TRE
1781/06-2
Relator: BERNARDO DOMINGOS
comércio e indústria estavam sujeitos à forma solene de escritura pública. III - Esta formalidade é considerada uma formalidade (ad substanciam), e a sua inobservância acarreta a nulidade do acto
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
comércio e indústria estavam sujeitos à forma solene de escritura pública. III - Esta formalidade é considerada uma formalidade (ad substanciam), e a sua inobservância acarreta a nulidade do acto
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A revogação da licença de exercicio do comercio bancario inscreve-se
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
aptidão administrativo não é a livre concorrência de mercado no que tange ao comércio realizado pelas farmácias, mas o bloco de requisitos estabelecidos na norma, sendo que esta configura ... parâmetro de legalidade da decisão administrativa. 3. A suspensão de eficácia do acto administrativo que julga apto o local de transferência de uma farmácia em concreto tem que assentar, necessariamente
Relator: Fonseca da Paz
administrativos, a acção administrativa especial que visa a anulação ou declaração de nulidade do acto, do Infarmed, de AIM de medicamento genérico cujo princípio activo é o mesmo ... existente no mercado. V - Assim, são os tribunais administrativos, e não os tribunais de comércio, os competentes para a referida acção, ainda que a análise de algum dos vícios invocados
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
pertença de certa e determinada coisa a essa classe, ou a existência de um acto de direito público que a outorgue, e a afectação dessa coisa à utilidade pública ... satisfação de relevantes interesses colectivos. II-As coisas do domínio público podem ingressar no comércio jurídicoprivado, mediante a sua desafectação (tácita), resultante do desaparecimento da satisfação das necessidades públicas
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
data do acto, de qualquer das seguintes circunstâncias: a) De que o devedor se encontrava em situação de insolvência; b) Do carácter prejudicial do acto e de que o devedor ... anteriores à data do início do processo de insolvência em termos não usuais no comércio jurídico e que o credor não pudesse exigir (al. g)); - Os actos a título oneroso
Relator: EVA ALMEIDA
insolvência incumbido da venda, bem como, arguir quaisquer irregularidades ou nulidades relativas ao acto da venda. É nesses processos que se conhece da invalidade da venda e que, sendo ... pretensão do autor e do eventual insucesso da acção. IV- Compete aos Tribunais de Comércio conhecer dos pedidos de anulação ou declaração de nulidade de actos praticados no âmbito
Relator: Tiago Miranda
alegado na PI nem satisfaz aqueles outros requisitos. II – Se o contribuinte apontar ao acto de fixação do valor patrimonial tributável de imóvel, pela comissão de avaliação, nos termos ... refere o artigo 76º do CIMI não o impede de impugnar judicialmente o acto com aqueles fundamentos, nos termos dos artigos 97º nº 1 alª f) e 134º nºs
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
articulado inicial delineou o “interesse directo e pessoal” em impugnar o acto, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado ... Comissão Regional da Grande Área Metropolitana que autorizou a instalação de um estabelecimento de comércio a retalho alimentar e misto, no qual a requerente era membro e votou contra
Relator: Francisco Rothes
considerar que desenvolveu uma actividade de natureza comercial (sendo que o conceito de comércio implícito no art. 4.º do CIRS não é o jurídico, mas o económico ... faculdade para os casos em que lhe não seja comunicada a fundamentação do acto notificado, visando, exclusivamente, obter a sanação da deficiência da notificação, com diferimento do início do prazo
Relator: Edmundo Moscoso
l - A inscrição registrai do alvará de loteamento nos termos do art0
Relator: JOAQUIM CONDESSO
salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
crédito vencido efectuada pelo devedor a determinado credor por meios usuais no comércio jurídico, mesmo que já exista uma situação de insolvência. III – A satisfação do direito de um credor ... devedora e cessão de crédito emergente da venda de bens móveis anteriormente efectuada constituirá acto de disposição de bens em proveito do credor que, como tal, determina a qualificação
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
autor delineou o respectivo interesse directo e pessoal em impugnar o acto, sendo a sua ocorrência independente da existência real dos factos constitutivos do interesse invocado; II. O contencioso administrativo ... Regional, que votou contra a deliberação que autorizou a instalação de um estabelecimento de comércio a retalho não alimentar, para impugnar a respectiva deliberação, pois que a mesma assiste, unicamente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A Lei n.º 29/92 que alterou, por ratificação, alguns preceitos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Não está abrangida pela competência dos juízos de comércio a acção em que o ex-gerente, que nem sequer é sócio, demanda a sociedade para lhe exigir uma indemnização pela ... perda da qualidade de gerente e a indemnização alicerça-se precisamente na destituição, enquanto acto válido e eficaz. IV- Cumulando o autor dois pedidos cuja procedência implicaria a consequência jurídica
Relator: Pedro Vergueiro
tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada ... salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos
Relator: SALVADOR DA COSTA
Qualidade da Água da Madeira; 3ª A sociedade Intereng - Intercâmbio de Engenharia, Tecnologia e Comércio, Ldª, não obstante haver realizado aquele estudo e se haver vinculado contratualmente a fiscalizar ... Código do Procedimento Administrativo; 5ª O acto administrativo de admissão das aludidas propostas está afectado de invalidade na espécie de anulabilidade - artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
articulado inicial delineou o “interesse directo e pessoal” em impugnar o acto, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado ... Comissão Regional da Grande Área Metropolitana que autorizou a instalação de um estabelecimento de comércio a retalho não alimentar e misto, no qual a requerente era membro e votou contra
Relator: LUCAS COELHO
contrariam a Convenção de Berna e o Acordo ADPIC/TRIPS da Organização Mundial do Comércio (OMC), instaurando contra os EUA, no seio desta Organização, um procedimento tendente a repor a conformidade ... considerado conforme aos mesmos tratados; 6. O parecer nº 4/92 deve ser qualificado como «acto instrumental de conteúdo declarativo», na sub-espécie das «avaliações», ou como «acto opiniativo», de natureza