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61 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    109/13.0BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia ... legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 8/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito (…) criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de acto legalmente devido no âmbito ... causa delas, e competente levantamento de auto, bem como a prática dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até

  3. TRG

    517/07-1

    Relator: ESPINHEIRA BALTAR

    Domínio Hídrico Público, que envolve a parte líquida e os elementos conexos, como as margens, leitos e terrenos adjacentes, pressupõe duas condições necessárias e suficientes, que se traduzem no facto ... domínio público, pelo que o seu titular pode defender a sua propriedade contra actos de terceiros. 4 – só há exercício ilegítimo do direito quando o seu titular exceder manifestamente

  4. TRCsó sumário

    1007/16.1T9CBR.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    fonte duas causas de pedir autónomas, a responsabilidade criminal e civil, mas conexas entre si. III - A presunção judicial permite que, de entre uma categoria de circunstancias e por meio ... visível do agente idóneo a revelá-lo, sendo as circunstâncias e elementos revelados nos actos externos que identificam os vários elementos do dolo, o conhecimento, a vontade e o propósito

  5. TCANsó sumário

    00639/05.8BECBR

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    não foi, exercido; IV. A acção administrativa comum situa-se no plano dos pedidos conexos com o direito administrativo paritário, sendo que os respectivos litígios emergem, normalmente, num contexto ... Administração, ou antes confere a esta um poder público em cujo exercício são praticados actos administrativos.* * Sumário elaborado pelo Relator

  6. TCASsó sumário

    08771/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    segs. do CPTA, a tramitação legal para a acção administrativa especial, de pretensão conexa com acto administrativo, prevendo as seguintes fases: (i) apresentação dos articulados pelas partes, (ii) saneamento ... procedente, tal obsta ao normal prosseguimento do processo, não se praticando os demais actos que normalmente se lhe seguiriam. IV. Aperfeiçoados os pedidos deduzidos na petição inicial e constatando

  7. TRCsó sumário

    1120/02

    Relator: HELDER ROQUE

    velocidade excessiva, independentemente do encadeamento que aquela, já na execução da manobra de ultrapassagem, conexamente, sofreu, em virtude dos "médios" dos faróis deste último veículo. II - Não se afigura merecedora ... relação ao que sucedia antes do acidente, para atingir o mesmo resultado dos actos médicos que praticava e poder auferir, pelo menos, o ordenado mensal correspondente à sua categoria

  8. TCONSTsó sumário

    90-0214

    Relator: ALVES CORREIA

    direito de acesso aos arquivos e registos administrativos são, assim, dois direitos distintos estritamente conexos, pelo que devem ser interpretados e analisados conjuntamente. VIII - Sendo o direito de acesso ... Decreto-Lei n. 498/88, a fundamentação expressa, a verter na respectiva acta, dos actos administrativos praticados no ambito dos concursos publicos por ele regulados, a norma

  9. TCANsó sumário

    01161/10.6BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    pelo pedido do Autor. II-Compete aos tribunais tributários, além do mais, conhecer dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais ... entes impositivos, bem como o conjunto de relações jurídicas que com elas estejam objectivamente conexas ou teleologicamente subordinadas.* * Sumário elaborado pelo Relator

  11. TCASsó sumário

    12449/15

    Relator: RUI PEREIRA

    tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a “fiscalização da legalidade das normas e demais actos jurídicos praticados por sujeitos privados, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos”, o que coloca ... terrenos integrados no seu domínio público, das instalações que lhe estejam afectas e direitos conexos a uns e outras, bem como das obras por si executadas ou contratadas, necessários para

  12. TRG

    1599/16.5T9AVR.G1

    Relator: MARIA JOSÉ MATOS

    ordem a submeter ou não a causa a julgamento.” II. Devem ser praticados actos de produção de prova que se mostrem necessários por, não tendo sido tomados em conta ... reportório documental referente à conta bancária mencionada (assim como de outras que lhe sejam conexas), desde a respectiva abertura, até ao registo dos movimentos aludidos nos autos, de molde

  13. TRG

    5778/14.1T8VNF-C.G1

    Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

    judicial e sabe que, por isso, vai receber notificações para a prática de determinados actos, deve providenciar no sentido de haver alguém disponível para receber essas notificações ou, pelo menos ... oposição à execução relativa a créditos à aquisição ou construção de habitação e créditos conexos garantidos por hipoteca, ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide

  14. TRG

    2526-02-2

    Relator: AMILCAR ANDRADE

    terceiro, titular passivo, no confronto do réu, da acção de regresso ou indemnização, conexa com a relação material controvertida. II. Tendo as co-Rés sido absolvidas da instância, por serem ... sido quem, efectivamente, realizou a operação de transporte, a ré transportadora é responsável pelos actos das pessoas que contratou, para o efeito, como se pelos seus agentes ou representantes tivessem

  15. TRCsó sumário

    123/22.5GAPNI.C1

    Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

    julgamento de pessoa afectada por anomalia psíquica, tendo em perspectiva, especificamente, a questão da conexa (in)capacidade para o exercício cabal dos seus direitos de defesa em julgamento, acabando ... mesma era de molde a afectar a sua capacidade de avaliação da ilicitude dos actos praticados e/ou de se determinar de acordo com essa avaliação, tendo em perspectiva aferir

  16. TC-CONFsó sumário

    06/04

    Relator: PAIS BORGES

    jurisdição a que cabe apreciar determinado litígio, bem como às questões incidentais com ele conexas, pelo que a mesma se estende necessariamente às questões incidentais ou acessórias conexionadas ... consequentemente, para decretar qualquer providência cautelar que vise impedir a CMVM de praticar tais actos

  17. TCANsó sumário

    00002/05.0BCPRT

    Relator: Dulce Neto

    excludente do direito ao recurso, só funciona em face de actos anuláveis, pois que quando estão em causa actos nulos a sua inoponibilidade jurídica geral sobrepõe-se, em regra ... elementos do mesmo procedimento ou de procedimentos relativos à mesma situação ou com ela conexos e que possam revelar o sentido com que o acto foi adoptado pela Administração

  18. TCONSTsó sumário

    93-0097

    Relator: BRAVO SERRA

    constantes da Constituição. IV - O artigo 20 da Constituição reconhece varios direitos que, embora conexos, são distintos, como são o direito de acesso ao direito, o direito de acesso ... justificavel que a lei ordinaria, em face do "risco" de publicitação de factos ou actos que eventualmente podem constituir uma intromissão na vida privada das pessoas, venha a exigir