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Relator: JOÃO CONDE CORREIRA
275/2001, de 17 de outubro; 3.ª O referido contrato substituiu integralmente o anterior contrato de concessão, obrigando-se as partes a cumprir as suas cláusulas, que, com exceção ... contrato inicial, o Estado pode modificar, por acordo com a Concessionária, a cláusula 4.ª, n.º 2, do contrato de concessão, alterando a tabela de contrapartidas, mínimas anuais aplicáveis
Relator: VÍTOR AMARAL
preço total acordado – por via de adiantamentos e pagamentos que solicitou à contraparte – e que o contrato ficou extinto/resolvido por incumprimento definitivo do empreiteiro, o facto de não
Relator: TAVARES DA COSTA
contrato celebrado em 21 de Junho de 1978 entre o Instituto Portugues de Cinema e "Animatografo - Produção de Filmes, Limitada" inseriu-se no ambito das atribuições daquela pessoa colectiva ... celebrar um contrato que, se conhecedor da verdadeira situação da contraparte, não celebraria; 4 - O objecto do contrato apresentava-se, a data da sua celebração, como fisica e legalmente possivel
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
verbas atribuídas ao trabalhador como contrapartida pela cessação acordada do contrato de trabalho subordinado, encontravam-se sujeitas a IRS; 2. Tal imposto deveria ser entregue nos cofres do Estado pela
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
caso de resolução, só após a receção da declaração pela contraparte a resolução do contrato se torna eficaz, como preceituam os artigos
Relator: HUGO MEIRELES
subempreitada e não uma cessão da sua posição no contrato de empreitada. II – Deve ser qualificado como um contrato de subempreitada o acordo pelo qual alguém, a solicitação do empreiteiro ... contrato ou de parte dele, continuando a ser o empreiteiro a contraparte do dono da obra no contrato de empreitada entre ambos celebrado; IV – Em caso de condenação ilíquida
Relator: FRANCISCO XAVIER
escapa à regra; – a estabilidade do contrato envolva lesão para uma das partes, que perturbe o originário equilíbrio contratual; – a manutenção do contrato afecte gravemente os princípios ... Nestas circunstâncias, sabendo-se que se a R. pagasse as contrapartidas financeiras contratualmente previstas, e não comparecesse nos períodos contratados, perderia os montantes pagos, não dando a A. garantias
Relator: VÍTOR AMARAL
fatura, no essencial, valores parcelares de consumo, respetivo preço e potência contratada. 3. - Se a contraparte (utente), recebida aquela fatura, solicita o envio das faturas mensais correspondentes, por haver obrigatoriedade
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sendo a obrigação de pagamento da renda uma obrigação contratual, decorrente do contrato de arrendamento, como contrapartida da cedência da fruição dos imóveis, a mesma é distinta e autónoma
Relator: LUÍS CRAVO
esclarecimento da contraparte, decorrentes do previsto nos arts. 8º e 26º, respetivamente, do DL nº 74-A/2017 de 23/06 [onde se estabelece o regime dos contratos de crédito relativos
Relator: José Augusto Araújo Veloso
credor-devedor, e que, a proceder, paralisa temporariamente a pretensão da contraparte na acção; III. A empreitada é contrato sinalagmático, do qual emergem obrigações recíprocas e interdependentes para ambas ... como contrapartida a obrigação de pagar o preço; IV. O cumprimento defeituoso é entendido como um tipo de não cumprimento das obrigações, e daí que, no contrato de empreitada
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de mediação imobiliária, a obrigação do mediador é comummente classificada como uma obrigação de meios, pois ... actividade é orientada para conseguir, como resultado, pessoa interessada em outorgar como contraparte do cliente no desejado contrato, mas este resultado/acontecimento não consubstancia a obrigação do mediador
Relator: SANDRA MELO
celebração do contrato visado ou, nos casos em que foi expressamente acordado que independentemente da concretização do negócio visado a mesma seria devida pela celebração do contrato promessa, nesse momento ... contrato celebrado entre ambos, também aqui, para se verificar o dever de remunerar apesar da falta de celebração do contrato definitivo, se exige a culpa da contraparte (o cliente devedor
Relator: ANA PESSOA
fatura (ou fatura-recibo sem pagamento) junto do devedor da remuneração correspondente a contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de ser uma obrigação legal imposta em sede do imposto ... requisito de eficácia da obrigação negocial de pagamento da remuneração acordada como contrapartida da prestação do serviço contratado: a emissão e apresentação junto do devedor da fatura4,5.(…)” 3. Sucede
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
possível deduzir a excepção de não cumprimento do contrato, a qual pressupõe um contrato em vigor e visa compelir a contraparte a cumprir a sua prestação. IV – É lícita
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
incumprimento afete de tal forma a relação de confiança que a contraparte tinha no cumprimento futuro do contrato, que seja possível concluir que é inexigível impor-se ao contraente fiel
Relator: FRANCISCO CAETANO
veículo automóvel objecto de um contrato de aluguer sem condutor é um risco normal do próprio contrato, que tem a sua contrapartida na indemnização por incumprimento contratual convencionada em cláusula ... locatário, que não procedeu à devolução do veículo uma vez caducado o contrato, tornou impossível ou assaz difícil o ressarcimento dos prejuízos à locadora, em consequência da demora na entrega
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
contrato, dado que aquela não pode provocar os efeitos jurídicos queridos pelo agente, por serem contrários à lei. II –O que pode acontecer é que a resolução ilícita do contrato ... puder ser -, a uma recusa categórica de cumprimento que confere à contraparte a possibilidade de resolver o contrato com base nela
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o artigo 410º nº 3 do Código Civil acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora ... pretenso abusante … foi no sentido de criar, razoavelmente, na contraparte uma expectativa factual, sólida, que poderia confiar na execução dos contratos-promessa
Relator: VÍTOR AMARAL
celebração de um contrato exige um encontro convergente de vontades e, tratando-se de contrato sujeito a forma legal, só há vinculação válida se as declarações negociais convergentes dos contraentes ... predispostas, não passa de proposta negocial, sem vinculação contratual, se a contraparte não a aceita. 3. - Apresentando tal contraparte, por sua vez, contraproposta verbal, referente a diverso montante de financiamento