TRG
59/12.8GAMCD.G1
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) O juiz pode divergir da perícia mas para isso, deve esgrimir
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Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) O juiz pode divergir da perícia mas para isso, deve esgrimir
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Havendo impugnação da assinatura de documento proveniente de terceiro, será ao apresentante do documento que incumbe provar a autoria contestada; para esse efeito, e na falta de disposição legal ... questão da proveniência de uma das assinaturas, qualquer prova vinculada, nomeadamente porque houve recusa de colaboração do terceiro donde emanou o documento, quando não implique impossibilidade da prova, aquela recusa
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
apelo a conhecimentos especiais, não é suficiente para comprovar a autoria de uma assinatura de um documento particular a mera comparação empírica que o Tribunal realizasse sobre as diversas assinaturas ... assinaturas se mostre corroborada por qualquer outro elemento probatório de onde se possa retirar que a pessoa a quem é imputada a autoria da assinatura do documento tenha anuído
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
documento particular considera-se verdadeira, quando reconhecida ou não impugnada, pela parte contra quem o documento é apresentado. 2. E o reconhecimento da autoria de um documento particular ... declarante. 3. Daqui resulta, pois, que se vier a apurar-se que a assinatura aposta na referida “Declaração” é efectivamente da executada, nos termos expostos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias (designadamente a realização de uma perícia à assinatura aposta no documento em discussão) para, no confronto com a demais prova produzida, consolidar a convicção
Relator: ESTEVES MARQUES
finalmente indicar as provas a renovar. 3.Sendo evidente a semelhança entre a assinatura aposta no documento objecto de apreciação e aquela que consta de vários documentos juntos no processo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
assinaturas eletrónicas avançadas como as assinaturas eletrónicas qualificadas são admissíveis como prova em tribunal e não lhes podem ser negados efeitos legais. II - Contudo, apenas a assinatura eletrónica qualificada ... Enquanto o documento eletrónico escrito ao qual seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada deve ser considerado como documento particular assinado, gozando da força probatória prevista no artigo 376º do Código
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalho a termo certo, cabe à empregadora, que apresentou o documento, realizar a prova da veracidade dessa assinatura. 2. A renovação de contrato de trabalho a termo certo, por período
Relator: ESTEVES MARQUES
Integra o crime de falsificação de documento o preenchimento e assinatura de requerimento, apresentado na D. G. V., onde se declara que a carta de condução se extraviou quando
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
deste, posteriormente, dentro do prazo que permitia a revogação do seguro, proceder à assinatura dos documentos, e ainda que o trabalhador tinha, à data dos factos, cerca de 31 anos ... antes da cliente apresentar a reclamação, contactou-a para regularizar a situação (assinatura dos documentos
Relator: JOSÉ CRAVO
exame pericial à letra se revelar inconclusivo quanto à autoria da assinatura não se pode retirar que a assinatura não tenha sido efectuada pelo alegado autor da mesma, pois tudo ... 374º do CC, Se a parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que não sabe se são verdadeiras, não
Relator: HELENA AFONSO
electrónica devem ser assinados com recurso a uma assinatura electrónica qualificada e que a aposição de assinatura electrónica qualificada a um documento electrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos ... apôs a assinatura electrónica qualificada é o titular desta ou, no caso da pessoa colectiva ser a titular da assinatura electrónica qualificada, a pessoa que apôs a assinatura é representante
Relator: ALBERTINA PEDROSO
livre apreciação da prova não abrange os factos que só podem ser provados por documento, e bem assim, aqueles que estejam plenamente provados por acordo ou confissão, sendo ... processual que se procede, no que ora importa, «à impugnação da letra ou assinatura do documento particular». VI - Não tendo sido impugnadas, as assinaturas constantes do documento em questão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato, a sua subscrição pelos contraentes, que consiste na aposição, no final documento, de assinatura ou de outro meio de autenticidade equivalente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos articulados na petição inicial, referindo-se antes à impugnação da genuinidade do documento prevista no artigo 444.º, n.º 1, do CPC, enquanto incidente da instância, porque ... procede, no que ao caso importa, «à impugnação da letra ou assinatura do documento particular». II - Não tendo sido validamente impugnadas, as assinaturas constantes dos documentos em questão nos autos
Relator: Hélder Vieira
directamente o assinante com a sua função e poder de assinatura a entidade interessada deverá submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura ... cumprida ou observada a exigência nele feita em termos de assinatura. VI — Tendo sido submetido à plataforma electrónica documento devidamente assinado pela concorrente, enquanto ente colectivo, através de assinatura feita
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
aposição de uma assinatura eletrónica qualificada válida a um documento eletrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos com forma escrita sobre suporte de papel e cria a presunção ... distintivo que a Autora obriga-se com a assinatura de dois agentes, deve entender-se que a invocação [na assinatura eletrónica qualificada] da qualidade de “representante da sociedade” de apenas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
eletrónica, nos documentos que constituem a proposta, previamente ao seu carregamento naquela infraestrutura, e (ii) na plataforma, no ato de submissão de cada documento. V - A assinatura eletrónica apõe ... sede de art. 68º-4, à plataforma eletrónica garantir que o documento carregado é o documento que o operador económico pretendia efetivamente apresentar na plataforma, que correspondia à sua vontade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
natureza de documento autêntico, pelo que, sem prejuízo da arguição da respetiva falsidade, faz prova plena da autoria do documento particular. (iii) Não sendo incorporado no próprio documento ... estabelecida essa conexão, o documento mantém a sua natureza de documento particular assinado sem reconhecimento, cabendo então ao apresentante o ónus de provar que a assinatura atribuída à contraparte
Relator: HELENA MELO
Não tendo sido impugnada a assinatura de um documento, é inadmissível a prova por testemunhas, de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico ou dos documentos particulares, quer