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Relator: MARIA INÊS MOURA
204/2008 de 14 de Outubro, a informação divulgada pelo Banco de Portugal constante da Central de Responsabilidades de Crédito, é da responsabilidade das entidades que a tenham transmitido, cabendo exclusivamente ... respectivas situações, o que permite uma actualização mensal da informação constante de tal Central de Responsabilidades. 3. A omissão de tal dever faz incorrer a instituição de crédito em responsabilidade
Relator: ALBERTO RUÇO
Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96, de 31 de julho. III – A Autora, como Associação, não é lesada e não tem de ser notificada para deduzir pedido cível ... processo de inquérito, o Juízo Central Cível é incompetente em razão da matéria para julgar a ação popular instaurada pela Autora. IV – Para que o tribunal nacional solicite a intervenção
Relator: VITAL LOPES
i.Conforme jurisprudência mais recente deste Tribunal Central Administrativo, as questões que se prendem com os termos em que a autoridade tributária e aduaneira aceitou vincular-se à jurisdição arbitral
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
violência na traseira do veículo do autor. II - Mesmo não se provando que o veículo que foi embater contra o veiculo do autor, circulava a velocidade superior a 120 Km/hora ... frente. IV - Não se pode atribuir culpa ao autor, em virtude de este se ter despistado e colidido com o separador central da auto-estrada, ficando o veículo imobilizado
Relator: Magda Espinho Geraldes
I - Sendo a competência do tribunal administrativo para o conhecimento dos recursos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pressupostos do direito de crédito invocado pela autora, pelo que o tribunal materialmente competente para conhecer do presente litígio é o juízo central cível. (Sumário da Relatora
Relator: HELENA TELO AFONSO
prejuízos ou encargos que a autora terá sofrido em consequência, designadamente, com a manutenção do estaleiro ou os custos indiretos associados à estrutura central da empresa, não são ressarcíveis ... trabalhos tivessem causado danos à recorrente, seja a nível de custos diretos, de estrutura central ou de estaleiro. X - São pressupostos para o reequilíbrio financeiro do contrato com fundamento
Relator: EDGAR VALENTE
podem ser usados analisadores cuja utilização seja aprovada por despacho do presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), precedida de homologação de modelo a efectuar pelo Instituto Português ... termos do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros[2]. A ANSR é um serviço central de natureza operacional, criado pelo artº 16º, nº 1, alínea a) da Lei Orgânica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
manteve o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte apenas na parte em que anulou o acto de exclusão da proposta da Autora é a única que permanece na ordem jurídica
Relator: Luís Migueis Garcia
âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal Central Administrativo em via de recurso, é balizado, para além do mais, pelo pedido formulado pelo autor em primeira instância.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
meios do município em cujo território ocorre a concentração prevista, justifica-se facultar à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) todos os elementos relevantes colhidos do aviso prévio ... trate de dados pessoais sensíveis, o que pode efetuar-se a nível central ou junto do órgão desconcentrado territorialmente competente, utilizando, se for caso disso, o Sistema Integrado de Operações
Relator: José Augusto Araújo Veloso
propriedade do veículo conduzido pela sinistrada não era, nem é, uma questão jurídica central da acção por ela intentada, muito menos constitui objecto dessa acção; VI. Não tendo sido essa ... autoridade que analisou a documentação que obrigatoriamente acompanha o veículo, entre ela o seu registo de propriedade, tal será suficiente para dar como provado esse facto subsidiário da questão central
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
ação por faltas processuais sanáveis, como é a falta de procuração forense do Autor, é um desfecho indesejado, que o Tribunal, que tem o poder e o dever de gestão ... para o Juízo Central e finalmente a advertência do Tribunal para a nulidade do processo por eventual ineptidão da petição inicial, tendo a Advogada aparente da Autora, na resposta
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
trabalho e cível da instância central do tribunal de comarca é determinada considerando o pedido e a causa de pedir formulados na acção pelo autor, independentemente da estrutura civil
Relator: Helena Lopes
acto e dos eu autor, tal como eles foram identificados pelo recorrente (ou requerente). III - Compete á secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo (T.C.A.) conhecer dos pedidos
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
indícios suficientes de autoria e materialidade, permitindo um juízo de probabilidade sobre a futura condenação, sem exigir certeza absoluta, sendo esta a função central da fase instrutória. 2. No crime
Relator: Cristina dos Santos
poderes cognitivos do Tribunal Central Administrativo em via de recurso é balizado pela matéria de facto alegada em primeira instância, pelo pedido formulado pelo autor em primeira instância e pelo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
nesse momento, o seu autor se encontre subordinado; 2 - Na situação prevista no artigo 41 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
procedimento criminal, contra-ordenacional ou disciplinar (objecto da conduta); (iv) a denúncia a uma autoridade ou suspeita feita publicamente (destinatário da acção); (v) o elemento subjectivo – dolo qualificado –, cuja formação ... predominância dos interesses individuais face aos valores da realização da justiça. V - O requisito “autoridade” exigido pela norma do citado art. 365.º abarca os tribunais e as demais instâncias
Relator: Cristina dos Santos
poderes cognitivos do Tribunal Central Administrativo em via de recurso, é balizado: - pela matéria de facto alegada em primeira instância, - pelo o pedido formulado pelo autor em primeira instância