TRC
661/17.8T8LMG-A.C1
Relator: LUÍS CRAVO
judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores], alterando o Código Civil, face a cujo nº 6 do art. 1906º, é agora expressa
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Relator: LUÍS CRAVO
judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores], alterando o Código Civil, face a cujo nº 6 do art. 1906º, é agora expressa
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
cláusula geral prevista no artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. 2 – A ruptura definitiva do casamento a que alude a mencionada alínea d) pode ser demonstrada através
Relator: GIL ROQUE
casamento só pode ser provado através de certidão de registo do assento de casamento emitida pela Conservatória do Registo Civil respectiva. II.O contrato de Arrendamento Rural não
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
1625º do Código Civil, o qual, enquanto não for revogado ou alterado, impõe que a nulidade (e também a anulação, enquanto forma de invalidade) dos casamentos católicos só pode ... 1625º do Código Civil, o qual, enquanto não for revogado ou alterado, impõe que a nulidade (e também a anulação, enquanto forma de invalidade) dos casamentos católicos só pode
Relator: GONÇALVES FERREIRA
abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador ... thema decidendum”, a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil
Relator: MARGARIDA SOUSA
posse que conduz à usucapião teve início na constância do casamento, nos termos do artigo 1288° do Cód. Civil os seus efeitos retrotraem-se a essa data, pelo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Não sendo o casamento a questão jurídica nuclear na acção, tendo os réus sido demandados como marido e mulher casados sob o regime de comunhão de adquiridos e não ... pondo estes, depois de citados, em causa nem o estado civil de casados, nem o regime de bens do casamento que o A. lhes atribuiu, não é de exigir para
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Projecto de Lei n 265/V visa proporcionar as condições praticas
Relator: NUNO CAMEIRA
tribunal civil norte americano que decretou a anulação do matrimónio católico de dois portugueses celebrado em Portugal com o fundamento de que o casamento nunca se consumou ... revisão e confirmação regulado nos artigos 1094° e seguintes do Código de Processo Civil. \ 2. O reconhecimento da sentença, em tal caso, não colide com os princípios da ordem pública
Relator: JAIME FERREIRA
utilize indevidamente ou abusivamente. II - Sendo o casamento uma das fontes das relações jurídicas familiares – artºs 1576º e 1577º do C. Civil e 36º, nº 1 da Constituição -, cujos efeitos ... Civil (portanto é apenas uma possibilidade, não uma obrigatoriedade ou imposição legal). III - No caso de haver divórcio (em que se dissolve o casamento – artº 1788º CC), o ex-cônjuge
Relator: CABRAL BARRETO
egide da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC); 2 - Embora o Codigo Civil e o Codigo do Registo Civil dispensem, em principio, a legalização dos documentos passados no estrangeiro ... actos e documentos passados tendo em vista a celebração do casamento ou a feitura de um acto de registo civil
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
epoca em que foi promulgado o Codigo Civil de 1966 algumas das suas disposições no que concerne a filição legitima encontravam-se ja ultrapassadas, enquanto reformas posteriores de ordenamentos estrangeiros ... filhos nascidos dentro dos cento e oitenta dias posteriores ao casamento, adoptando-se regime semelhante ao do Codigo Civil frances (redacção da lei de 2 de Janeiro
Relator: HUGO MEIRELES
artigo 1689.º do Código Civil, a partilha a realizar por dissolução do casamento não se limita aos bens que integram o património comum ao tempo da propositura da ação
Relator: EVA ALMEIDA
pelo Lei n.º 117/19, contrariamente ao que acontecia no anterior Código de Processo Civil, o despacho determinativo da forma à partilha é proferido antes da conferência de interessados ... cônjuges (art.º 1733º, al. f) do Código Civil, doravante CC), pelo que a aliança de casamento do cônjuge marido não integra o património comum do dissolvido casal, não
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
artº. 1790º do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo ... preceito legal não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha continua a fazer-se tratando como bens comuns aqueles
Relator: ROSA TCHING
declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei especial, com as especialidades previstas no art. 1406, nº1 do C. P. Civil. 2º- Pretendendo a autora suspender a execução
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A responsabilidade civil do cônjuge administrador perante o outro cônjuge é
Relator: ANTERO VEIGA
- O estado civil ou o parentesco podem alcançar-se mediante acordo das
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
possam obter uma cópia. III. A realização de prova pericial é no nosso ordenamento civil apenas aquela que é ordenada/admitida em juízo nesses termos. IV. Se o Tribunal oficiosamente ... reporta a lei civil refere-se a qualquer anomalia cognitiva que interfere com a capacidade de entender e querer, existente antes do casamento, apresentando-se tal anomalia de forma certa
Relator: GAITO DAS NEVES
para “o divorciado”, a dor sofrida por ver destruído o casamento; São os previstos no artigo 1792º, do Código Civil e podem ser pedidos na própria acção de divórcio