1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: LURDES TOSCANO
Até à aprovação do Regulamento de Execução 282/2011 não havia uma qualquer definição legal do conceito de estabelecimento estável para efeitos de IVA, sendo que a mesma ía sendo efectuada ... normas aplicáveis, uma vez que, como vimos, nessa data, não existia uma definição legal do conceito. II - O TJUE tem entendido apenas admitir a tributação em IVA na esfera
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
exercício das responsabilidades parentais é o do interesse do menor. II) - Não existe um conceito legal de interesse do menor, tendo o mesmo de ser entendido em termos suficientemente amplos ... social. III) - O interesse do menor (ou o superior interesse do menor) é um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
condutor que causou um acidente conduzindo com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, não podem ser considerados como factos provados que o acidente se deveu a “culpa exclusiva ... responsabilidade civil por factos ilícitos, e a condução sob a influência do álcool, conceito legal definido no art. 81.º n.º 2 do Código da Estrada
Relator: Álvaro Dantas
natureza de prédio urbano; 2. À luz do Código da Contribuição Autárquica, o conceito legal de terreno para construção assenta, como se vê, na destinação objectiva ou subjectiva dos terrenos ... cada um desses lotes, enquanto fracções de território juridicamente individualizadas e enquadráveis, portanto, no conceito de prédio a que se refere o artigo 2º, nº 1, do CCA.* * Sumário elaborado
Relator: Ana Patrocínio
compensatórios, do ano de 2003, foi autuado, apenas, contra o executado-marido, só podemos, legal e legitimamente, imputar à esposa responsabilidade pelo pagamento coercivo das mesmas no pressuposto ... conta esse destino apurado, a dívida foi contraída em proveito comum, preenchendo o conceito legal. V - A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios
Relator: JOSÉ FETEIRA
face do conceito legal de acidente de trabalho estabelecido no art. 8º n.º 1 da LAT aprovada pela Lei n.º 98/2009 de 04.09, verifica-se que, para ... acidente de trajecto ou “in itinere” e, nessa medida, no âmbito da extensão do conceito de acidente de trabalho prevista
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
facto dos motivos aduzidos naquela “resolução” não constituírem fundamentos legais ou legítimos abarcados pelo conceito legal enunciado no n.º 1 do art. 128.º do CPTA do diferimento
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
facto dos motivos aduzidos naquela “resolução” não constituírem fundamentos legais ou legítimos abarcados pelo conceito legal enunciado no n.º 1 do art. 128.º do CPTA do diferimento
Relator: Aníbal Ferraz
negociação e da transmissão, levada a cabo pelos impugnantes, integra e é subsumível ao conceito legal de “terreno para construção”, com os contornos que acima traçámos, no campo específico
Relator: Aníbal Ferraz
transmissão, levada a cabo pela impugnante e seu marido, integra e é subsumível ao conceito legal de “terreno para construção”, com os contornos que acima traçamos, no campo específico
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
alienação, dissipação ou ocultação de património, não relevam para efeitos de preenchimento do conceito legal de “justificado receio de perda da garantia patrimonial do crédito”. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
remuneração devida pelos serviços prestados não é relevante para afastar o preenchimento do conceito legal, pois a ausência de propósito lucrativo releva apenas quanto à medida da coima, cujos limites
Relator: PAULO CORREIA
não alegou quaisquer factos concretos em função dos quais se possa considerar preenchido o conceito legal de “dano apreciável” e bem assim estabelecer qualquer nexo causal entre as deliberações tomadas
Relator: RUI A.S. FERREIRA
fachada de um prédio não corresponde ao conceito legal, seja ele civil ou fiscal, de prédio, em virtude de não possuir autonomia estrutural e patrimonial, nem valor económico próprio
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
concerne ao conceito legal de «património do arguido» plasmado no art. 7º da Lei 5/2002, de 11.01, exsuda desse normativo que tal património não se cinge aos bens que estejam
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de “excecional complexidade”, fornecendo o legislador apenas critérios meramente exemplificativos como seja o número de arguidos ou de ofendidos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
dois idosos não pagarem prestação não é relevante para afastar o preenchimento do conceito legal – a ausência de propósito lucrativo releva apenas quanto à medida da coima, cujos limites são
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
fachada de um prédio não corresponde ao conceito legal, seja ele civil ou fiscal, de prédio, em virtude de não possuir autonomia estrutural, nem valor económico próprio. II– Deste modo
Relator: CARLOS MOREIRA
parte elétrica, aparentemente para melhorar a sua habitabilidade e conforto, não preenchem o conceito legal de lesão grave e dificilmente reparável
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
âmbito de aplicação subjetiva do PERSI é exclusiva dos clientes bancários enquadráveis no conceito legal de consumidor para efeitos da lei do consumo, ou seja, circunscreve-se aos clientes bancários