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Relator: ESTEVES REMÉDIO
Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para a Fundação D. Pedro IV», operada pelo Auto de Cessão celebrado a 1 de Fevereiro de 2005 entre o Instituto ... mais adequada prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos moradores do património transferido para a Fundação D. Pedro IV; 15.ª – Afigura-se, designadamente
Relator: SÍLVIA PIRES
fixação da indemnização pelos danos não patrimoniais deve atender-se àqueles que, pela sua gravidade, aferida em termos objectivos, mereçam a tutela do direito. III - O montante pecuniário desta indemnização
Relator: SERRA BAPTISTA
O tribunal comum é competente em razão da matéria para conhecer do
Relator: TÁVORA VÍTOR
I - As fórmulas matemáticas sejam quais forem, constituem apenas mero auxiliar na
Relator: NUNO CAMEIRA
I - Para efeitos de ampliação do pedido, na expressão "desenvolvimento" ou "consequência
Relator: ANTERO VEIGA
- O cônjuge do executado, desde que não vigore o regime de separação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
todo o tempo, constituindo uma restrição não justificada, desproporcionada e não admissível do direito do filho saber de quem descende. 2. Tal prazo de dez anos é até inferior ... geral da prescrição de vinte anos, concedendo-se um prazo mais longo para defender direitos patrimoniais do que um direito estruturante da personalidade. 3. A paternidade biológica já não pode
Relator: HELDER ALMEIDA
I - A Brisa deve assegurar a boa circulação nas auto-estradas, fazendo
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - Para que um cálculo indemnizatório de dano não patrimonial se reconheça
Relator: HELDER ROQUE
O montante da indemnização deve ser proporcionado à gravidade do dano, objectivamente
Relator: FERREIRA DINIZ
I - Tendo em conta que o lesado desempenhava as funções de Presidente
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: VÍTOR AMARAL
não impugnada –, se, apreendido no âmbito da ação de insolvência o direito à meação da insolvente no património comum do ex-casal constituído com o seu ex-marido, são vendidos ... dependem do património apreendido). 5. - Embora certos credores estejam garantidos por hipoteca sobre imóveis determinados integrantes daquele património comum, tal garantia não incide sobre o apreendido direito à meação
Relator: GILBERTO CUNHA
onde é restrita ao complexo de direitos e obrigações avaliáveis em dinheiro, devendo englobar não só a vertente corpórea, mas também os direitos patrimoniais ou as prestações com valia patrimonial ... coisas físicas) e os direitos reais em geral, a propriedade imaterial (direitos de autor, direitos de marca e patentes, etc.), a posse e os direitos de crédito ou obrigacionais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Tendo o dono da obra que exercer primeiro junto do empreiteiro o seu direito de eliminação de defeitos ou de nova construção, admite-se que, excepcionalmente, obtenha a sua condenação ... reparação da sua indevida actuação; e, por isso, serão indemnizáveis os danos não patrimoniais que sofreu desse modo
Relator: MARIA INÊS MOURA
lugar a essa concretização. 2. O direito de propriedade sobre um imóvel não se confunde com o direito à meação no património comum, do qual esse imóvel faz parte. São ... sobre o qual a mesma incide que é vendido. Quem adquire tal direito adquire uma parte do património comum no qual se integra um imóvel hipotecado. Apesar do direito passar
Relator: HEITOR GONÇALVES
dias desde o conhecimento pelo recorrente dessa sentença) provoca a extinção, por caducidade, do direito de interpor o recurso. 5. O início do prazo de 60 dias de interposição ... caducidade é uma excepção peremptória que não comporta excepções em litígios sobre direitos patrimoniais. Só em litígios atinentes a direitos de personalidade a jurisprudência tinha suscitado dúvidas sobre a constitucionalidade
Relator: TELES PEREIRA
Nestes casos (acção de reivindicação), quando o acto ofensivo do direito de propriedade do património hereditário indiviso for subjectivamente atribuído a um co-herdeiro (por exemplo, por este ter registado
Relator: BARATEIRO MARTINS
quaisquer consequências pecuniárias ou repercussões patrimoniais de qualquer natureza, cujo critério legal de fixação é a equidade. 2. A indemnização pelos danos não patrimoniais reveste uma natureza acentuadamente mista: visa ... reprovação à conduta do agente, no pano civilístico e pelos meios próprios do direito privado. 3. Afigura-se ajustado e equilibrado compensar as dores, receios e angústias (passados e futuros
Relator: VERA SOTTOMAYOR
direitos à reparação do sinistrado, vitima de acidente de trabalho, devem ser todos apreciados na ação especial emergente de acidente de trabalho. II – Tendo corrido os seus termos a ação ... danos não patrimoniais, levou a que ficasse precludido o eventual direito a reparação por danos não patrimoniais, já que após trânsito em julgado da decisão proferida em tais autos, não