735 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão ... Código de Processo Civil. III – Resultando de todos os pareceres médicos emitidos em incidente de revisão que a sinistrada não está afetada de IPATH, inexiste fundamento para que se considere
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
directa, e imputando ao Tribunal de Recurso a árdua tarefa de “procurar”, na peça processual apresentada, quais são, afinal, os pontos da matéria de facto que os Recorrentes pretendem impugnar ... são difíceis de cumprir. VII. Se o Tribunal Recorrido tiver proferido, no âmbito do incidente de intervenção de terceiros oportunamente deduzido pelas partes, decisão no sentido de admitir determinada parte
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sujeitos, pedido e causa de pedir), por simples requerimento, sem ter de recorrer aos incidentes de intervenção de terceiros e independentemente do disposto nos arts. 264º e 265º ... são dependentes, nomeadamente, às disposições gerais do art. 30º do CPC, quanto ao pressuposto processual da legitimidade. 6- A circunstância do requerente do arresto se encontrar em posição de instaurar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O cerne da questão consiste em apurar se há matéria integradora
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito ao processo equitativo, se não cumpriu – o ónus de a propor; IV - No incidente probatório da impugnação de documentos, recai sobre as partes o ónus de propor, logo ... irremediavelmente atingida pela preclusão, entendida com a inadmissibilidade da prática de um acto processual, pela parte, no prazo peremptório, fixado pela lei ou pelo juiz, para a sua realização
Relator: TELES PEREIRA
incidentes processuais da intervenção principal e da intervenção acessória são inconciliáveis, em termos de um excluir sempre o outro. II – É que constitui pressuposto da situação prevista no artº 330º ... base da configuração da intervenção acessória provocada está a ideia de que a posição processual que deve corresponder ao sujeito passivo da relação de regresso, conexa com a controvertida
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
incidente de qualificação de insolvência a prova deve ser apresentada com as impugnações e respostas, ainda que a parte tenha sido notificada nos termos do artº 512º ... aludida redacção, não autorizava a apresentação do requerimento probatório noutra fase processual, por estarmos perante um regime especial
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decisões proferidas e não a decidir em face de estados hipotéticos do desenvolvimento processual. II - Assim, tendo o Requerente instaurado o procedimento cautelar por apenso a acção de alimentos ... cônjuge. III - No estado actual dos autos, tendo o presente procedimento sido instaurado como incidente da acção declarativa, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A rejeição do recurso, nos termos da alínea b) do n
Relator: Carlos de Castro Fernandes
realização de quaisquer diligências processuais para aferir de tal questão na presente forma processual de impugnação, o Tribunal pode dela legitimamente não conhecer. III - O princípio da plenitude da assistência ... dezembro de 2012. IV- Não cumprindo o Recorrente os ónus processuais referentes ao recurso incidente sobre a matéria de facto, designadamente os previstos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
natureza de processo especial, passando a ser configurados como modalidade do incidente de oposição, ampliando-se os pressupostos da sua admissibilidade, assim deixando de estar ligados, necessariamente, à defesa ... requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr.artº.237, do C.P.P.Tributário): a-A tempestividade da petição de embargos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
natureza de processo especial, passando a ser configurados como modalidade do incidente de oposição, ampliando-se os pressupostos da sua admissibilidade, assim deixando de estar ligados, necessariamente, à defesa ... requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr.artº.237, do C.P.P.Tributário): a-A tempestividade da petição de embargos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
natureza de processo especial, passando a ser configurados como modalidade do incidente de oposição, ampliando-se os pressupostos da sua admissibilidade, assim deixando de estar ligados, necessariamente, à defesa ... requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr.artº.237, do C.P.P.Tributário): a-A tempestividade da petição de embargos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
jurisprudência são uniformes em considerar que o exercício de poderes do promitente-comprador incidente sobre o imóvel objecto do contrato prometido se configura como um mero detentor precário (cfr.art ... requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr.artº.237, do C.P.P.Tributário): a-A tempestividade da petição de embargos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
meses, da realização do impulso processual legalmente necessário; e outro, de natureza subjectiva, traduzido no juízo imputação culposa da inércia processual às partes. II. Para o preenchimento do pressuposto objectivo ... pedido junto a Autoridade Tributária, sem que, durante esse lapso de tempo, deduza incidente de habilitação ou junte aos autos qualquer requerimento, nomeadamente solicitando a realização de outras diligências
Relator: Fernanda Esteves
judicial, já que constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada ... reclamação judicial prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT é um incidente da execução fiscal que só assume a natureza de processo urgente após a sua introdução em juízo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
forma e não tendo esta causado qualquer dificuldade ao contraditório e ao direito processual de defesa, não se deve atender ao solicitado pelo credor reclamante na invocada “questão prévia” quanto ... necessidade de prosseguimento dos autos para apreciar as supra referidas questões. III - No incidente de reclamação de créditos, o CIRE impõe ao credor reclamante que impugne a lista de créditos
Relator: RIBEIRO MENDES
287/93 entrado em vigor em 1 de Setembro de 1993, continua a ter interesse processual a apreciação da constitucionalidade das normas desaplicadas. II - Em 1989 foi constitucionalizada uma regra ... surgem no decurso das execuções fiscais, reservando para os tribunais tributarios a decisão dos incidentes, embargos, oposição, verificação e graduação de creditos e a anulação de venda, bem como
Relator: ROSÁLIA CUNHA
sentido de, como regra, estar excluída a audição prévia do requerido quanto ao incidente de suspensão do cargo, mantendo-se, porém, em aberto a possibilidade de o tribunal, se reputar ... expressa reprodução do regime regra legal e a determinar o cumprimento da tramitação processual constante do aludido normativo. Por isso, não está a proferir decisão sobre questão controvertida nem sobre
Relator: José Augusto Araújo Veloso
despacho judicial à parte no processo em que foi proferido, constitua uma nulidade processual, é necessário que a omissão de notificação tenha efectivamente acontecido e que possa influir no exame ... influir no exame ou na decisão da causa, e, por isso, não impõe nulidade processual; VI. O despacho judicial que ordena o prosseguimento dos autos e marca dia e hora