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Relator: Helena Ribeiro
corresponder-lhe mais do que um CAE ( classificação de atividade económica), embora um dos objetos deva ser considerado como principal, para efeitos tributários. 2-O objeto social e uma sociedade ... objeto social. 4-O facto de a atividade concursada não estar incluída em nenhuma dos CAE apresentados pela Contrainteressada- principal e secundário-, essa realidade não retira ao objeto social
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
relação direta entre a obrigação principal de capital prevista no contrato celebrado no âmbito da atividade comercial de uma empresa, no caso, da Impugnante, e a obrigação legal de pagamento ... incumprimento temporário desse mesmo contrato (celebrado no desenvolvimento dessa mesma atividade da empresa), que permite concluir que uma (obrigação principal) está indissociavelmente conexionada com outra (juros). Ou seja, a obrigação
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
porém, personalidade judiciária, pelo que pode ser parte em ação, seja do lado ativo, seja do lado passivo. II - Verificada a aceitação da herança, a mesma deixa de estar dotada ... Código do Processo Civil. IV - É admissível a intervenção principal provocada no lado ativo, de forma a sanar a ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário imposto pelo artigo 2091º
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
sujeitos passivos que podem beneficiar desse regime por referência à atividade exercida, a título principal, nomeadamente a de transformação exercida pela impugnante. II. Nos n.ºs 2 e 3 desse
Relator: HUGO MEIRELES
Há lugar a litisconsórcio necessário quando a situação em litígio requeira uma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
autor apenas pode deduzir incidente de intervenção principal provocada de terceiro em três situações: 1ª – quando entre as partes primitivas (autor ou réu primitivos) e o chamado interceda uma relação ... posição de co-réu), suprindo-se, através do incidente de intervenção principal de terceiro a ilegitimidade ativa ou passiva das partes primitivas; 2ª – quanto entre o réu e o chamado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processo principal (nº 1 do artº 112º do CPTA), aferindo-se a legitimidade em sede cautelar pela legitimidade estabelecida quanto à ação principal. II. No caso da legitimidade ativa para
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
desacompanhado da sua ex cônjuge. II. A intervenção principal provocada do ex cônjuge é o incidente adequado para sanar a ilegitimidade ativa. III. Invocada em sede de petição inicial
Relator: Helena Ribeiro
decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu ... está a ser discutida na ação pendente, tenha como titular ativo ou passivo o sujeito cuja intervenção principal é requerida. 5- Não há qualquer relação litisconsorcial entre a relação
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
determinou que a universalidade de bens, direitos e obrigações que integravam o seu ativo e passivo era transferida para o Estado, integrados no património autónomo da empresa resultante da nacionalização ... direta da lei, e tendo o Estado assumido como sua essa atividade e constituído uma empresa cujo objeto principal consiste na exploração desse serviço público, deve considerar
Relator: ANTERO VEIGA
categoria quando institucionalizada é vinculativa para a entidade patronal. 3 - A atividade exercida, entendida como a função principal do trabalhador, deve corresponder ao conteúdo fundamental da categoria normativa, deve encaixar
Relator: VITOR AMARAL
todos do CCiv., adequada interpretação da declaração negocial. 2. - Admitida intervenção principal provocada (requerida pelo autor), “como parte ativa”, com vista a assegurar a legitimidade, em termos de litisconsórcio necessário
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
concessionário demandante – de que, num juízo de prognose, o principal beneficiou consideravelmente, após cessação do contrato, da atividade de angariação ou incremento de clientela, por aquele desenvolvida, tendo o agente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ação cível enxertada no processo penal é admissível a intervenção principal provocada de terceiro, nos casos de litisconsórcio ativo, necessário ou voluntário, e nos casos de litisconsórcio necessário o tribunal
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
As penas acessórias desempenham uma função preventiva adjuvante da pena principal, com
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
Ministério Público tem legitimidade ativa nesta ação (artigo 5.º-A, alínea c), do CPT), sendo, portanto, parte principal no processo, tendo em vista a defesa da legalidade ... RPCLSS, no qual, se a ACT verificar, na relação entre a pessoa que presta atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho
Relator: FONTE RAMOS
indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo da relação material controvertida está salvaguardada no ordenamento jurídico nacional através do recurso ao mecanismo processual previsto no 39º ... exemplo, situações de incerteza séria e objetiva sobre quem deva responder a título principal ou subsidiário. 3. A dúvida (razoável e fundada) sobre a pessoa titular do dever poderá derivar
Relator: Frederico Macedo Branco
jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ... intervenção principal destas entidades. Com efeito, a ação popular serve para defender em juízo interesses difusos ou coletivos, referindo a lei que só têm legitimidade ativa as pessoas coletivas