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Relator: CANCELA DE ABREU
qualquer procedimento criminal ou disciplinar, ambos prescritos; 2- So a mulher do primeiro casamento, como unica interessada, pode requerer a anulação do segundo; 3- Se o não fizer ... segunda mulher, se tiver procedido de boa fe, e o restante a filha do casamento putativo; tendo havido ma fe, na realização do segundo matrimonio, por parte da segunda mulher
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do CC, o casamento civil é válido a menos que se verifique alguma das causas de inexistência ou anulabilidade taxativamente ... vontade de um ou ambos os nubentes, que conduz à inexistência jurídica do casamento; na segunda hipótese, há declaração da vontade, mas quem a fez não tinha consciência do sentido
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
vinculado a reservar aos tribunais eclesiásticos a apreciação da validade ou da nulidade dos casamentos católicos, contrariamente ao que sucedia com a Concordata de 1940. III- Não obstante essa desvinculação ... alterado, impõe que a nulidade (e também a anulação, enquanto forma de invalidade) dos casamentos católicos só pode ser declarada pelos tribunais eclesiásticos. IV- Embora não seja admissível o articulado
Relator: FERNANDO CHAVES
tunisina, se apresenta na Conservatória do Registo Civil, declarando verbalmente a intenção de celebrar casamento entre si e, depois de informados dos procedimementos que ao caso cabiam, apresentaram na Conservatória ... documentos para a organização de processo preliminar de casamento, sendo certo que a arguida e o referido tunisino, nunca tiveram intenção de contrair matrimónio, porquanto a sua real intenção
Relator: TELES PEREIRA
Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação ... traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum
Relator: FERREIRA DE BARROS
aplicável ao regime de bens do casamento é a que vigorar ao tempo da celebração do casamento, quer se trate de regime de bens estipulados convencionalmente, quer fixados supletiva ... nova lei que venha alterar o regime de bens não se aplica aos casamentos anteriores; II- Assim, ao casamento celebrado sob o regime imperativo da separação de bens por quem
Relator: SANDRA MELO
insolvência. .2- A coligação, neste caso, tem fundamento na necessidade de proteger o casamento, mas só tem sentido quando as suas relações patrimoniais estão reguladas de forma a que exista ... património em mão comum (diferente da compropriedade) que justifique a defesa de um casamento dissolvido: existe, tão só, a necessidade de colocar termo ao património a que o seu casamento
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
regime atual- com a redação dada pela Lei 61/2008-, a dissolução do casamento importa a caducidade de todos os benefícios que qualquer dos cônjuges tenha recebido ou haja de receber ... consorte ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior ou posterior à celebração do casamento. II- A perda
Relator: MANUEL BARGADO
Casamento e união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando, nem havendo fundamento legal para estender a esta situação de facto as normas que disciplinam o casamento ... Não sendo possível a aplicação analógica das normas reguladoras das relações patrimoniais do casamento às uniões de facto, essas relações ficam sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais
Relator: LUÍS CRAVO
ganhos “alcançados” pelos cônjuges, todos os bens que “advierem” aos cônjuges durante o casamento que não sejam excetuados por lei [cf. art. 1724º do C.Civil]. II – O uso do advérbio ... suportadas pelos dois, todos os rendimentos retirados dessa exploração agrícola durante a pendência do casamento, integram a comunhão, como produto do trabalho dos cônjuges [cf. o art. 1724º
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Não sendo o casamento a questão jurídica nuclear na acção, tendo os réus sido demandados como marido e mulher casados sob o regime de comunhão de adquiridos e não pondo ... causa nem o estado civil de casados, nem o regime de bens do casamento que o A. lhes atribuiu, não é de exigir para a comprovação desse casamento a prova
Relator: CARVALHO MARTINS
Código Civil no seu artigo 1625.° continua a determinar que sobre a validade do casamento canónico e a dispensa de casamento rato e não consumado decidem os Tribunais eclesiásticos ... vigor a reserva de competência conferida aos tribunais eclesiásticos para conhecerem da dispensa de casamento rato e não consumado e a competência, nos termos indicados, do Tribunal da Relação para
Relator: FERREIRA VIDIGAL
mulher estrangeira que adquiriu a nacionalidade portuguesa pelo seu casamento com um portugues não pode ingressar no quadro de professores agregados do ensino ou em quaisquer outras funções publicas, enquanto ... não decorrerem dez anos sobre a data do seu casamento, por a isso se opor a Base XXIX, n 1, da Lei n 2098, de 29 de Julho
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
casamento validamente celebrado e eficaz constitue impedimento derimente a nova celebração de casamento entre os que pelo primeiro se encontravam vinculados; 2 - Se, pela impossibilidade de prova da primeira celebração ... efectuada no estrangeiro, não puder afirmar-se impedimento a segunda celebração do casamento entre as mesmas pessoas, e este vier a efectuar-se, a prova da validade da primeira celebração
Relator: PIRES DA CRUZ
trinunais civis do Ultramar não podem decretar o divorcio de casamentos canonicos celebrados em conformidade com os preceitos concordatarios e o disposto no Decreto-Lei n 30615, ainda quando ... celebração do casamento tenha tido lugar antes da vigencia do Decreto n 35461 de 22 de Janeiro de 1946, que promulgou as medidas atinentes a atribuição de efeitos civis
Relator: AUSENDA GONÇALVES
demonstraram quaisquer actos consistentes em maus tratos físicos e psíquicos no seio do casamento entre o arguido e a assistente, pelo que a interrupção dos actos criminosos durante mais
Relator: TELES PEREIRA
união de facto” entre duas pessoas corresponde a uma situação fundamentalmente distinta do casamento nas suas incidências patrimoniais, mesmo quando implique, como sem dúvida pode suceder e sucederá frequentemente
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Tendo o casal formado por apelante e apelado, construído, durante o casamento em regime de comunhão de adquiridos uma moradia em terreno próprio da apelante, não pode tal moradia
Relator: MANSO RAINHO
terceiro a partir do espaço do automóvel que tal cônjuge utiliza. VII - O casamento, pese embora as variáveis mais ou menos morais, filosóficas e societárias que lhe estão associadas, não
Relator: GONÇALVES FERREIRA
património conjugal. 4. Desde que não seja esse o “thema decidendum”, a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação