Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    07267/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    benefício auferido pelo interessado que a paga. 9. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção ... prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido

  2. TCANcitado por 3só sumário

    00478/12.0BEPRT

    Relator: Vital Lopes

    alargamento do prazo regra de caducidade previsto no n.º5 do art.º45.º, da LGT pressupõe que as correcções que originaram a liquidação em causa assente em factualidade material ... consideram abrangidos no objecto do inquérito, para efeitos de alargamento do prazo de caducidade da liquidação, os factos unicamente indiciados no decurso do processo mas nele não investigados

  3. TRCcitado por 3

    1526/09.6TBLRA.C1

    Relator: ARTUR DIAS

    não retira ao devedor legitimidade para se apresentar em data posterior, não sendo de caducidade aquele prazo. II – Por maioria de razão, o devedor pessoa singular que não seja titular ... artº 238º, ambos do CIRE – determine a sua caducidade, mas antes, para todos os possíveis sujeitos passivos da declaração de insolvência (artº 2º do CIRE), com excepção das pessoas singulares

  7. TRGcitado por 2

    177/21.1YRGMR

    Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

    arbitragem sem que a decisão arbitral seja proferida e notificada às partes, determina a caducidade da arbitragem e a extinção automática do processo e do poder jurisdicional/competência dos Árbitros ... Regulamento). V) - O prazo previsto no artº. 43º da LAV é um prazo de caducidade; a caducidade opera por si, não sendo susceptível de prorrogação o prazo que haja caducado

  8. TCANcitado por 2só sumário

    00840/16.9BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º ... 35/2004, de 29.07, e faltando assim anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos referidos créditos, o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação

  9. TRCcitado por 2

    813/12.0TTCBR.C1

    Relator: AZEVEDO MENDES

    termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada com a/r, é essa ... Civil. II – Por conseguinte, se o empregador apenas invoca a caducidade mediante carta escrita que entrega em mão ao trabalhador, a declaração de caducidade é ineficaz. III – Nos contratos

  10. TCAScitado por 2só sumário

    03629/09

    Relator: GOMES CORREIA

    12/03/2008, o procedimento inspectivo não ultrapassou seis meses e suspendeu-se o prazo de caducidade do direito à liquidação durante o período de tempo que aquele durou. E porque ... prazo de caducidade se iniciou no dia 01/01/2004 (cfr. artigo 45.°, n.° 4, da LGT, o mesmo terminaria, sem suspensão ou interrupção, no dia 01/01/2008 e, como à data

  11. TCAScitado por 1só sumário

    08523/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo ... extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido

  13. TRCcitado por 2

    44/25.0GBPBL.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    aditou ainda no n.º 4 que os titulares de títulos de condução cassados - caducados ao abrigo da al. d) do n.º 1) – são sujeitos ao exame especial ... legal quem conduzir veículo a motor, na via pública, com uma carta de condução caducada, por ter sido cassada nos termos do artigo 148.º do Código da Estrada, enquanto

  14. TCAScitado por 2só sumário

    1367/09.0BESNT

    Relator: VITAL LOPES

    oposição à execução a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, tipificado na alínea e), do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT ... prazo de caducidade ali referido é um prazo concreto, que não prescinde na sua contagem das eventuais causas de suspensão que possam ter ocorrido por virtude do disposto

  15. TCAScitado por 2só sumário

    241/12.8BEBJA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    oposição aos atos de inspeção. II- A notificação que permite suspender o prazo de caducidade da liquidação é a da ordem de serviço ou do despacho no início da ação ... contribuinte tomou conhecimento dessa instauração. V-A ratio legis do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação resulta da gravidade dos factos e da complexidade na sua averiguação

  16. TRCcitado por 2

    1998/08.6TBAVR.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    preço, à resolução, e à indemnização, direitos que estão sujeitos a prazos de caducidade (artºs 2º e 5º do DL nº 57/2003, de 8/04). V – Tanto a acção de anulação ... rectius, resolução, como de indemnização, estão sujeitas ao prazo de caducidade de seis meses, a contar da denúncia do defeito, previsto no artº 917º

  17. TREcitado por 4

    316/14.9 GTABF.E1

    Relator: ANTÓNIO CONDESSO

    legislador distingue, no artigo 130.º do Código da Estrada, a caducidade e o cancelamento do título de condução. Enquanto no nº1 se refere que o título de condução caduca ... decisão para o efeito. II – Por isso que o titular de título de condução caducado, mas não cancelado, não incorre no crime de condução sem habilitação legal, mas antes

  18. TRCcitado por 8

    1275/05.4TBCTB.C1

    Relator: GREGÓRIO JESUS

    completa pela entrega da coisa, com eficácia puramente obrigacional e que caduca com a morte do comodatário (artº 1141º CC). VI – De entre as obrigações do comodante ressalta aquela ... artº 1135º, al. h), CC). VIII – O contrato de comodato pode extinguir-se por caducidade (artº 1141ºCC), por denúncia (artº 1137º CC) ou por resolução (artº 1140º