TCASsó sumário
331/21.6BEBJA
Relator: ISABEL SILVA
I-Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com
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Relator: ISABEL SILVA
I-Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com
Relator: ISABEL SILVA
I-Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com
Relator: Pedro Marchão Marques
I – Nos termos do art. 78.º do CAC e do art
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo
Relator: CAMPOS COSTA
O Gabinete da Area de Sines, criado pelo Decreto-Lei n 270/71
Relator: João António Valente Torrão
constituição de depósito provisório fica responsável perante as autoridades aduaneiras pelo pagamento dos direitos aduaneiros e demais encargos, respeitantes às mercadorias entradas em armazém que forem encontradas em falta ... depósito temporário sem submissão às formalidades aduaneiras equivale a subtracção das mesmas à fiscalização aduaneira dando origem à constituição da dívida aduaneira, de acordo com o artº 204º
Relator: JOSÉ CORREIA
Comissão Europeia, não se pode considerar que a Autora detém o direito à restituição integral dos direitos aduaneiros em causa, sendo imprescindível o processo verificativo da Comissão, cuja autorização ... artigos 308.°-A e seguintes do DACAC, mas não o pretendido direito à restituição dos direitos aduaneiros pagos e juros indemnizatórios inerentes
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Comissão Europeia, não se pode considerar que a Autora detém o direito à restituição dos direitos aduaneiros em causa, sendo imprescindível o processo verificativo da Comissão, cuja autorização tem efeitos ... segs do DACAC, mas não desde logo, o pretendido direito à restituição dos direitos aduaneiros pagos e juros indemnizatórios inerentes
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Comissão Europeia, não se pode considerar que a Autora detém o direito à restituição dos direitos aduaneiros em causa, sendo imprescindível o processo verificativo da Comissão, cuja autorização tem efeitos ... segs do DACAC, mas não desde logo, o pretendido direito à restituição dos direitos aduaneiros pagos e juros indemnizatórios inerentes
Relator: Dulce Neto
acto de indeferimento do pedido de dispensa de cobrança "a posterior" de direitos aduaneiros insere-se em processo com tramitação própria e autónomo, distinto daquele em que teve lugar ... autoridade que, na esfera da sua competência, tenha fornecido elementos atinentes á cobrança dos direitos aduaneiros e possa assim suscitar a confiança do devedor. 5. Se a autoridade recorrida indefere
Relator: JOSÉ CORREIA
termos do artigo 90.° do TCE pois a taxa em causa não consubstancia um direito aduaneiro ou um encargo de efeito equivalente, nem implica uma restrição quantitativa à importação ... Ademais, o tributo em causa não tem a natureza de "encargo equivalente a um direito aduaneiro de importação" porque não há, desde logo, qualquer "obstáculo pautal às trocas
Relator: JOSÉ CORREIA
termos do artigo 90.° do TCE pois a taxa em causa não consubstancia um direito aduaneiro ou um encargo de efeito equivalente, nem implica uma restrição quantitativa à importação ... Ademais, o tributo em causa não tem a natureza de "encargo equivalente a um direito aduaneiro de importação" porque não há, desde logo, qualquer "obstáculo pautal às trocas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
desalfandegamento, que simplifica o sistema de prestação de garantia e de pagamento dos direitos e demais imposições e reduz os prazos de entrega das mercadorias. 3. O sistema de caução ... garantia de recebimento os direitos do despachante oficial ou do segurador, situação em que estes terão direito de regresso contra o devedor dos direitos aduaneiros, direito este, que assiste
Relator: SUSANA BARRETO
administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar ... Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando
Relator: Dulce Neto
autoridade aduaneira tem o direito e o dever de proceder à liquidação a posteriori do montante dos direitos aduaneiros que oportunamente se tenha visto impedida de cobrar, de harmonia
Relator: J. Lino
processo fiscal aduaneiro, o direito à liquidação a posteriori só pode ser exercido no prazo de três anos, contados da data do registo da primitiva liquidação, ou da constituição ... dívida aduaneira, até à notificação ao interessado do montante dos direitos de importação - de harmonia com o disposto no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1697/79 do Conselho
Relator: Francisco Rothes
sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Mas essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. art. 80.º da LGT e arts ... antes da entrada em vigor da LGT (1 de Janeiro de 1999), hoje o direito aduaneiro se integra no direito tributário e é inequívoco que são relações jurídico-tributárias
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar ... decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos aduaneiros e outros encargos, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não
Relator: SALVADOR DA COSTA
existentes são, em regra, consideradas exteriores ao território aduaneiro para efeitos de aplicação de direitos aduaneiros, restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente - artigos 3 do Decreto-Lei n 500/80 ... Madeira, e da internacionalidade caracterizante do MAR, que têm incidência particularizada no quadro aduaneiro e fiscal e de incentivos económico-financeiros à actividade da marinha de comércio, não afectam
Relator: VALENTE TORRÃO
Constitui contra-ordenação fiscal aduaneira, prevista no artº 35º do RJIFA, o comportamento negligente da arguida que declarou as viaturas de marca Hyundai, chassis KMFFD27FPYU446448, matrícula ... veículos, sendo certo que a errada declaração aduaneira impediu a liquidação atempada dos direitos aduaneiros e demais encargos, sendo ainda certo que, não fora a actuação da Alfândega, ficariam