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Relator: Paula Moura Teixeira
diferentes das estabelecidas nos número anteriores desse normativo. E nesta conformidade foi publicado o Despacho Normativo n.º 342/93, que no seu preâmbulo consta a lei habilitante e no regime
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
termos do mapa anexo ao Despacho Normativo n.º 32/84, de 9.2, com a redacção do D.N. n.º 112/84, de 28.5, e a que se reporta ... legislação em vigor à data imediatamente anterior à da publicação do presente despacho e com respeito pelos escalões nela fixados, tal não abrange a recorrente que apenas iniciou funções
Relator: Carlos Araújo
lectivo, de 2000/2001 (e não ao ano de 2001/2002), quando estava em vigor o Despacho Normativo n.º 24/2000, mas não o Despacho n.º 10317/2001
Relator: Alexandra Alendouro
artigos 3.º, n.º 9, e 25.º, n.º 3, do Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14.04.16, aditados ao Despacho n.º 7-B/2015
Relator: Alexandra Alendouro
artigos 3.º, n.º 9, e 25.º, n.º 3, do Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14.04.16, aditados ao Despacho n.º 7-B/2015
Relator: Cristina dos Santos
direito) inquina a sentença de nulidade - artº 668º nº 1 b) CPC. 3. O despacho normativo ministerial nº 867/03/MEF de 05.08 assume eficácia jurídica de auto-conformação dos pressupostos ... serviços do Ministério. 4. O despacho ministerial nº 867/03/MEF de 05.08 é inidóneo para introduzir, modificar ou extinguir os requisitos fixados por fonte normativa de natureza superior
Relator: FERREIRA RAMOS
normativamente fixado em montante não superior a metade do respectivo vencimento de categoria (Despacho Normativo n 299/91, de 21 de Outubro); 4 - Os emolumentos pessoais percebidos pelo pessoal dos registos
Relator: LUCAS COELHO
tratando-se de actividades de reconhecido interesse publico autorizadas por despacho ministerial; 5 - Os gestores publicos no desempenho de funções em orgãos de gestão de empresas participadas pelo Estado ... presidencia da CCRLVT, mediante portaria de 25 de Junho de 1969 e o Despacho Normativo n 166/80, de 14 de Maio de 1980, cargo que exerceu desde a posse
Relator: ANSELMO RODRIGUES
fazer a transição desse pessoal para a carreira de investigação vem regulado no Despacho Normativo Conjunto publicado em 30.8.1988 no Diário da República, II Série, n 200, ao abrigo ... artigo 43 do Decreto-Lei n 5-A/88; 5 - De acordo com esse despacho, os candidatos serão graduados pelo júri, tendo em conta a apreciação curricular por este feita
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
naquilo que tal Despacho não regular, o Decreto-Lei n 235/86, de 18 de Agosto; 2 - Não obstam a vigencia e aplicação do Despacho Conjunto de 5 de Janeiro ... artigo 115 da Constituição, nem, enquanto, revestindo a natureza do despacho normativo, a ilegalidade que consiste na circunstancia de não observar a forma prevista, no artigo
Relator: JOÃO MIGUEL
títulos representativos do direito à indemnização e disciplina, directamente ou por remissão para textos normativos, os meios de mobilização; 2. A dação desses títulos em cumprimento das dívidas às instituições ... disposto na Portaria n.º 885/82, de 20 de Setembro, complementada com os Despachos Normativos n.os 153/83, de 28 de Junho, 42/84, de 27 de Fevereiro, e 14/85
Relator: Fonseca da Paz
toda a matéria referente à substituição temporária dos docentes revogou tacitamente o diploma anterior - Despacho Normativo n.º 77/88 - que a disciplinava e que não podia ser considerado ... contrato considera-se em vigor até ao final do ano escolar". 3 - O despacho recorrido ao considerar que, de acordo com os n.º 4 e 5 do art.3
Relator: Elsa Pereira Esteves
declaração de ilegalidade de um despacho normativo, em regra, só produz efeitos para futuro (cfr. nº 1 do art. 11º do ETAF). II- O tribunal, por razões de equidade ... entrada em vigor da norma ou a momento ulterior. IV- A caducidade do Despacho nº 867/03/MEF de 5-08-2003, operada pela revogação do DL 116/85
Relator: PADRÃO GONÇALVES
procedimento disciplinar; 4 - Determinando-se, porem, ainda que ilegalmente, o n 1 do Despacho Normativo n 142/80, de 15 de Abril, publicado no DR, I serie, do imediato ... Junho de 1975, verificado o seguinte circunstancialismo: instauração do respectivo processo disciplinar por despacho de 11 de Maio de 1976; dedução da acusação em 14 de Julho do mesmo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Despacho Normativo n.º 182/77 é um elemento determinante na interpretação da cláusula 57.ª da CTT celebrada entre a AIMMAP e o SINTEL, posto que, foi emitido precisamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
regime compensatório. 3 - O n.º 3 do artigo 25.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, não introduz no procedimento qualquer solução inovatória, “imediatamente operativa
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
regime compensatório. III- O n.º 3 do artigo 25.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, não introduz no procedimento qualquer solução inovatória, “imediatamente operativa