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Relator: José Correia
actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola- cfr. artº 3º, nº 1 a) do CIRC. E tem de presumir-se que a recorrente, como sociedade comercial que é, exerce ... natureza comercial com base numa estrutura empresarial. XVI)- Ao identificar a comercialidade da actividade da sociedade com base no carácter empresarial das operações económicas realizadas, o CIRC centra a qualificação
Relator: Gomes Correia
actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola- cfr. artº 3º, nº 1 a) do CIRC. E tem de presumir-se que a recorrente, como sociedade comercial que é, exerce ... natureza comercial com base numa estrutura empresarial. IX)- Ao identificar a comercialidade da actividade da sociedade com base no carácter empresarial das operações económicas realizadas, o CIRC centra a qualificação
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
criou, para a construção do Centro Cultural de Belem, a empresa que denominou Centro Cultural de Belem - Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliario, S.A. (Centro Cultural de Belem - S.G.I.I ... regime, dispondo (n 2 do mesmo artigo) que se rege pela legislação comercial aplicavel, pelo proprio Decreto-Lei n 65/89, pelos estatutos por este aprovados e anexos (artigo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
vendidos naquele estabelecimento. 4) No decorrer da fiscalização que foi feita àquele estabelecimento comercial, verificou-se ainda que: a) a cozinha encontrava-se degradada, muito suja, com gorduras acumuladas ... interior; e) a bancada, onde era cortado o pão, estava muito suja; f) ao centro da cozinha existia uma mesa de apoio com tampo de pedra mármore e pés
Relator: FREITAS NETO
oferta, que vem caracterizando o mercado dos solos com aptidão construtiva fora dos grandes centros urbanos, não repugna que, na avaliação da sub-parcela 2.1 e da área sobrante como ... mesmo se afigurar consentâneo com o elevado risco comercial desse mercado. 2. Na determinação do valor das benfeitorias, designadamente dos poços existentes nas parcelas,afigura-se-nos preferível a opção
Relator: FERNANDES CADILHA
Programa de Concurso relativo à concessão de lanços de auto-estrada designada Concessão Litoral Centro, interpretada em conjugação com o n.º 11.2 do mesmo Programa, a prova de habilitação ... interessados apenas é exigível se na respectiva proposta estiver previsto que a sociedade comercial ou qualquer membro do agrupamento concorrente se encarregará de executar parte ou a totalidade da obra
Relator: FRANCISCO XAVIER
restritivamente, no sentido de que a simples sujeição de determinada acção judicial a registo comercial não é factor de atribuição de competência material para o seu conhecimento aos tribunais ... integra no âmbito das acções a que se reporta o Código de Registo Comercial, nos termos em que se interpreta a alínea h) do n.º 1 do artigo 128º
Relator: Hélder Vieira
requerente, que tem por objecto o funcionamento de lar de idosos com alojamento, centro de dia e apoio domiciliário e prestação de serviços conexos, não identifica objectiva e assertivamente ... assegurar no processo principal, mas, sabendo-se que a sociedade requerente é uma sociedade comercial que visa o lucro, o denunciado desiderato impugnatório do acto suspendendo revela que a requerente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se, de algum modo, num reforço da ilicitude civil, na medida ... alegação de tais prescrições não retira a natureza cível da pretensão, quando centrada, em sede de causa de pedir, na ameaça de ofensa ou violação dos direitos de personalidade, visando
Relator: MOREIRA DO CARMO
pelo tempo que despendeu ao acompanhá-lo (transportá-lo) em inúmeras deslocações ao «Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra», para consultas e tratamentos médicos, uma vez que o falecido ... nessas deslocações, em prejuízo da sua própria actividade profissional – tinha um pequeno estabelecimento comercial na freguesia ..., Leiria, que constituía a sua fonte de rendimento e que fechava nos dias
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
patrimoniais ao lesado de 30 anos de idade, que exercia as funções de gerente comercial, auferindo 54 600$00 mensais, e ficou com uma IPP de 17%. III - Em sede ... emergente de facto ilícito.. IV - O subsídio por morte deve ser reembolsado ao Centro Nacional de Pensões por quem assume a responsabilidade pelo acidente causador do falecimento., verificando
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os organismos e serviços da Administração Publica, não personalizados, que constituam
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
depende a competência internacional dos tribunais judiciais II- A referida norma estabelece o centro de interesses principais (CIP) do devedor – também denominado Center of Main Interests (COMI) – como o fator ... preceito, estando em causa a insolvência de pessoa singular que não realiza uma atividade comercial ou profissional independente, é de presumir que o CIP coincide com o lugar da residência
Relator: SILVA FREITAS
I - O princípio do exclusivismo ou da novidade impõe que a firma
Relator: TÁVORA VÍTOR
estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, desde logo através de cessão de exploração ou trespasse, sendo necessário que dessa cedência faça parte tendencialmente todo o elenco de bens e valores ... compõem, ou no mínimo, o acervo corporizador de um estabelecimento comercial, o que se afere normalmente do modo casuístico. 2) Na falta de norma expressa que cubra o regime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: CARVALHO GUERRA
mais valioso de determinados grupos empresariais cuja política de expansão económica transfronteiriça é realizada centrando-se na simples internacionalização do sinal, mais que na deslocalização ou criação de unidades ... estão sujeitos os operadores particulares. VI - Não sendo proibido a uma sociedade comercial privada obter o registo de marca sem outra expectativa ou projecto que não realizar licenciamento a participadas
Relator: CARLOS MOREIRA
subsumível no disposto no artº 469º do C. Comercial. 2. O prazo de oito dias concedido ao comprador de venda comercial, previsto no artº 471º do C Com, para denúncia ... próprias, mas que: o acondicionou em contentores não selados, que assim os enviou para centros de distribuição que depois os entregam aos clientes, que estes lhes devolvem muitos contentores
Relator: ALVES DUARTE
pelas 18h20, o assistente GP, acompanhado de CV, encontrava-se no interior do estabelecimento comercial denominado “Café …”, sito em Santana do Campo, área desta comarca de Arraiolos, local onde também ... Lesão que careceu de tratamento hospitalar, tendo GP sido assistido no mesmo dia, no Centro de Saúde de Arraiolos, onde foi suturado com pontos internos. 7. Lesão essa
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - O presente projecto de convenção insere-se no actual movimento que