CAAD-T
221/2025-T
IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
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IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
Relator: SARA REIS MARQUES
1. O Tribunal deve indagar e pronunciar-se sobre os factos que
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. De acordo com o artigo 3.º (com referência ao artigo
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Os critérios e valores de ponderação previstos na Portaria n.º
IRC - Despesas não documentadas
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
I- O direito público de perseguição criminal não pode traduzir-se num
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. Pressupondo a excepção da litispendência a repetição de uma causa quando
DIRETIVA (UE) 2026/799 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A presunção do artigo 7.º do Código do Registo
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I - Ainda que o autor tenha pedido a condenação dos réus ao
Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro. JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – A ação de demarcação tem como pressuposto uma incerteza relevante quanto
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O duplo grau de jurisdição em matéria de facto assenta numa
Transmissão de bens integrantes da massa insolvente