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Relator: VERA SOTTOMAYOR
gerentes e sócios das sociedades respondem solidariamente por montantes pecuniários resultantes de créditos laborais, desde que se verifiquem os pressupostos dos artigos 78.º e 79.º do Código ... direito do trabalhador de pedir a condenação solidária do gerente no pagamento de créditos abrangidos pelo art.º 335.º do CT. está dependente da alegação e prova dos seus
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso. 2. Produzindo efeitos como se fosse válido significa que responsável pelo pagamento dos créditos laborais é a Junta de Freguesia demandada, parte no contrato, e não o seu Presidente
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
constitui, a fim de permitir o respectivo pagamento» (artigo 28.º) XI - Aos créditos laborais emergentes do contrato administrativo de provimento deve aplicar-se o regime de prescrição dos créditos
Relator: RUI PEREIRA
artigo 2º, nº 8 do DL nº 59/2015 (NRFGS) estabelece que o pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho seja requerido ao Fundo de Garantia Social até ... suspensão enquanto decorre a acção de insolvência, medida porquanto o prazo para reclamar os créditos laborais é de um ano a contar da data do trânsito em julgado da decisão
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
créditos) é de 60 dias, a contar da recepção da comunicação do despedimento, tudo sob pena de caducidade - 387º, 2, CT e 289º, 2, CC. II- Os demais créditos ... oposição ao despedimento e a trabalhadora não chegou a formular reconvenção quanto aos demais créditos laborais. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso
Relator: SÍLVIO SOUSA
registo, e do direito de sequela, característico de todos os direitos reais. II - Os créditos laborais, por salário em atraso, gozam de privilégio imobiliário geral, que não se consubstancia ... certos e determinados. Tal privilégio constitui uma causa de preferência legal de pagamento dos créditos, em consequência de falta de pagamento total ou parcial de remuneração devida. III – No confronto
Relator: Isabel Costa
absolutamente clara, não pode deixar de ser interpretada no sentido de que os créditos laborais não podem ser reclamados ao FGS depois de decorrido o lapso temporal de 9 meses ... maneira que, cessando o contrato de trabalho a 01.04.2015, só poderão ser reclamados os créditos emergentes desse contrato de trabalho até 01.01.2016, salvo ocorrida suspensão ou interrupção daquele prazo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
59/2015, de 21 de abril, manteve-se o prazo de prescrição de créditos que se encontra previsto no artigo 337.º do Código de Trabalho, sendo da responsabilidade ... disposto no artigo 297.º do Código Civil, a reclamação de créditos laborais apresentada pelo Autor junto do Fundo de Garantia Salarial, quando à data
Relator: ACÁCIO NEVES
empregador. 2 - Em sede de reclamação de créditos no âmbito do processo de insolvência, é sobre os trabalhadores reclamantes dos créditos laborais que recai o ónus de alegação e prova
Relator: MATA RIBEIRO
indiscriminada e regular, pode ele optar por, com vista a ver–se ressarcido de créditos laborais vencidos, acionar diretamente qualquer uma das empresas desse universo empresarial, apesar de não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
valor pela venda de certos bens, não pode ser entendida como remissão abdicativa de créditos laborais (sumário elaborado pelo relator
Relator: MOISÉS SILVA
data em que a ação se considera proposta, pelo que ocorreu a prescrição dos créditos laborais reclamados pelo trabalhador. (sumário elaborado pelo relator
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
maneira e não de outra. IV. O Tribunal não pode decretar a prescrição de créditos laborais se apenas for invocada pela Administração no articulado de resposta e omissa da fundamentação
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
parecer ou informações anteriores. V- O Tribunal não pode decretar a prescrição de créditos laborais se apenas for invocada pela Administração no articulado de resposta e omissa da fundamentação
Relator: Cristina dos Santos
parecer ou informações anteriores. 5. O Tribunal não pode decretar a prescrição de créditos laborais se apenas for invocada pela Administração no articulado de resposta e omissa da fundamentação
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Os créditos dos recorrentes gozam de privilégios creditórios, por emergirem do contrato
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1- Cessando o contrato de trabalho com invocação, pela entidade patronal, de
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
após a sua entrada em vigor, a qual ocorreu em 4.5.2015. II - Se os créditos laborais se venceram em momento anterior ao período de referência, não se inserem no âmbito ... datas de vencimento dos créditos laborais dependem da natureza do respetivo crédito. IV - O vencimento dos créditos laborais é uma realidade que não se confunde com o seu reconhecimento judicial
Relator: Helena Canelas
pagamento, até este limite, de créditos vencidos após o referido período de referência. II – Se é diferente entre si a natureza dos créditos laborais requeridos não pode afirmar ... mais, e genericamente, que os créditos laborais requeridos se venceram na data em que ocorreu a cessação do seu contrato de trabalho, na medida em que obrigações se vencem
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
96/2001, de 20 de Agosto - os privilégios creditórios por ela concedidos restringem-se aos créditos laborais emergentes de contrato de trabalho, resultantes de salários e juros em atraso, incluindo ... 737º, nº 1, al. d) do CC em relação aos demais créditos laborais, se reportados a um período de seis meses, relativamente ao pedido de pagamento. Sendo os créditos laborais