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Relator: ANTÓNIO LATAS
pois não pode entender-se que, singularmente considerado, o herdeiro de herança indivisa sofreu danos próprios do proprietário ocasionados pelo crime (cfr. artigo 74º, nº 1, C. P. Penal ... artigo 74º, nº 1, C. P. Penal), deduzir pedido de indemnização de perdas e danos emergentes do crime desacompanhado dos demais herdeiros, caso funde esta sua pretensão na violação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
direito de regresso da seguradora que indemniza o expedidor, seu segurado, pelos danos emergentes do transporte, deve ser exercido contra o transitário
Relator: TÁVORA VÍTOR
incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de empreitada está na origem, não raro, de danos geradores de responsabilidade contratual ou extracontratual, podendo ainda assistir-se a uma cumulação dos dois ... artigos 1 218º ss do Código Civil não tem aplicação a todos os danos emergentes do contrato de empreitada. 7) Não é abrangida pela razão de ser dos prazos curtos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Civil e legislação complementar, atribuindo o RGIT em várias disposições particular relevância ao dano emergente do crime. 2. O Estado Português, representado pelo Ministério Público, tem interesse em agir
Relator: BERNARDO DOMINGOS
lesado deixou de obter em consequência da lesão, abrangendo assim esta disposição legal os danos emergentes e os lucros cessantes, correspondendo os danos emergentes aos prejuízos sofridos e os lucros ... certo que as despesas de patrocínio designadamente os honorários, integram o conceito de dano patrimonial decorrente do incumprimento e consequentemente a obrigação de indemnizar (“máxime”, quando o patrocínio é obrigatório
Relator: GARCIA CALEJO
título de danos morais, no montante de 2000 contos, à lesada que sofreu um quantum doloris importante durante os 5 meses de incapacidade, pelo dano estético emergente moderado ... título de danos morais, no montante de 700 contos, à lesada de 16 anos pelo quantum doloris moderado durante 2 meses de incapacidade e o dano estético emergente moderado
Relator: JOAQUIM CRAVO
prestada com a celebração do seguro, ao terem assumido a obrigação de indemnizar os danos emergentes da circulação de determinado veículo. II - O seu direito de regresso importa, sempre ... concreto, um dano exorbitante, excessivo, do risco normal assumido. III - No que respeita ao caso concreto de "abandono de sinistrado", a seguradora responde pelos danos emergentes do acidente, que sejam
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
nº3 do artigo 185º do RJEOP; III. Se o julgador decidir que há danos emergentes ilíquidos, resultantes para as autoras da suspensão ditada pela ré, deverá condenar esta no pagamento ... àquelas desses danos emergentes objecto de futura liquidação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CARVALHO MARTINS
vezes, elas se encontrem um bocado confundidas entre si: a) Danos emergentes, os quais incluem os «prejuízos directos» e as «despesas imediatas» ou necessárias: b) Ganhos cessantes: c) Lucros cessantes ... daria direito a esse ganho. 8. Isto porque os danos patrimoniais compreendem não só os danos emergentes, isto é, os prejuízos sofridos, ou seja, a diminuição do património do lesado
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
encontra demonstrado por sentença que existe um direito, mormente um direito indemnizatório por danos emergentes e/ou por lucros cessantes, carecendo o mesmo, apenas, de concretização susceptível de ser conseguida através ... incidente de liquidação. 3- No caso concreto entende-se que apenas a título de danos emergentes se mostra possível determinar a subsequente liquidação de sentença
Relator: CARVALHO GUERRA
ICERR (Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária) por perdas e danos, emergente do facto (omissão) próprio da sua actividade de gestão pública, consistente na falta de sinalização ... existência era perfeitamente imprevisível. III-- Desse modo, estando apenas em causa o ressarcimento de danos emergentes de acto (omissão) compreendido na actividade do ente público e em relação a estes
Relator: RUI A.S. FERREIRA
não abrangendo a inexecução de atos de indemnização de danos emergentes e lucros cessantes, sem natureza jurídica tributária, ainda que o direito a tal indemnização resulte da anulação ... judicial, que determinou a anulação da liquidação, não engloba o pagamento de indemnização por danos emergentes e lucros cessantes nem o pagamento de outros encargos com o processo, a liquidar
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
porque efectivamente o contrato foi executado, sempre o recorrente teria direito a indemnização pelos danos emergentes e lucros cessantes. 2. Na situação identificada em 1º lugar teria direito aos mesmos ... indemnização correspondente à previsão constante do mesmo, sem quaisquer limitações, ou seja, correspondente aos danos emergentes e aos lucros cessantes durante todo o período da suspensão.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
dele resultando que o legislador atribuiu à entidade empregadora a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes dos acidentes em serviço e previu a garantia do direito a prestações, quer ... probatório constante da Sentença, devendo em consonância ser garantido ao trabalhador a reparação dos danos emergentes, que no caso dos autos são relativos a despesas com tratamentos, ao pagamento
Relator: HELENA CANELAS
decisão a rever seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, e o recorrente não tiver contribuído, por ação ou omissão ... recurso de revisão seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional) necessário era que se verificasse o preenchimento cumulativo dos requisitos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
não pode ser confundida com a responsabilidade fundada na obrigação de indemnizar os danos causados pela prática do crime de abuso de confiança fiscal. Trata-se de realidades diferentes ... houver crime e se este causar danos é que os seus agentes são responsáveis pela indemnização dos danos dele emergentes nos termos gerais. Procede, pois, o recurso. III – Decisão. Posto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
atribuição da indemnização por danos futuros emergentes de acidente em que a lesada, que então tinha 32 anos de idade, ficou com uma IPP de 4%, demandando esforços acrescidos para ... remuneração do lesado num longo período de vida activa. 2. Na indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela lesada, para além da intensidade das dores e da gravidade das sequelas
Relator: JOSÉ FETEIRA
acidente de trabalho, na medida em que insuscetível de reparação em termos dos danos dele emergentes, não faz sentido concluir-se pela verificação de um acidente de trabalho – reparável
Relator: JORGE TEIXEIRA
inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela emergentes, dispensando-se, por isso, a prova em concreto da falta de diligência. II - Quando
Relator: LÍGIA VENADE
atividades diárias, é habitual distinguir o dano patrimonial ocorrido em consequência do valor já gasto com a contratação de terceira pessoa - dano emergente -, e o dano futuro previsível, resultante