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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
arguido condenado no processo penal opera plenamente e sem quaisquer restrições a autoridade do caso julgado da sentença penal condenatória no que tange à matéria da autoria, da ilicitude ... homenagem ao princípio do contraditório, alegando factos e produzindo prova para demonstrar que o arguido não praticou os factos pelos quais foi condenado.* III- Nos casos de enriquecimento ocasionados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I- Tendo sido marcada a diligência de inquirição de testemunhas e ocorrendo
Relator: Fonseca Carvalho
produzida sem observância do contraditório sem que tal fosse objecto de recurso a nulidade daí decorrente tem-se por sanada. II A força do caso julgado formal inviabiliza a renovação ... não pode ser atacada com base em ofensa do principio do contraditório por força desse mesmo caso julgado
Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – Deve ser proporcionada às partes a possibilidade de produzirem alegações quando
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
respondente ao exercício do contraditório. 2 - É da natureza de um despacho liminar, que pressupõe o exercício de um contraditório ulterior, não formar caso julgado sobre questões que vão ainda
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
execução, não existia autoridade de caso julgado a impor-se por referência ao valor original da caução quando foi proferida a sentença que julgou não existir caução e condenou ... seguradora, explica que o município demandado pretenda fazer-se valer de uma sentença que julgou totalmente procedente a acção que foi dirigida contra si e do despacho que deu execução
Relator: SOFIA DAVID
valer em juízo e os termos - ou limites – em que requer tal direito. No caso, estando em causa um pedido indemnizatório, cumpre à parte formular esse mesmo pedido e quantifica ... para cumprir. XIII – A obrigação de pagamento de juros moratórios em caso de indemnização pela inexecução do julgado anulatório decorre de facto lícito, a saber, decorre da impossibilidade absoluta
Relator: LÍGIA VENADE
Ínsito no princípio do contraditório está a audição da parte em momento prévio à decisão; em causa na violação do princípio do contraditório e nulidade assim cometida está a prolação ... anterior, justificando que as mesmas se mantêm e até reforçaram. V Por força do caso julgado formal, mantendo-se as razões que obstaram ao deferimento liminar de proposta de plano
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
como o direito de defesa, o princípio do contraditório, a estrutura acusatória do processo penal e o regime do caso julgado. II - Excepcionalmente, os novos factos podem ser tomados ... adequadamente o direito de defesa, o princípio do contraditório, a estrutura acusatória do processo penal e o regime do caso julgado. IV - No caso concreto, o objecto processual correspondia
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
existência de uma acção declarativa, onde constitucional e legalmente se garante o direito de contraditório, e onde o réu deverá concentrar na respectiva contestação toda a defesa que possua ... pressupostos processuais da instância executiva; à violação do efectivo direito de contraditório na acção declarativa; ao caso julgado anterior à sentença que se executa; e à inexistência actual da obrigação
Relator: REGINA ROSA
eficácia erga omnes da decisão penal condenatória às exigências decorrentes do princípio do contraditório, transformando a absoluta e total indiscutibilidade da decisão penal em mera presunção, ilidível por terceiros ... caso julgado penal, de distinta natureza do instituto processual civil correspondende, mas sim a definição da eficácia probatória extraprocessual legal da sentença penal condenatória transitada em julgado. III – A possibilidade
Relator: JORGE CORTÊS
Não incorre na violação do princípio do contraditório, a decisão arbitral que, perante casos julgados formados em relação a actos tributários de exercícios diferentes, decide em sentido contrário aos mesmos
Relator: Alexandra Alendouro
Ocorre caso julgado quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, decidida por sentença transitada em julgado – artigos ... prestígio dos tribunais (que se veriam, possivelmente, confrontados com decisões contraditórios), valores a salvaguardar pela figura do caso julgado. IV – Na presente acção e na primeiramente proposta, verifica-se identidade
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I- A. Não há violação do princípio do contraditório prévio quando o Tribunal, por despacho em que também dispensa a realização da audiência prévia, com base ... posição. III- Não se coloca a hipótese de verificação de autoridade de caso julgado no “segundo” processo de embargos de executado, quando a decisão de mérito que apreciou determinada
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
decisão anterior, o que corresponde à denominada autoridade do caso julgado. (ii) A questão da autoridade do caso julgado material respeita, sobretudo, à extensão da auctoritas rei iudicatae à solução ... proibição da indefesa e do contraditório. (iv) A preclusão da alegabilidade futura de fundamentos de defesa, aliada à autoridade do caso julgado, impede que uma parte, vencida num processo, reintroduza
Relator: ANABELA RUSSO
manifesta e indiscutível que a concretização, no caso, do princípio do contraditório, se revela absolutamente dispensável. III - Na análise do caso julgado há que ter em conta duas vertentes
Relator: FERREIRA DE BARROS
dispensa, como são os casos do arresto e da restituição provisória de posse. II-A inobservância do contraditório ou da audiência do requerido deve constar sempre de despacho fundamentado ... requerido é passível de recurso pelo requerente caso este haja pedido a dispensa do contraditório, e só após o trânsito em julgado de tal despacho é que deve ser citado
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Tendo decorrido o prazo para o réu exercer o contraditório relativamente a
Relator: MARTINS SIMÃO
jurídica decorrente de julgados contraditórios, com inevitáveis reflexos negativos no prestígio dos tribunais e nos valores de certeza e segurança que constituem os verdadeiros fundamentos do caso julgado
Relator: MARIA CARDOSO
produção dessa prova, pelo que não constitui caso julgado formal. 2. Na eventualidade de ocorrer dois julgados ou pronúncias contraditórios, sobre a mesma questão, transitadas em julgado ... recurso ao critério de anterioridade, ou seja, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro ligar, ou seja, vale a decisão contraditória sobre o mesmo objeto que tenha transitado