação de funcionário), tais falsas declarações têm
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
factos admitidos. Nisto se traduz o chamado efeito cominatório semipleno. III - A afirmação documentada numa escritura pública de compra e venda, relativamente ao recebimento do preço pelo declarante vendedor, constitui ... Civil), só podendo ser ilidida mediante a alegação e demonstração de que o documento é falso ou de que o declarante emitiu a declaração em circunstancialismo integrador de falta
Relator: ANABELA RUSSO
apreço (isto é, que foi proferida decisão judicial transitada em julgado que declarou falso um documento que tenha sido essencial para a decisão cuja revisão vem peticionada, a existência
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. O artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria