TCANsó sumário
00585/18.5BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
anómalo nos termos e com o alcance previsto no artigo 7º, nº. 8º do RCP, devendo ser tributado em conformidade com o nº. 4 do mesmo preceito legal. II- Traduzindo
368 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
anómalo nos termos e com o alcance previsto no artigo 7º, nº. 8º do RCP, devendo ser tributado em conformidade com o nº. 4 do mesmo preceito legal. II- Traduzindo
Relator: JORGE BISPO
custas prevista na al. f) do n.º 1 do art. 4º do RCP, uma vez que o processo respeita à impugnação judicial da decisão administrativa que a condenou
Relator: Alexandra Alendouro
pedidos de pagamento das custas de parte previstos no artigo 25.º do RCP.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Mário Rebelo
616º/1 e 666º/1 do CPC). 3. O nº 7 do art. 6° do RCP, introduzido pelo artigo 2º da Lei n.º 7/2012 de 13 de Fevereiro, tem caráter excecional
Relator: Alexandra Alendouro
não está isenta de custas – artigo 4.º, n.º 1, alínea g) do RCP. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
redução da taxa de justiça (cfr. artigo 6º, n.º 3 do RCP). II. O objectivo de tal benefício é o de promover a utilização dos meios electrónicos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
abrigo do disposto no n.º 7 do art.º 6.º do RCP, pese embora a questão decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum ... oposição execução fiscal é determinada pela Tabela II anexa do Regulamento das Custas Judiciais (RCP), conforme constitui entendimento uniforme e resulta do seu n.º 4, do artigo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
artigos 25.º, 26.º e 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II. Nele se estabelecendo que as partes que tenham direito a custas de parte, deverão ... impulsionando o competente incidente de reclamação (conforme previsto no artigo 26.º-A do RCP - introduzido no RCP pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março) logo depositando
Relator: SUSANA BARRETO
justiça, nos termos previstos no art.º 15.º, n.º 2, do RCP, têm de ser dirigidas a quem processualmente represente a DGAV, ou seja, ao representante da Fazenda ... pagamento exigido ao abrigo do art.º 15.º, n.º 2, do RCP deve ser efetuado pela Autoridade Tributária e Aduaneira e não pela DGAV. IX - Os termos
Relator: FONTE RAMOS
passagem do Código das Custas Judiciais para o Regulamento das Custas Processuais (RCP), a lei, além de integrar a isenção de custas em benefício das Instituições Particulares de Solidariedade Social ... lhes seja aplicável”. 2. O art.º 4º, n.º 1, alínea f), do RCP prevê assim uma isenção subjectiva que atende à finalidade e objectivos da própria pessoa colectiva
Relator: HELENA MELO
redacção dada à alínea h) do nº 2 do artº 4º do RCP, na redacção dada pela Lei 49/2018, de 14/08, tivesse pretendido conferir isenção do pagamento de custas ... pelo que não recai no âmbito do artº 15º, nº 1, alínea e) do RCP. .O disposto no artº 558º, nº 1, alínea f) e 560º do CPC aplica
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
mais, os encargos efetivamente suportados pela parte e descritos no artigo 16.º do RCP, tais como as retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, como é o caso ... tão só aqueles a que tenha direito por força da lei, nomeadamente do RCP. II - Conforme resulta do n.º 7 do artigo 17.º do RCP, nas perícias médicas
Relator: MÁRIO SILVA
justificativa de custas de parte sido apresentada na vigência da redação conferida ao RCP pela Lei nº 27/19, de 28-3, aplica-se ao respetivo incidente a que dá origem ... disposto no artigo 26º-A do RCP (introduzido por aquela lei). 2. Não há violação do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ao fazer-se depender
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disposição do n.º 7 do artigo 6.º do RCP constitui uma norma que visa atenuar a obrigação de pagamento da taxa de justiça nas ações de maior valor ... pronunciou sobre a constitucionalidade do artigos 6.º e 11.º, do RCP, na redação anterior do D.L. n.º 52/2011, de 13/04, julgando essas normas inconstitucionais. II. Sendo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Segundo o disposto no artº 6º, nº 7 do RCP: “Nas causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final ... devem requerer a dispensa a que se reporta o artº 6º, nº 7, do RCP, sendo desajustado e extemporâneo fazê-lo em sede de reclamação da conta. III - Se sendo
Relator: Hélder Vieira
Dispõe o artigo 35º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais (RCP) que «não tendo sido possível obter-se o pagamento das custas, multas e outras quantias cobradas de acordo ... eventual extracção da certidão a que alude o artigo 35º, nº 1, do RCP, determinou que os autos baixassem à secção para aí serem efectuadas as diligências necessárias ao cabal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
isenção de custas prevista no art. 4º, n.º 1, al. f) do RCP, não é uma isenção subjetiva pura, mas antes limitada, além de condicionada. É “limitada” porque ... suportar as custas, nos termos do art. 4º, n.ºs 5 e 6 do RCP. 2- Aquela isenção deve abranger as ações em que o respetivo objeto contenda exclusivamente
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Regulamento das Custas Processuais (RCP) consigna que as custas processuais abrangem “a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte” (artº 3º, nº 1), dispondo ... artigo 530.º do CPC -artigo 6.º, n.º 7, do RCP. V - Ou seja, o que sucede é que a lei, no que respeita às causas de valor
Relator: João Beato Oliveira Sousa
valor resultante da secção A) da tabela I anexa ao Regulamento Custas Processuais (doravante RCP) [cfr. arts. 446.º, 447.º, 447.º-A, 447.º-D, do CPC/07 - atuais ... CPC/2013 -, 04.º “a contrario”, 06.º, 25.º e 26.º todos do RCP - tendo em consideração as alterações introduzidas ao referido RCP -, 189.º do CPTA
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
previamente tal como o impõe o n.º 9 do artigo 14.º do RCP, o responsável pelo impulso processual, caso não seja responsabilizado pelo pagamento das custas, seja notificado ... parte vencedora, dentro do prazo previsto no artigo 25.º n.º 1 do RCP (até cinco dias após o trânsito em julgado), elaborar nota discriminativa e justificativa e solicitar