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Relator: ALBERTINA PEDROSO
complementares não configura alteração da causa de pedir. IV – Não havendo disposição legal que diretamente preveja sobre os critérios de interpretação das peças processuais, estas deverão ser interpretadas ... Código Civil. V – Pretendendo os AA. o reconhecimento a seu favor do direito de propriedade sobre a totalidade de um prédio que identificaram, o qual foi cindido pela
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
procedência do pedido por aquele formulado, por ser a pessoa cuja esfera jurídica será diretamente atingida pela procedência desse pedido. 2- Em ação intentada por condómino contra o vendedor ... dessa fração ocorrerem infiltrações de água provinda da parede exterior do edifício constituído em propriedade horizontal, pede a condenação do réu a reparar os estragos causados no interior da fração
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
diploma legal infraconstitucional, ou, então, poderá tal classificação resultar do facto do terreno ser propriedade de entidade de direito público (Estado, Autarquias Locais e Regiões Autónomas) e estar afeto ... sede judicial os requisitos da dominialidade e que se resumem, essencialmente, ao uso imemorial direto e imediato do público para satisfação de interesses coletivos de certo grau ou relevância
Relator: Helena Ribeiro
ordenador de uma reposição/demolição em imóvel- sala comum da fração “D”- propriedade de ambos os cônjuges, impunha-se ao Município/ apelado que tivesse notificado, para além do autor ... mesma também proprietária dessa fração onde se integra a referida sala, é também diretamente interessada nesse procedimento. VII- A possibilidade de aplicar ao caso a teoria do aproveitamento de atos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
nº1, do Código Civil, pode afirmar-se que, estando o imóvel constituído em propriedade horizontal, é obrigação do condomínio diligenciar pela conservação e reparação das partes comuns do imóvel ... terraço de cobertura cabe em primeira mão ao condómino utilizador, quem tem o poder direto sobre ele, mas também aos restantes condóminos, que têm o domínio sobre a coisa comum
Relator: PAULO REIS
particular daquele que aproveita do facto registado. IV- Perante a invocação do direito de propriedade exclusiva sobre um concreto veículo automóvel, e estando em causa pedido expresso de declaração ... pelo autor, importa reconhecer que o objeto da ação não se insere no âmbito direto da prossecução de interesses coletivos ou genericamente tutelados pelo direito, antes implicando o exercício
Relator: Helena Ribeiro
mera administração da fração onerada pelo usufruto mas contende com a disposição da nua propriedade dessa fração. O usufrutuário não conta dentro do leque de poderes que detém sobre ... direito de usar, fruir e administrar a mesma, de poderes de disposição da nua propriedade que incide sobre aquela, não podendo, por isso, atingir a sua substância, não detendo legitimidade
Relator: EUGÉNIA CUNHA
própria comunidade, enquanto coletividade de pessoas, que é titular da propriedade dos bens e da unidade produtiva, bem como da respetiva gestão, no quadro do artº. 82º, nº. 4, alínea ... Comunidade local erigida em Assembleia de Compartes e a capacidade judiciária pertence ao Conselho Diretivo, cujos atos carecem de ratificação daquela Assembleia; 4- A falta de tal deliberação, que devia
Relator: FELIZARDO PAIVA
publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do CT. II – Estando ... não sendo transportador no verdadeiro sentido do termo, não se encontrando o trabalhador motorista diretamente afecto à exploração de veículos automóveis, ainda assim o empregador não está dispensado de publicitar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prédios os necessários apoios. 2 - Tal servidão administrativa, contudo, constitui restrição ao direito de propriedade incidente sobre um imóvel, dando direito a indemnização ao proprietário do imóvel cujo espaço aéreo ... prevê um direito de indemnização geral decorrente não só dos prejuízos diretos advindos do ato de construção de linhas elétricas, mas também de todos os prejuízos decorrentes da diminuição/desvaloriza
Relator: Helena Ribeiro
comboio histórico foi visto a circular na linha do Douro nas proximidades da propriedade da Autora perto da hora em que ocorreram ambos os incêndios, que o mesmo funciona ... experiência de vida, como fortemente indiciadores da existência de uma conexão direta entre o deflagrar dos incêndios e a passagem pelo local do dito comboio. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: LÍGIA VENADE
fontes da dominialidade é a afetação à utilidade pública, que importa o uso direto e imediato de determinado espaço/prédio para satisfação de interesses relevantes (de utilidade pública ... face ao artº. 202º, nº. 2, do C.C., e fica afastada a presunção de propriedade em nome do titular inscrito no registo (artº. 7º do C. Registo Predial, e 350º
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
forma diversa. II. A força do caso julgado material abrange, para além das questões diretamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão ... verdes ajardinadas de empreendimento turístico, não preenchem os pressupostos de aplicação do regime da propriedade horizontal por inexistir um conjunto de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência
Relator: Frederico Macedo Branco
referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida ... direito ao “Abono para Falhas” está em questão o reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas [artº 37º, nº 1, f) do CPTA] e a condenação
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
incriminação do dano protege a propriedade alheia contra agressões que atingem a existência ou a integridade do estado da coisa, através de quatro modalidades de acção típica: destruir, danificar, desfigurar ... volitivo (vontade de realização daqueles elementos do tipo) em qualquer das suas modalidades, direto, necessário e eventual. vii) no caso de as raízes, troncos ou ramos de arbutos ou árvores
Relator: PEDRO MAURÍCIO
conclusivos. V - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto quando estão diretamente relacionados com o thema decidendum, impedem a perceção da realidade concreta, e/ou ditam ... prédio, então o que verdadeiramente está em causa é uma divergência sobre a propriedade parcela em discussão e, por via disso, sobre o limite e extensão da cada um desses
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
judiciais, bem como nos instrumentos relativos a atos ou negócios jurídicos de que resulte, direta ou indiretamente, a constituição de lotes, ou seja, de prédios em condições de serem edificados ... permanece clandestino o lote sem loteamento, pois se a usucapião extingue o direito de propriedade anterior, não extingue a desconformidade com as prescrições legais ou regulamentares urbanísticas, designadamente
Relator: BRÁULIO MARTINS
Quando o autor dos factos vendeu quantidades consideráveis de estupefacientes de vários tipos, diretamente e por interposta pessoa, a vários destinatários, foi-lhe apreendida relevante quantia monetária proveniente do negócio ... dispondo de duas residências e duas viatura automóveis, não obstante uma das residências ser propriedade da família da namorada e uma das viaturas ser propriedade desta, pois, ainda assim
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Os prédios inferiores estão sujeitos a receber as águas que, naturalmente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
8/2022, de 10-01, que procedeu à revisão do regime da propriedade horizontal, resolveu expressamente a controvertida questão da ambulatoriedade da obrigação de pagamento dos encargos do condomínio em caso ... como às datas das alienações pela embargante das frações autónomas, pelo que não é diretamente aplicável ao caso presente; III – A questão da eventual natureza interpretativa