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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver ... recurso de impugnação judicial, afirma que os actos processuais se praticam nos “dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de férias judiciais
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
volume da massa salarial anual da vítima, incluindo o trabalho de horas extraordinárias e dias de sábado, prestados habitualmente pela vítima, excediam o máximo permitido pelo DL.421/83, de 2/12
Relator: JORGE DIAS
subsidiária. 2. Assim, condenado o arguido em 60 dias de multa, a duração do trabalho a prestar deve ser de 60 horas, e não de 40 horas
Relator: Antero Pires Salvador
000m2, como o da requerente, são obrigados a encerrar, nesses dias, às 20.b00 horas, verifica-se uma objectiva diferença de possibilidades de horários de encerramento, dentro da área
Relator: RUI PEREIRA
minutos às 17 horas. II – Não sendo obviamente possível – nem legalmente admissível – exigir a qualquer trabalhador que preste serviço durante 9 horas e 30 minutos sete dias por semana ... categoria de encarregado de refeitório, durante os sete dias da semana, no período compreendido entre as 7h30 minutos e as 17 horas; porém, isso é um problema de gestão
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Ajudantes de Ação Direta, que assegure a prestação dos serviços 24 horas por dia, sete dias por semana. II. A preocupação do legislador foi a de assegurar que existam ... designadamente no que respeita à prestação dos serviços a que está vinculada durante 24 horas por dia. III. Para efeitos de apuramento da rácio de pessoal a afetar ao funcionamento
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
membro da direção beneficia, nos termos dos números anteriores, do crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês, que pode utilizar em períodos de meio dia, mantendo ... esse crédito é exercido. III. Qualquer redução fundada numa operação de equivalência horária traduzir-se-ia numa limitação desprovida de suporte legal e materialmente restritiva da liberdade sindical constitucionalmente garantida
Relator: TOMÉ BRANCO
comunidade, a concretizar pelos serviços de reinserção social, pelo número de horas que corresponde aos dias de prisão subsidiária
Relator: MANUEL MATOS
cada membro da direcção de associação sindical beneficia de um crédito de horas correspondente a quatro dias por mês para o exercício das suas funções sindicais de representação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
verificaram (artigo 103, n. 1) sera interposto no prazo de quarenta e oito horas, a contar da afixação do edital contendo os resultados do apuramento geral (artigo ... aquele prazo de 48 horas se não suspende nos sabados, domingos, feriados ou ferias judiciais, devendo contar-se em horas e não em dias e sem interrupções, então o espaço
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
cujo horário se inicia às 23 horas de um dia e termina às 06 horas do dia seguinte, têm de computar-se em dias completos/dias de calendário (das zero
Relator: TAVARES DA COSTA
magistrado recorrido a considerar que a candidatura teria de ser apresentada ate as 17 horas do dia 17, conjugando aquele normativo com o artigo 3 de Decreto-Lei n. 376/87 ... secretarias judiciais - cujo n. 1 preceitua funcionarem as secretarias judiciais todos os dias uteis ate as 18 horas, acrescentando o n. 3 encerrarem ao publico essas secretarias uma hora antes
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Ainda que o condenado tenha cumprido a totalidade das horas de trabalho a favor da comunidade que hajam sido fixadas pelo tribunal, em substituição da pena de prisão ... artigo 59º do Código Penal (correspondendo 180 horas de trabalho ao mesmo número de dias – cf. n.º 3 do artigo 58º ex vi do n.º 4 do artigo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
trabalho nocturno o prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. III. Os dias de descanso semanal e complementar podem deixar de coincidir ... dias de feiras ou de mercados. IV. O trabalho prestado em dia de descanso semanal é compensado por um acréscimo de remuneração calculado através da multiplicação do valor da hora
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
incluindo o rotativo, contínuo ou descontínuo, podendo executar o trabalho a horas diferentes num dado período de dias ou semanas – art. 220º do CT/09. II - Trata-se de uma prática
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
cumprimento por prisão por dias livres, em 72 períodos correspondentes a fins-de-semana, cada um deles com uma duração mínima de 36 horas, entre as 9:00 de Sábado ... cumprimento por prisão por dias livres, em 72 períodos correspondentes a fins-de-semana, cada um deles com uma duração mínima de 36 horas, entre as 9:00 de Sábado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
período de tempo determinado no ano e com duração inferior a cinco dias consecutivos ou a cinco horas por dia. (sumário da relatora
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
foram informados que poderiam aceder à mina, se e quando julgassem necessário, incluindo nos dias de feriado e/ou fins de semana, acompanhados de pessoal da empresa municipal responsável, bastando para ... apoio ao cliente, que dispõe de um piquete permanente, disponível todos os dias do ano, durante 24 horas por dia. II. As mesmas restrições justificam igualmente a não entrega
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
eclodir o sinistro, e ainda, que os patrulhamentos são efectuados 24 horas por dia, todos os dias do ano. 3.Se assim não fosse, os consumidores teriam um ónus mais gravoso
Relator: RUI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Santarém, que indeferiu o pagamento das horas de trabalho prestadas em dias de descanso semanal por alguns dos autores na presente acção, com o acréscimo