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Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
profissão, e, para além disso, necessário que o acidente tenha resultado exclusivamente desse comportamento. III - Ainda que sinistrado trabalhasse a tempo parcial (uma vez por semana), o certo ... montantes das indemnizações e pensões atribuídas em virtude de incapacidades temporárias e permanentes, não dependem do período temporal em que o sinistrado, esteve ou está ao serviço do empregador
Relator: FERREIRA RAMOS
quadro de trafego das alfandegas não implicam que eles estejam, em abstracto, no permanente exercicio de funções, em qualquer local onde se encontrem, sendo mister, para que sejam considerados ... destino ao serviço, mas num percurso relativamente ao qual não se afirma que comportasse riscos superiores aqueles a que esta sujeita a generalidade das pessoas
Relator: FERNANDO VENTURA
normas típicas concretamente aplicáveis ao comportamento global constitui sintoma legítimo ou presunção prima facie de uma pluralidade de sentidos autónomos daquele comportamento global e, por conseguinte, de um concurso ... ilicitude típica presentes no comportamento global se conexionam, se intercessionam ou parcialmente se cobrem de forma tal que, em definitivo, se deve concluir que aquele comportamento é dominado
Relator: MONTEIRO DINIS
constituindo porem um tipo autonomo, na medida em que o sindicato e uma "associação permanente de trabalhadores para defesa e promoção dos seus interesses socio-profissionais" desde logo e fundamentalmente ... ordinario encontra-se consagrado um regime juridico que define o sindicato como uma "associação permanente de trabalhadores para defesa e promoção dos seus interesses socio- -profissionais" e acentua
Relator: JOSÉ FLORES
acidente entre viatura automóvel e motociclo exclusivamente ao condutor daquele porque o seu comportamento estradal foi o único a determinar objectivamente o embate entre as duas viaturas e os danos ... lesado, nascido em ../../1994, ficou a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 27,08963 pontos, compatível com o exercício da profissão de chapeiro; - Tendo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
falta grave e indesculpavel para o efeito de descaracterizar o acidente de serviço o comportamento da vitima temerariamente imprevidente, inutil e sem ligação directa com o trabalho; 6 - A gravidade ... prolongado e preocupado de funções de chefia de serviço de enfermagem, em circunstancias de permanente contacto com casos de elevado indice de mortalidade, de carencia de dotação do necessario pessoal
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
perseguição é um crime doloso, não admitindo a sua configuração objetiva qualquer concessão a comportamentos negligentes, desde logo porquanto as próprias condutas criminosas evidenciam uma premeditação, uma frequência ... forma intensa, reiterada e persistente, várias condutas intimidatórias contra as vítimas, infundindo-lhes sentimentos permanentes de medo, que lhes determinaram limitações relevantes na sua vida quotidiana e uma perturbação desvaliosíssima
Relator: PAULA DO PAÇO
prestação relativa à isenção do horário de trabalho, constitui um ilícito continuado, renovando-se permanentemente o seu conhecimento até cessar. IV- Daí que, mantendo-se os factos continuados que servem ... numa impossibilidade de subsistência da relação laboral, com génese numa circunstância objectiva ou num comportamento ilícito e culposo do empregador, estando o trabalhador isento de cumprir o aviso prévio
Relator: LOPES ROCHA
directivas politico-democraticas e na disciplina juridica das instituições constitucionais que respondem a necessidade permanente da vida da organização estatal e, em particular, a substancia da soberania ... responsabilidade criminal decorrente da ofensa de interesses penalmente tutelados, atraves de actos ou comportamentos praticados ou assumidos por ocasião da greve; 8- Do mesmo modo, não afasta a responsabilidade civil
Relator: JOSÉ CRAVO
entenda que inexiste qualquer regra legal específica que impusesse ao R. Banco um determinado comportamento cuja omissão tenha causado o acidente, resultou demonstrada a violação de dever genérico de prevenção ... outro sistema de protecção de circulação, queda essa que lhe provocou um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 3 pontos, com sequelas, em termos de Repercussão Permanente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
virtualidade de alterar o sentido da decisão a proferir, e a sua realização só comportaria efeitos meramente dilatórios. 3 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição ... fundamento em que o local arrendado não era usado de forma habitual e permanente há mais de 2 anos, o que veio a ser reiterado por deliberação da Câmara Municipal
Relator: LOURENÇO MARTINS
suas atribuições, traduzida em normativos de natureza preventiva de carácter genérico e execução permanente; o regulamento (policial) emitido pelo município tem natureza complementar ou de execução, baseando-se na competência ... Maio; 5- Se uma postura ou regulamento policial de um município considerava determinado comportamento como integrador de ilícito contra-ordenacional enquanto o Código da Estrada (velho) previa a mesma conduta
Relator: CARLOS MOREIRA
não puderem alicerçar/justificar esta; ii) Por ambiguidade ou obscuridade, naquele caso se, logicamente, comportar não um ou vários sentidos unívocos, mas antes dois ou mais sentidos díspares nenhum deles ... caber, na definição do artº 3º al. a) do DL 9/2007de 17.01: atividade ruidosa permanente, como normalmente produtora, para quem a rodeia, de ruído excessivo que é incomodativo, máxime
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
mesmo dono ou donos (em compropriedade); b) a existência de sinais visíveis e permanentes, que revelem inequivocamente a relação de serventia entre os prédios; c) a separação dos prédios ... venire contra factum proprium», em que incorre quem contradiz o seu próprio comportamento, sendo a tutela da confiança o fundamento da proibição do comportamento contraditório. VIII – São pressupostos que desencadeiam
Relator: GUILHERME DA FONSECA
efectivação dos direitos economicos, sociais e culturais e assegurar o ensino e a valorização permanente, nem de direitos fundamentais, como o da liberdade de aprender e o da protecção especial ... ensino publico claramente definido na mesma Constituição. V - O conceito constitucional de "progressivamente gratuito" comporta, afinal, um certo halo de indeterminação, dispondo o legislador de legitimidade para o preencher. Ponto
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Novembro, os funcionários da Direcção-Geral de Contribuição e Impostos, consideram-se como estando permanentemente no exercício das suas funções. XIII- Perante tal circunstancialismo, um funcionário ... infracção disciplinar a prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo. XVI- Para que haja a atenuante especial derivada de exemplar comportamento e zelo prevista
Relator: JORGE ARCANJO
responsabilidade civil deve colocar-se, desde logo, ao nível da conduta/evento, pois o comportamento (facto voluntário), jurídica e socialmente relevante, abrange não só a conduta, mas também o resultado, sendo ... privação dos seus desejos sexuais causa à Autora mulher profunda angústia, tristeza e sofrimento permanente, provocando desgosto e mal-estar, revela-se adequado quantificar o dano não patrimonial no valor
Relator: PIRES ESTEVES
grandes categorias: os actos legislativos, por um lado, e os actos regulamentares, por outro, comportando cada uma destas categorias várias espécies. III - Nem todos os litígios surgidos no âmbito ... exercício das competências legislativas jurídico-constitucionalmente estabelecidas. VII - A função legislativa como a actividade permanente do poder político consistente na elaboração de regras de conduta social de conteúdo primacialmente político
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – Apontam-se como tuteladas pela proteção da norma incriminadora do crime