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Relator: SANTOS CABRAL
escrito do arguido, a propósito da disputa de cargos partidários, não pode ser descontextualizado das circunstâncias políticas em que foi proferido, sendo certo que, neste âmbito, o exercício do direito ... conflito. IV - Quando a expressão proferida extravasa os limites da crítica a um determinado acto e atinge a honra pessoal no seu todo, a conduta é criminalmente típica e merece
Relator: SÉNIO ALVES
fixados no referido quadro, então há que concluir que os resultados que produz são certos, entendida esta certeza como aquela que compreende um grau de probabilidade bastante para ... condução”, circunstância que considerou militar a favor do arguido; porém, “em sede de ilicitude, e em desfavor do arguido, há que atentar no valor da taxa de álcool superior
Relator: CORREIA PINTO
caso assim não se entenda, c) Reduza a pena conjunta concretamente aplicada ao arguido T., de seis anos de prisão, para pena de prisão em medida não superior a cinco ... Criminal de Faro). Também não se afigura determinante, de modo a justificar a alteração da decisão proferida, o apoio de que o arguido goza, por parte da sua família, especificamente
Relator: SOUSA BRITO
certo que da aplicação da referida norma decorre que o Ministerio Publico condiciona a fixação da pena, no caso concreto, ou co-determina, em certa medida, o sentido da decisão ... arquivar o processo, fixa o respectivo objecto ou,recorrendo no exclusivo interesse do arguido, determina a proibição da "reformatio in pejus". XIV - O principio do juiz natural não e postergado
Relator: ISABEL VALONGO
jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação ... apreciação de um tribunal, ou, dito de outro modo, todos os factos praticados pelo arguido até à decisão final que directamente se relacionem com o pedaço de vida apreciado
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
arguido se determina a realizar tais ilícitos – dos quais se possa inferir que, em concreto, a liberdade do arguido poderá ser geradora de perturbação da tranquilidade pública, sendo certo
Relator: FÁTIMA FURTADO
Penal impõe que certos atos, pela sua importância e relação com as garantias do processo penal, sejam notificados não só ao defensor como também ao arguido. Como é o caso ... artigo 119.º do Código de Processo Penal, a ausência do arguido nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade. Situação que também se verifica quando o arguido
Relator: SOUSA BRITO
artigo 32 da Constituição consagra, genericamente, o principio da presunção de inocencia do arguido e ainda, especificamente, uma das suas decorrencias - a injunção dirigida ao legislador ordinario e aos tribunais ... não e absoluto, podendo ser restringido em certas fases do processo e e mesmo concebivel que ele não exista relativamente a determinados actos judiciais, desde que não se atinja
Relator: Elsa Esteves
remuneração certa e permanente auferida mensalmente pelo arguido, pois só com esse elemento é possível conhecer o limite máximo da pena abstracta correspondente à infracção cometida. V- Para determinar
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
determinadas pessoas singulares ou físicas, que lhes são atribuídos segundo um certo modelo de imputação, legalmente definido. 3. Não se diga que o facto de o defensor da sociedade arguida
Relator: FERNANDO CHAVES
resulta do conhecimento especializado do perito sobre o tipo de máquinas em causa, sendo certo que nenhum elemento de prova foi apresentado ao tribunal a quo que lhe permita divergir ... revelado pelo arguido, sob a forma de confissão, ou tem de ser extraído dos factos objectivos – isto é, inferido através da consideração de determinado circunstancialismo objectivo com idoneidade suficiente para
Relator: JOSÉ AMARAL
arguida por qualquer outro interessado, a todo o tempo e é de conhecimento oficioso). 3) Constando o imóvel mencionado no contrato como sendo uma moradia, com certa área coberta, determinada
Relator: PAULO GUERRA
valorar determinado meio de prova em detrimento de outro ou outros meios de prova com ele contraditório, quais as razões porque não foi dada relevância a determinada prova ou meio ... irrelevantes, certas conclusões dos peritos ou achou satisfatória a prova resultante de documentos particulares, ou retirou certas conclusões da inspecção ao local. VI - Enunciar o que cada arguido ou testemunha
Relator: EDGAR VALENTE
Código Penal. 2 - O arguido após ter ingerido bebidas alcoólicas e sabedor que as ingerira, decidiu conduzir um veículo automóvel em via pública, sendo certo que tal ingestão lhe provocou ... processo, com vista à fundamentação de determinado resultado relevante (sintética e essencialmente, o prosseguimento ou não do processo; a condenação ou não do arguido). É tendo em atenção esta ''convicção
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
imposto corresponde a apropriação do mesmo. [2] Não se questiona a obrigação legal dos arguidos procederem ao pagamento das quantias apuradas nas declarações trimestrais que enviaram à administração fiscal, referentes ... nitidamente, mais exigentes no que se refere aos pressupostos que determinam a aplicação de natureza essencialmente punitiva a determinadas condutas. A conduta de quem não entrega IVA liquidado nas facturas
Relator: MONTEIRO DINIS
faculdade de recorrer seja restringida ou limitada em certas fases do processo e que, relativamente a certos actos do juiz, possa mesmo não existir desde que, dessa forma, se não ... seja, o direito de defesa do arguido. III - Por outro lado, determinando-se no artigo 32 n. 2 da Constituição que "todo o arguido se presume inocente ate transito
Relator: ANA BARATA BRITO
falsificação de documento. II - Não estando em causa apurar se o agente imitou determinada assinatura de certa pessoa, mas tão só constatar da existência de eventuais similitudes, detectáveis por qualquer ... existentes entre quatro rubricas apostas em quatro documentos, alegadamente (na versão do arguido) por quatro pessoas diversas e não por ele, pode o tribunal proceder a observação directa dos documentos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
responsável máximo da cozinha cumpria o determinado. VII - Traduzindo-se a culpa, sempre, num juízo de censura concreto, por alguém ter tido determinado comportamento, quando podia e devia ter agido ... mostravam implementados. VIII - Tem, assim, sociedade arguida de ser absolvida, porque a sua condenação corresponderia à aceitação da responsabilidade criminal objectiva, quando é certo que, mesmo neste campo do direito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
difamação teriam de ser alegados pela Arguida, aqui Recorrente, no processo disciplinar e o ónus da sua prova recaía sobre a arguida, pelo que não o tendo feito não ... Portuguesa) e o direito à honra e consideração social dos mesmos cidadãos. Para determinar se certas expressões, imputações ou formulação de juízo de valor têm relevância típica no âmbito
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Se determinada questão não foi suscitada perante a 1ª instância, que sobre