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Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
meios para cumprir as respectivas obrigações . III – Invocando o requerente da falência, um banco espanhol, ter já proposto contra a embargante, de nacionalidade portuguesa, uma execução em tribunal espanhol ... erro pelo marido, ao assinar, como fiadora, apólices de empréstimos em Espanha com o banco requerente da falência, mas sem se provar que este conhecesse tais artifícios ou os tivesse
Relator: SOFIA DAVID
falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. II – A garantia bancária à 1.ª solicitação ou on first demand assegura o cumprimento íntegro e pontual da obrigação principal
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contributivo. 2 –Não criando a lei nenhuma responsabilidade objectiva da seguradora, pelo incumprimento do Banco tomador do seguro, tal incumprimento não lhe é oponível, não implicando, portanto, a eliminação
Relator: MOREIRA DO CARMO
Município em que aquela pede que este se abstenha de executar a garantia bancária e o seguro de caução que lhe foram prestados pelos co-requeridos, em virtude
Relator: MATA RIBEIRO
nome constar na Listagem de Utilizadores de cheque que oferecem risco emitida pelo Banco de Portugal, por actuação gravemente negligente e descuidada do 1º réu que não podia desconhecer
Relator: GONÇALVES FERREIRA
bancos são civilmente responsáveis, nos termos dos artigos 165.º e 500.º do Código Civil, pelos danos sofridos pelos clientes com a actuação ilícita dos seus funcionários. 2. Assim
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
autos que os menores, dada a violência do embate e que seguiam no banco de trás da viatura conduzido pelo Autor, sofreram um enorme susto, o que lhes causou muita
Relator: MANUEL BARGADO
réus foram condenados a reconhecer que a totalidade do dinheiro depositado em certas contas bancárias, pertence a ambos os autores em exclusivo e partes iguais, não podia o Juiz deixar ... ordenando que nesta só entrasse a metade do valor dos saldos de tais contas bancárias, sob pena de, não o fazendo, violar o caso julgado formado pela decisão proferida
Relator: HELENA MELO
anos 2007 a 2010) com o pedido de informações relativa à identificação das contas bancárias e ao contrato de cessão de exploração de pedreira celebrado entre a sociedade requerida ... exploração de pedreira celebrado entre a sociedade e a Junta de… e as contas bancárias através das quais são movimentados dinheiros das sociedades. X. A ampliação do objeto do inquérito
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
obtido a suspensão da execução fiscal contra si instaurada através da prestação de garantia bancária tem direito a ser indemnizado, total ou parcialmente, pelos prejuízos resultantes dessa prestação quando ... Executado apresentado impugnação judicial e formulado pedido de indemnização pela prestação de garantia bancária que comprovou ter prestado, a falta de quantificação dos prejuízos respectivos não contende com aquele reconhecimento
Relator: JACINTO MECA
Penal o regime penal relativo à violação do segredo por parte da instituição bancária, e encontrando-se o regime processual enunciado nos artºs 135º, 181º e 182º ... Constituição -, tal como as relações de confiança que se estabelecem entre as entidades bancárias/ financeiras e respectivos clientes. V – Mas sobre estas instituições também recai o dever de colaborar
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Quando ocorre um desses fundamentos de extinção enunciados no nº1 a tarefa informativa do Banco está facilitada já que se tratam de situações aí objectivamente definidas: pagamento ou extinção ... quando a extinção do PERSI tenha por fundamento uma das situações em que o Banco decide pôr-lhe termo à luz do disposto no nº2 do artigo 17º
Relator: Isabel Costa
fora do sistema público de previdência. II - Pretende o Autor, ex-trabalhador do Réu Banco de Portugal, discutir nesta ação se este pode ou não abater à pensão ... paga mensalmente, através do fundo de pensões do Banco de Portugal, a pensão de reforma que o Autor aufere pela CGA. III - Entre o Autor e o Réu vislumbra
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
irregular de um cheque cruzado tem mais dificuldade em levantar o mesmo porque o banco fica obrigado a identificá-lo, e por isso também o sacador pode perseguir mais facilmente ... ficar provado não só que o pagamento tinha sido feito a “não-cliente” do banco sacado, ou a um “não-banqueiro”, mas também matéria de facto que permitisse dar como
Relator: CARVALHO GUERRA
1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 confere ao Banco Central Europeu (BCE) a competência para revogar a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito ... artigo 9º do mesmo Regulamento, esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, pelo que é aplicável à decisão do BCE o disposto no citado nº 2 do artigo
Relator: CARLOS GIL
simulação absoluta, de cancelamento de registos de constituição de hipotecas a favor de entidade bancária sobre o mesmo imóvel e de declaração de ineficácia do mesmo negócio de compra
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
relatado por António Gonçalves, proc.º n.º 1596/05-2, in www.dgsi.pt “a operação bancária formal pela qual um banco (o banco emitente), agindo por mandato ou instruções do seu cliente ... exigidos (representativos de mercadorias compradas pelo ordenador ao beneficiário e outros). Ao compromisso do banco emitente, quando irrevogável, pode juntar-se o compromisso de outro banco, o banco confirmador
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
não pode ser celebrado sem que previamente tenha sido aberta uma conta bancária titulada pelo cliente do banco junto deste, o que pressupõe a celebração entre banco e cliente ... celebrados, mas independentes em relação ao contrato de homebanking), a obrigação principal do banco (prestador do serviço) é a de conferir ao cliente (utilizador do serviço homebanking) a possibilidade
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
depositante, a quem é garantida a restituição do montante depositado, e a instituição bancária, que conta com os depósitos dos seus clientes para financiar as suas aplicações e investimentos, tendo ... clientes, por isso, direito a exigir das instituições bancárias e financeiras o maior zelo, cuidado e toda a precaução possível no modo como guardam e gerem com segurança os fundos
Relator: ANA PINHOL
Não tendo sido suscitadas dúvidas acerca da veracidade do documento emitido pela Instituição Bancária Suíça, de tal modo que a Administração Tributária o aceitou para comprovar, os rendimentos (juros) obtidos