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512/15.1PBVCT.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
importância e relação com as garantias do processo penal, sejam notificados não só ao defensor como também ao arguido. Como é o caso da própria notificação da data designada para
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Relator: FÁTIMA FURTADO
importância e relação com as garantias do processo penal, sejam notificados não só ao defensor como também ao arguido. Como é o caso da própria notificação da data designada para
Relator: FERNANDO MONTERROSO
formulação duma mera estratégia de defesa. Por isso é irrelevante o consentimento dado pelo defensor, salvo se estiver munido de poderes especiais para o efeito
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
direito”. – (negrito nosso) No que aos autos importa diretamente, tal significa que para os defensores das teorias do dolo, impunha-se a articulação e prova da consciência da ilicitude, usando
Relator: PAULO CUNHA
arguido conta no processo com a assistência de quatro defensores constituídos e nenhum destes comparece na audiência de julgamento, impõe-se a substituição imediata do defensor constituído faltoso pelo presidente ... tribunal colectivo. 2. Nada obsta à nomeação de defensor realizada directamente pelo presidente do tribunal colectivo se os constrangimentos verificados no SINOA inviabilizarem a indicação e nomeação electrónica
Relator: FERNANDO MONTERROSO
34/04 de 29-7 é taxativo no sentido de que: “a nomeação do defensor nomeado, a dispensa de patrocínio e a substituição são feiras nos termos do Código de Processo ... artigos «seguintes» ao 39 daquela Lei, apenas está prevista a cessação das funções do defensor por iniciativa do arguido no caso deste constituir mandatário
Relator: MAGALHÃES GODINHO
defesa" ( n. 1 do artigo 32). b) "O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando ... contraditorio" (n. 5 do artigo 32). II - Se o arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido, isto obriga a possibilidade de o arguido o escolher
Relator: CARLA OLIVEIRA
resulta que, pese embora o direito que assiste ao arguido, de ser assistido por defensor em todos os atos processuais, tal não se traduz numa obrigatoriedade. Pelo contrário, trata ... citado art.64º, nas quais, independentemente da vontade do arguido, a assistência por defensor é obrigatória. E, nestes casos, a preterição de tal formalidade, gera a nulidade insanável
Relator: MESSIAS BENTO
entregue a livre decisão do arguido o fazer-se ou não assistir por um defensor - dado que ai se debatem questões de escasso conteudo juridico e diminutas implicações punitivas - certo ... arguido em condições de, por si, assegurar a sua defesa - deve ser-lhe nomeado defensor oficioso, sob pena de se violar o direito a assistencia de defensor consagrado no artigo
Relator: JORGE DIAS
Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído ... sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência, exerce a defesa em toda a sua extensão até
Relator: CRUZ BUCHO
este requisito estará verificado em face do requerimento apresentado pelo ilustre defensor em que se peticiona que “a pena seja executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização ... como sobre a questão de saber se o mesmo pode ser prestado pelo defensor ou apenas pelo condenado. VIII - A resposta a tais questões encontra-se no artigo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
notificação (pessoal) da sentença àquele. II - Assim, é extemporânea a interposição do recurso pelo defensor do arguido antes de realizada a referida notificação
Relator: ANA BARATA BRITO
regra da notificação na leitura da sentença (perante o próprio e/ou o seu defensor), sendo que, nesta situação, o prazo para recorrer se contará do depósito da sentença (art. 411º
Relator: PAULO SILVA
assim como ausente na leitura da sentença aí proferida, à qual assistiu o seu defensor, sendo que em tal caso o prazo de interposição inicia-se com a notificação pessoal
Relator: FERNANDO CHAVES
procedeu à conversão da multa em prisão subsidiária deve ser efectuada quer ao defensor quer ao condenado
Relator: ALBERTO MIRA
procedeu à conversão da multa em prisão subsidiária deve ser efectuada quer ao defensor quer ao condenado
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
antes da prestação de declarações para memória futura. VI – Exige, sim, a nomeação de defensor, mesmo que não esteja identificado qualquer suspeito
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
disposto no artigo 66º, nº4, do CPP, “Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um ato mantém-se para os atos subsequentes do processo.” 2. Assim, cada ... defensores sucessivamente nomeados ao arguido no decurso do prazo para interposição de recurso da sentença proferida nos autos manteve-se em funções, para todos os efeitos, enquanto não ocorreu
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
conjunto de direitos e deveres processuais entre os quais o de ser assistido por defensor em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, e sendo estrangeiro e desconhecedor ... visado assistiu sem intérprete, nos casos em que não está presente o defensor, nomeado ou constituído, deve aceitar-se, para eles, a aplicação da regra geral de arguição de nulidades
Relator: VITAL MOREIRA
especificação dos casos e das fases do processo criminal em que a assistencia de defensor e obrigatoria, mas essa remissão para a lei não e uma remissão em branco ... não pode deixar de definir casos e fases processuais em que a assistencia de defensor seja legalmente obrigatoria; por outro lado, na definição desses casos e fases, a lei não
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
seguinte ao da prolacção do acórdão. i) Ainda assim, prudentemente contactou a sua defensora, que o comunicou ao tribunal, tendo ficado em acta: “De imediato, pela ilustre Defensora do arguido ... como uma realidade; que nada comunicou ao tribunal, limitando-se a contactar a sua defensora e no sentido de transmitir que em breve juntaria atestado médico; e que nestas circunstâncias